Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/09/2019 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 516, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do disposto no Anexo a esta Portaria, a Tabela de Retribuições pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Art. 2º Instituir os seguintes novos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI:

I - Novos serviços de Patentes:

a. Manifestação sobre opinião preliminar (283);

b. Caducidade de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção (294);

c. Contrarrazões ao recurso/nulidade (295);

d. Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (296).

II - Novos serviços de Marcas:

a) Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe (3000);

b) Divisão de processo (3001);

c) Anotação de transferência parcial de titular com divisão de processo (3002);

d) Recurso com divisão de processo (3003);

e) Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo2 - Protocolo de Madri) - valor por classe (3004);

f) Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional (Regra 9 - Regulamento do Protocolo de Madri) (3005);

g) Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento do Protocolo de Madri) (3006);

h) Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de Madri) (3007);

i) Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies - Protocolo de Madri) (3008);

j) Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis - Protocolo de Madri) (3009);

k) Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 - Regulamento do Protocolo de Madri) (3010);

l) Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe (3011);

m) Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe (3012);

n) Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii - Protocolo de Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe (3013);

o) Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) - Protocolo de Madri) (3014);

p) Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015);

q) Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade (3016);

r) Desistência parcial de pedido de registro (3017);

s) Renúncia parcial a registro de marca (3018).

III - Novos Serviços de Desenho Industrial:

a) Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso (134);

b) Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade (135);

c) Contrarrazões ao recurso/ nulidade (136);

d) Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (137).

IV- Novos Serviços de Indicações Geográficas:

a) Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem (625);

b) Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência (630);

c) Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas; (631);

d) Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas (632);

e) Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou alteração da representação gráfica/figurativa (633);

f) Contrarrazões ao recurso (626);

g) Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (627);

h) Aditamento à petição (628);

i) Apresentação de documentos (629).

V- Novos Serviços de Contratos de Licença, Transferência de Tecnologia e Franquia:

a) Contrarrazões ao recurso (437);

b) Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (438);

c) Aditamento à petição (439);

d) Apresentação de documentos (440).

VI- Novos Serviços de Topografia de Circuitos Integrados:

a) Pedido de registro de topografia de circuito integrado - eletrônico (670);

b) Alteração de nome (pessoa física) - eletrônico (671);

c) Alteração de razão social (pessoa jurídica) - eletrônico (672);

d) Alteração de endereço - eletrônico (673);

e) Transferência de titularidade - eletrônico (674);

f) Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado - eletrônico (675);

g) Revogação ou renúncia da procuração - eletrônico (676);

h) Retirada do pedido em sigilo - eletrônico (677);

i) Renúncia do registro - eletrônico (678).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 02 de outubro de 2019, ficando revogado o Anexo à Portaria MDIC nº 39, de 7 de março de 2014.

PAULO GUEDES

ANEXO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI

SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES

Código

Serviço

Valor (em Real)

(I) Pedido e Concessão

200

Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de invenção; e Entrada na fase nacional do PCT

- Por meio eletrônico

175,00

- Em papel

260,00

202

Publicação antecipada (dispensado de petição)

- Por meio eletrônico

175,00

203

Pedido de exame de invenção (dispensado de petição)

- Até 10 (dez) reivindicações

590,00

- Acima de 10 (dez) reivindicações

Somar um valor adicional de R$ 100,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante.

204

Pedido de exame de modelo de utilidade

(dispensado de petição)

380,00

205

Pedido de exame de certificado de adição de invenção (dispensado de petição)

190,00

206

Cumprimento de exigência decorrente de exame formal

Isento

207

Cumprimento de exigência

- Por meio eletrônico

90,00

- Em papel

135,00

Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição)

212

- no prazo ordinário

235,00

213

- no prazo extraordinário

475,00

281

Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª instância

- Por meio eletrônico

195,00

- Em papel

290,00

284

Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição)

- Até 10 (dez) reivindicações

390,00

- Acima de 10 (dez) reivindicações

Somar um valor adicional de R$ 100,00 por reivindicação da 11ª a 15ª; de R$ 200,00 por reivindicação da 16ª a 30ª; e de R$ 500,00 por reivindicação da 31ª em diante.

