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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/10/2019 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Cidadania/Agência Nacional do Cinema/Diretoria Colegiada/Diretor Presidente

PORTARIA Nº 505-E, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Altera dispositivos da Portaria ANCINE nº 491-E, de 09 de outubro de 2019.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 8.283, de 3 de julho de 2014, tendo em vista a competência delegada pela Portaria n° 483-E, de 30 de setembro de 2019, bem como a Deliberação ad referendum n° 101-E, de 1º de outubro de 2019, e considerando a necessidade de restabelecimento da capacidade técnica-financeira-operacional da Agência, preservando-se a política pública para o desenvolvimento da atividade audiovisual, resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 2º e 3º da Portaria ANCINE nº 491-E, de 09 de outubro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º..............................................................................

I - .....................................................................................

a) contratos de patrocínio e investimento, incluindo os subordinados à cláusula de condição e os aportes de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA em fase de contratação, em valor equivalente a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do orçamento dos itens financiáveis da parte brasileira do projeto, no caso da aprovação inicial para a captação de recursos incentivados; ou

b) análise financeira realizada pela ANCINE, que comprove a captação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do orçamento dos itens financiáveis da parte brasileira do projeto ou a prévia autorização para movimentação de recursos públicos, no caso dos demais atos relativos à projetos aprovados para a captação de recursos incentivados.

...........................................................................................

III - ....................................................................................

a) comprovação do início do período de captação de sons e imagens ou da sua programação, em até 180 (cento e oitenta) dias do requerimento de análise prioritária; ou

b) contratação do lançamento comercial da obra em mais de 50 (cinquenta) salas de exibição ou da sua veiculação em televisão aberta ou fechada, em até 180 (cento e oitenta) dias do requerimento de análise prioritária.

..........................................................................................

§ 1º No caso de projeto de produção de obra audiovisual, devem ser cumpridos, no mínimo, 2 (dois) dos critérios econômicos constantes dos incisos acima, ressalvado o caso de aprovação inicial para a captação de recursos incentivados, para o qual deve ser cumprido o critério da alínea a) do inciso I deste artigo.

..........................................................................................

Art. 3º A priorização de análise deve ser solicitada pela proponente do projeto à Coordenação responsável, mediante envio de requerimento, nos termos do ANEXO, o qual deve ser protocolado na ANCINE ou encaminhado por meio eletrônico, informando os critérios econômicos nos quais o projeto audiovisual se enquadra."

Art. 2º A Portaria ANCINE nº 491-E, de 09 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte inclusão:

"Art. 3º-A Até 31 de dezembro de 2019, as proponentes de projetos financiados pelos artigos 1° e 1°-A da Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, poderão requerer a análise prioritária da aprovação inicial para a captação de recursos incentivados, desde que comprovada a contratação do patrocínio ou investimento."

Art. 3º O ANEXO da Portaria ANCINE nº 491-E, de 09 de outubro de 2019, passa a vigorar com a redação constante do ANEXO desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BRAGA

ANEXO

REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS AUDIOVISUAIS

A proponente deverá preencher as informações abaixo, conforme a situação e o planejamento do projeto audiovisual, verificando se estão atendidas as condições da Portaria ANCINE nº 491-E, de 09 de outubro de 2019.

Selecionar a análise a ser priorizada e enviar para o endereço de correspondência eletrônica:

( ) APROVAÇÃO/ANÁLISE COMPLEMENTAR/ANÁLISE DE DIREITOS: gestaosfo.projetos@ancine.gov.br

(-) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CAPTAÇÃO, REDIMENSIONAMENTO E REMANEJAMENTO DE FONTES DE RECURSOS:gestaosfo.projetos@ancine.gov.br

( ) PRIMEIRA E DEMAIS LIBERAÇÕES DE RECURSOS INCENTIVADOS E COEXECUÇÃO: gestaosfo.projeto@ancine.gov.br

( ) ANÁLISE DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FSA: acompanhamento.fsa@ancine.gov.br

( ) ANÁLISE DE ACOMPANHAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO FSA: acompanhamento.fsa@ancine.gov.br

A informação sobre o deferimento do pedido de priorização será encaminhada para o endereço eletrônico da proponente, utilizando o mesmo endereço de envio deste requerimento.

1. Identificação do projeto:

Título do Projeto:

Empresa Proponente:

SALIC:

Chamada Pública FSA:

2. Atendimento aos critérios de priorização de análise:

(No caso de projeto de produção de obra audiovisual, devem ser cumpridos, no mínimo, 2 (dois) dos critérios econômicos constantes dos incisos I a IV do art. 2º da Portaria ANCINE nº 491-E, de 09 de outubro de 2019. No caso de aprovação inicial para a captação de recursos incentivados, deve ser cumprido o critério da alínea a) do inciso I do art. 2º da referida Portaria.)

Marcar X

Parâmetros

Anexar documento

I. maior potencial de viabilização econômica e financeira

contratos de patrocínio e investimento, incluindo os subordinados à cláusula de condição e os aportes de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA em fase de contratação, em valor equivalente a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do orçamento dos itens financiáveis da parte brasileira do projeto, no caso da aprovação inicial para a captação de recursos incentivados;

Anexar contratos e comprovantes

análise financeira realizada pela ANCINE, que comprove a captação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do orçamento dos itens financiáveis da parte brasileira do projeto ou a prévia autorização para movimentação de recursos públicos, no caso dos demais atos relativos à projetos aprovados para captação de recursos incentivados;

Não se aplica

II. maior probabilidade de internacionalização

Reconhecimento Provisório de Coprodução Internacional - RPCI, emitido pela ANCINE nos termos da Instrução Normativa nº 106, de 24 de julho de 2012;

Não se aplica

III. Impacto no desenvolvimento social e econômico nacional

comprovação do início do período de captação de sons e imagens ou da sua programação, em até 180 (cento e oitenta) dias do requerimento de análise prioritária;

Informar Data: ____/____/______

contratação do lançamento comercial da obra em mais de 50 (cinquenta) salas de exibição ou da sua veiculação em televisão aberta ou fechada, em até 180 (cento e oitenta) dias do requerimento de análise prioritária.

Anexar contrato de distribuição

Qtd. Salas: _____

Informar Data: ____/____/______

IV. Regionalização

Produtora brasileira sediada nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul, bem como nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, conforme registro no Sistema ANCINE Digital - SAD.

UF:

Local, Data

________________________________________

Assinatura do representante legal da proponente *

* Os representantes legais da declarante estão cientes de que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza civil e penal.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.