Código

Serviço

Valor (em Real)

285

Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA(dispensado de petição)

295,00

(II) Pagamento de Anuidades (dispensado de petição)

Anuidade de pedido de patente de invenção

220

- no prazo ordinário

295,00

221

- no prazo extraordinário

590,00

Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário

222

- do 3º ao 6º ano

780,00

224

- do 7º ao 10º ano

1.220,00

226

- do 11º ao 15º ano

1.645,00

228

- do 16º ano em diante

2.005,00

Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário

223

- do 3º ao 6º ano

1.565,00

225

- do 7º ao 10º ano

2.440,00

227

- do 11º ao 15º ano

3.295,00

229

- do 16º ano em diante

4.005,00

Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção

230

- no prazo ordinário

105,00

231

- no prazo extraordinário

215,00

Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário

232

- do 3º ao 6º ano

235,00

234

- do 7º ao 10º ano

365,00

236

- do 11º ao 15º ano

475,00

238

- do 16º ano em diante

605,00

Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário

233

- do 3º ao 6º ano

475,00

235

- do 7º ao 10º ano

735,00

237

- do 11º ao 15º ano

950,00

239

- do 16º ano em diante

1.210,00

Anuidade de pedido de modelo de utilidade

240

- no prazo ordinário

200,00

241

- no prazo extraordinário

405,00

Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário

242

- do 3º ao 6º ano

405,00

244

- do 7º ao 10º ano

805,00

246

- do 11º ano em diante

1.210,00

Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário

243

- do 3º ao 6º ano

805,00

245

- do 7º ao 10º ano

1.610,00

247

- do 11º ano em diante

2.415,00

(III) Recurso e Nulidade Administrativa

214

Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção

- Por meio eletrônico

1.065,00

- Em papel

1.595,00

215

Nulidade administrativa de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção

- Por meio eletrônico

1.065,00

- Em papel

1.595,00

Código

Serviço

Valor (em Real)

216

Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção á nulidade instaurada

- Por meio eletrônico

265,00

- Em papel

395,00

272

Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso

Isento

280

Cumprimento de exigência em grau de recurso / nulidade

- Por meio eletrônico

440,00

- Em papel

660,00

282

Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade

- Por meio eletrônico

265,00

- Em papel

395,00

295

Contrarrazões ao recurso/ nulidade

- Por meio eletrônico

90,00

- Em papel

135,00

296

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

Isento

(IV) Transferências, Alterações de Cadastro e Correções

248

Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço

- Por meio eletrônico

7,00

249

Anotação de transferência de titular

- Por meio eletrônico

90,00

261

Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)

Isento

(V) Serviços em Geral

208

Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (por falta de recolhimento de anuidade)

- Por meio eletrônico

440,00

- Em papel

660,00

209

Desarquivamento de pedido

- Por meio eletrônico

440,00

- Em papel

660,00

210

Apresentação de subsídios ao exame técnico

Isento

217

Análise da subsistência do certificado de adição de invenção

- Por meio eletrônico

265,00

- Em papel

395,00

218

Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta

- Por meio eletrônico

115,00

259

Comprovação de recolhimento de retribuição

Isento

260

Outras petições

- Por meio eletrônico

90,00

294

Caducidade de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção

- Por meio eletrônico

1.065,00

- Em papel

1.595,00

263

Exame prioritário

Isento

275

Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art. 7º § 1º ou Art. 15 da Resolução nº 81/13, conforme o caso

Isento

277

Exame colaborativo prioritário

- Por meio eletrônico

1.775,00

Código

Serviço

Valor (em Real)

278

Exame colaborativo regional

- Por meio eletrônico

440,00

- Em papel

660,00

279

Exame prioritário estratégico (patentes verdes)

- Por meio eletrônico

890,00

(VI) Desistência e Renúncia

258

Desistência ou renúncia

Isento

(VII) Devolução de Prazo

256

Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado

- Por meio eletrônico

90,00

- Em papel

135,00

257

Pedido de devolução de prazo por falha do INPI

Isento

(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas

219

Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio

950,00

250

Certidão de atos relativos aos processos

- Por meio eletrônico

65,00

251

Certidão de busca por titular

- Por meio eletrônico

65,00

252

Expedição de segunda via de carta-patente ou de certificado de adição de invenção

140,00

253

Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista

- Por meio eletrônico

135,00

- Em papel

200,00

265

Cópia de parecer de exame técnico gratuito aos depositantes ou seus procuradores

Isento

824-4

Cópia reprográfica simples

- Até 4 (quatro) páginas

7,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

825-4

Cópia reprográfica autenticada

- Até 4 (quatro) páginas

14,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

(IX) Opinião Preliminar sobre Patenteabilidade

276

Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade

- Por meio eletrônico

890,00

283

Manifestação sobre a opinião preliminar

Isento

286

Complemento de busca e de opinião preliminar

- Por meio eletrônico

800,00

Código

Serviço

Valor (em Real)

(X) Fase Internacional de um Processo via PCT

201

Transmissão de depósito de pedido internacional nos termos do PCT

- Por meio eletrônico

175,00

- Em papel

260,00

266

Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 - PCT)

- Por meio eletrônico

1.685,00

- Em papel

2.525,00

267

Adicional de busca internacional nos termos do PCT (regra 40.2 - PCT)

- Por meio eletrônico

1.360,00

- Em papel

2.040,00

268

Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 - PCT)

- Por meio eletrônico

630,00

- Em papel

945,00

269

Adicional de exame internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 - PCT)

- Por meio eletrônico

365,00

- Em papel

545,00

270

Cópia por página de documento relativo a fase internacional do PCT (regras 44.3 (b), 71.2 e 94.2 - PCT)

- Por meio eletrônico

1,50

- Em papel

2,00

271

Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 - PCT)

- Por meio eletrônico

90,00

- Em papel

135,00

287

Pagamento em atraso nos termos do PCT (regras 12.3 (e), 16bis2, 45bis4 (c) e 58bis2 - PCT)

Variável

288

Busca internacional suplementar nos termos do PCT (regra 45bis3 - PCT)

2.720,00

289

Adicional de busca internacional suplementar nos termos do PCT (regra 45bis4 (b) - PCT)

2.195,00

290

Revisão por falta de unidade - busca suplementar nos termos do PCT (regra 45bis6 (c) - PCT)

1.220,00

291

Reclamação por falta de unidade - busca internacional e exame preliminar internacional nos termos do PCT (regras 40.2 (e) e 68.3 (e) - PCT)

- Por meio eletrônico

1.220,00

- Em papel

1.830,00

292

Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT (regra 13ter1 (c) - PCT)

- Por meio eletrônico

180,00

- Em papel

270,00

293

Remessa de taxas oficiais para depósito de pedido internacional de patente via PCT; para a busca e para o exame preliminar internacional quando a Autoridade Internacional competente for estrangeira; e para o tratamento do exame preliminar internacional e da busca suplementar pelo PCT (regras 15, 16 e 57, 45bis2 - PCT)

Variável

Código

Serviço

Valor (em Real)

(XI) Patrimônio Genético

264

Informação do número de autorização de acesso à amostra do patrimônio genético nacional

Isento

273

Declaração negativa do acesso à amostra do patrimônio genético nacional

Isento

(XII) Administração

800

Complementação de retribuição

Variável

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

801

Restituição de retribuição

Isento

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

SERVIÇOS RELATIVOS A MARCAS

Código

Serviço

Valor (em Real)

(I) Pedido de registro de marca

389

Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada) - valor por classe

355,00

394

Pedido de registro de marca (com especificação de livre preenchimento) - valor por classe

415,00

3001

Divisão de processo

870,00

338

Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro

140,00

382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

381

Apresentação de documentos

70,00

332

Oposição - valor por classe

355,00

339

Manifestação

280,00

340

Cumprimento de exigência

140,00

379

Aditamento à petição

70,00

386

Reivindicação suplementar de prioridade

70,00

(II) Concessão e prorrogação do registro de marca

Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro

372

- retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe

745,00

373

- retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe

1.115,00

Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro

374

- retribuição paga no prazo ordinário - valor por classe

1.065,00

375

- retribuição paga no prazo extraordinário - valor por classe

1.610,00

382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

(III) Recurso

333

Recurso de marcas (exceto contra indeferimento de pedido de registro de marca)

475,00

3000

Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca - valor por classe

475,00

3003

Recurso com divisão de processo

- Uma classe

1.345,00

- Classes adicionais

Para cada classe adicional deve-se acrescentar R$ 475,00 ao valor do serviço.

Código

Serviço

Valor (em Real)

3015

Contrarrazões ao recurso/nulidade.

280,00

376

Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso

Isento

3016

Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade

140,00

382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

379

Aditamento à petição

70,00

381

Apresentação de documentos

70,00

(IV) Nulidade administrativa

336

Nulidade administrativa de registro de marca - valor por classe

590,00

3015

Contrarrazões ao recurso/nulidade.

280,00

3016

Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade

140,00

382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

379

Aditamento à petição

70,00

381

Apresentação de documentos

70,00

(V) Caducidade

337

Caducidade - valor por classe

590,00

339

Manifestação

280,00

340

Cumprimento de exigência

140,00

382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

379

Aditamento à petição

70,00

381

Apresentação de documentos

70,00

(VI) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções

348

Alteração de nome, sede e/ou endereço

35,00

380

Anotação de limitação ou ônus

70,00

349

Anotação de transferência de titular

- Primeiro processo

180,00

- Processo adicional (desde que o conjunto de cessionários e o conjunto de cedentes sejam os mesmos)

85,00

3002

Anotação de transferência parcial de titular com divisão de processo

1.050,00

378

Correção de dados no processo devido à falha do interessado

70,00

366

Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)

Isento

379

Aditamento à petição

70,00

381

Apresentação de documentos

70,00

340

Cumprimento de exigência

140,00

382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

(VII) Petições relativas a procurador

385

Nomeação, destituição ou substituição de procurador

70,00

387

Renúncia a mandato de procuração

70,00

381

Apresentação de documentos

70,00

340

Cumprimento de exigência

140,00

382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

Código

Serviço

Valor (em Real)

(VIII) Desistências e Renúncia

383

Desistência de pedido de registro

Isento

384

Desistência de petição

Isento

388

Renúncia a registro de marca

Isento

3017

Desistência parcial de pedido de registro

140,00

3018

Renúncia parcial a registro de marca

140,00

379

Aditamento à petição

70,00

(IX) Devolução de Prazo

342

Pedido de devolução de prazo por falha do INPI

Isento

341

Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado

95,00

340

Cumprimento de exigência

140,00

382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

(X) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas

350

Certidão de atos relativos ao processo (dispensado de petição)

85,00

377

Certidão de busca de marca por classe de produto ou serviço

60,00

347

Certidão de busca de marca por titular

35,00

352

Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista

140,00

824

Cópia reprográfica simples

- Até 4 (quatro) páginas

7,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

825

Cópia reprográfica autenticada

- Até 4 (quatro) páginas

14,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

351

Expedição de segunda via de certificado de registro de marca (dispensado de petição)

140,00

(XI) Consultas

358

Consulta à comissão de classificação de elementos figurativos de marca

170,00

357

Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços

- Até 5 (cinco) produtos ou serviços

170,00

- Acima de 5 (cinco) produtos ou serviços

Para cada produto ou serviço adicional deve-se acrescentar R$ 20,00 ao valor do serviço.

Código

Serviço

Valor (em Real)

(XII) Alto Renome

393

Pedido de reconhecimento de alto renome

37.575,00

362

Recurso com fundamento em alto renome

2.345,00

3015

Contrarrazões ao recurso/nulidade.

280,00

3016

Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade

140,00

361

Manifestação com fundamento em alto renome

710,00

340

Cumprimento de exigência

140,00

379

Aditamento à petição

70,00

381

Apresentação de documentos

70,00

382

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

140,00

(XIII) Protocolo de Madri

3004

Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo 2 - Protocolo de Madri) - valor por classe

406,00

3005

Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional ( Regra 9 - Regulamento do Protocolo de Madri)

313,00

3006

Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional (Regras 11, 12 e 13 - Regulamento do Protocolo de Madri)

313,00

3007

Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 - Protocolo de Madri)

180,00

3008

Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies - Protocolo de Madri)

510,00

3009

Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis - Protocolo de Madri)

510,00

3010

Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 - Regulamento do Protocolo de Madri)

Isento

3011

Designação recebida (Artigo 3ter - Protocolo de Madri) - valor por classe

415,00

3012

Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii - Protocolo de Madri e Regra 34 (3) - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe

745,00

3013

Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii - Protocolo de Madri e Regra 30 - Regulamento do Protocolo de Madri) - valor por classe

1.065,00

3014

Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) - Protocolo de Madri)

1.160,00

(XIV) Administração

800

Complementação de retribuição

Variável

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

801

Restituição de retribuição

Isento

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

SERVIÇOS RELATIVOS A DESENHOS INDUSTRIAIS - DI

Código

Serviço

Valor (em Real)

(I) Pedido de Registro

100

Pedido de registro de desenho industrial

235,00

102

Requerimento de sigilo de desenho industrial

95,00

103

Pedido de exame do registro concedido quanto à novidade e originalidade

355,00

104

Cumprimento de exigência decorrente de exame formal

Isento

105

Cumprimento de exigência

120,00

(II) Manutenção e Prorrogação do Registro (dispensado de petição)

2º quinquênio

129

- no prazo ordinário

425,00

130

- no prazo extraordinário

850,00

Renovação do registro de desenho industrial (prorrogação + quinquênio)

131

- no prazo ordinário

570,00

132

- no prazo extraordinário

1.140,00

(III) Recurso e Nulidade

106

Recurso de desenho industrial

380,00

107

Nulidade de desenho industrial

475,00

108

Contestação do titular do registro à nulidade instaurada.

285,00

134

Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso

Isento

136

Contrarrazões ao recurso/ nulidade.

90,00

137

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

Isento

135

Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade

120,00

(IV) Transferências, Alterações de Cadastro, outras Anotações e Correções

113

Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço

15,00

114

Anotação de transferência de titular

120,00

126

Pedido de correção de erro por parte do INPI

Isento

128

Remessa de certificado de registro de desenho industrial para anotação de prorrogação averbada

Isento

(V) Serviços em Geral

124

Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência)

Isento

125

Outras petições

120,00

(VI) Desistências e Renúncia

123

Desistência e retirada de pedido ou renúncia do registro

Isento

133

Desistência de petição

Isento

(VII) Devolução de Prazo

121

Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado

120,00

122

Pedido de devolução de prazo por falha do INPI

Isento

(VIII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas

117

Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial

140,00

115

Certidão de atos relativos aos processos

85,00

116

Certidão de busca por titular

85,00

118

Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista

180,00

Código

Serviço

Valor (em Real)

824-5

Cópia reprográfica simples

- Até 4 (quatro) páginas

7,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

825-5

Cópia reprográfica autenticada

- Até 4 (quatro) páginas

14,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

(IX) Administração

800

Complementação de retribuição

Variável

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

801

Restituição de retribuição

Isento

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA,

TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA

Código

Serviço

Valor (em Real)

(I) Ficha Cadastro

422

Ficha Cadastro

Isento

(II) Consultas

410

Consultas

260,00

(III) Pedido de Registro e Averbação

400

Pedido de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (know-how)

2.250,00

401

Pedido de registro de contrato de serviços de assistência técnica e científica

2.250,00

406

Pedido de registro de fatura

1.140,00

404

Pedido de registro de contrato de franquia

- Até 15 (quinze) pedidos ou registros

2.250,00

- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

402

Pedido de averbação de contrato de licença para uso de marca

- Até 15 (quinze) pedidos ou registros

2.250,00

- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou registro de marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

427

Pedido de averbação de contrato de cessão de marca

2.250,00

403

Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de patente

- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes

2.250,00

- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por pedido ou patente , mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

428

Pedido de averbação de contrato de cessão de patente

2.250,00

Código

Serviço

Valor (em Real)

426

Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de patente

2.250,00

425

Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de desenho industrial

- Até 15 (quinze) pedidos ou registros

2.250,00

- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por desenho industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

430

Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial

2.250,00

433

Pedido de averbação de contrato de licença de Topografia de Circuitos Integrados

- Até 15 (quinze) pedidos ou registros

2.250,00

- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros

Somar um valor adicional de R$ 185,00 por topografia de circuito integrado, mesmo nas inclusões através de aditivos quando, somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).

434

Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados

2.250,00

435

Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de Topografia de Circuitos Integrados

2.250,00

(IV) Recurso

416

Recurso

590,00

432

Cumprimento de exigência em grau de recurso

130,00

437

Contrarrazões ao recurso

90,00

438

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

Isento

439

Aditamento à petição

70,00

440

Apresentação de documentos

70,00

(V) Alterações e Retificações

407

Alteração de certificado de averbação

950,00

420

Alteração de dados cadastrais no certificado de averbação

130,00

408

Retificação de dados cadastrais no certificado de averbação por erro do INPI

Isento

431

Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)

Isento

(VI) Serviços em Geral

412

Cumprimento de exigência

120,00

423

Outras petições

120,00

(VII) Desistência

421

Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo

Isento

(VIII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas

415

Expedição de segunda via de certificado de averbação

140,00

413

Certidão de atos relativos aos contratos

85,00

824-7

Cópia reprográfica simples

- Até 4 (quatro) páginas

7,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

825-7

Cópia reprográfica autenticada

- Até 4 (quatro) páginas

14,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

Código

Serviço

Valor (em Real)

(IX) Administração

800

Complementação de retribuição

Variável

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

801

Restituição de retribuição

Isento

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

SERVIÇOS RELATIVOS A INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - IG

Código

Serviço

Valor (em Real)

(I) Pedido de Registro

600

Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência

590,00

601

Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem

2.135,00

602

Manifestação de terceiros em oposição ao pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica

235,00

604

Cumprimento de exigência

120,00

(II) Recurso

622

Recurso de indicação geográfica

275,00

624

Manifestação ou contestação em recurso de indicação geográfica

210,00

626

Contrarrazões ao recurso

90,00

627

Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição

Isento

628

Aditamento à petição

70,00

629

Apresentação de documentos

70,00

(III) Alterações e Retificações

619

Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)

Isento

620

Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço

60,00

625

Alteração do registro de indicação de procedência para denominação de origem

2.135,00

630

Alteração do registro de denominação de origem para indicação de procedência

590,00

631

Alteração do registro de indicação de procedência quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas

- um item

240,00

- itens adicionais

Para cada item adicional deverá ser pago R$ 240,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

632

Alteração do registro de denominação de origem quanto ao nome geográfico e sua representação gráfica ou figurativa (com manutenção do núcleo original); à delimitação da área geográfica; e/ou ao caderno de especificações técnicas

- um item

480,00

- itens adicionais

Para cada item adicional deverá ser pago R$ 480,00 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

633

Alteração do registro para inclusão ou supressão do nome de produto ou serviço e/ou alteração da representação gráfica/figurativa

120,00

Código

Serviço

Valor (em Real)

(IV) Serviços em Geral

615

Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência)

Isento

618

Outras petições

120,00

(V) Desistência e Renúncia

614

Desistência ou renúncia

Isento

(VI) Devolução de Prazo

607

Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado

120,00

608

Pedido de devolução de prazo por falha do INPI

Isento

(VII) Certificado, Certidões, Cópias Oficiais e Cópias reprográficas

621

Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica

140,00

609

Certidão de busca

85,00

610

Certidão de atos relativos aos processos

85,00

611

Cópia oficial

- Até 10 (dez) páginas

180,00

- Acima de 10 (dez) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

824-2

Cópia reprográfica simples

- Até 4 (quatro) páginas

7,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

825-2

Cópia reprográfica autenticada

- Até 4 (quatro) páginas

14,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

(VIII) Administração

800

Complementação de retribuição

Variável

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

801

Restituição de retribuição

Isento

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

SERVIÇOS RELATIVOS A TOPOGRAFIAS DE CIRCUITO INTEGRADO - TC

Código

Serviço

Valor (em Real)

650

Pedido de registro de topografia de circuitos integrados - em papel

830,00

651

Pedido de registro de topografia de circuitos integrados com pedido de sigilo - em papel

1.185,00

652

Cumprimento de exigência - em papel

120,00

653

Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço - em papel

60,00

654

Anotação de transferência de titular - em papel

95,00

655

Certidão de atos relativos aos processos - em papel

85,00

656

Certidão de busca - em papel

85,00

657

Expedição de segunda via do certificado de registro de topografia de circuitos integrados - em papel

140,00

658

Pedido de devolução de prazo por falha do interessado - em papel

120,00

659

Desistência ou renúncia - em papel

Isento

660

Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) - em papel

Isento

662

Recurso - em papel

380,00

663

Outras petições - em papel

60,00

670

Pedido de registro de topografia de circuito integrado - eletrônico

550,00

671

Alteração de nome (pessoa física) - eletrônico

40,00

672

Alteração de razão social (pessoa jurídica) - eletrônico

40,00

673

Alteração de endereço - eletrônico

40,00

674

Transferência de titularidade - eletrônico

65,00

675

Correção de dados no certificado de registro devido à falha do interessado - - eletrônico

40,00

676

Revogação ou renúncia da procuração - eletrônico

Isento

677

Retirada do pedido em sigilo - eletrônico

Isento

678

Renúncia do registro - eletrônico

Isento

824-8

Cópia reprográfica simples

- Até 4 (quatro) páginas

7,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

825-8

Cópia reprográfica autenticada

- Até 4 (quatro) páginas

14,00

- Acima de 4 (quatro) páginas

Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800).

800

Complementação de retribuição

Variável

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

801

Restituição de retribuição

Isento

É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número").

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.