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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/12/2019 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

PORTARIA Nº 484, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

Define como continuados os serviços a serem prestados à Autarquia e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo § 3º, do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3 da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e no inciso V do artigo 105 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pela Portaria MDIC Nº 2, de 4 de janeiro de 2017;

Considerando o disposto no artigo 115 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, faculta aos órgãos da Administração Pública a expedição de normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações;

Considerando a oportunidade e conveniência de implementação da contínua melhoria da gestão, em prol da eficiência, eficácia e efetividade das ações administrativas da Autarquia;

Considerando as diretrizes emanadas do Tribunal de Contas da União, de que a Administração deve definir em processo próprio quais sãos seus serviços contínuos, pois o que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros (TCU. 2010. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU, 4 ed. Brasília: TCU, 2010. p. 77);

Considerando o entendimento estabelecido pelo artigo 15 da Instrução Normativa MP nº 05, de 26 de maio de 2017, que define como serviços prestados de forma contínua aqueles que, pela sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do Inmetro, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional;

Considerando o custo gerado para a Administração na repetição de procedimentos licitatórios, anualmente, à contratação de serviços que, para o Inmetro, são de natureza contínua, resolve:

Art. 1º Definir como serviços contínuos a serem prestados à Autarquia, ressalvados aqueles dispostos no artigo 3º do Decreto nº 9.507, de 21.09.2018, as seguintes contratações passíveis de adequação ao disposto no inciso II, do artigo 57, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993:

I - Serviços gerais e operações tais como apoio administrativo, conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações, brigada de incêndio e controle de pragas e vetores;

II - Serviços técnicos especializados nas áreas de propriedade intelectual e transferência de tecnologia, comunicação social, saúde e segurança ocupacional, gerenciamento de resíduos sólidos, limpeza de laboratórios e qualificação de equipamentos;

III - Locação, manutenção e abastecimento de veículos;

IV - Transporte de pessoas, de materiais e serviços de courier;

V - Leilão oficial, verificado o caso concreto;

VI - Telecomunicações;

VII - Desembaraço aduaneiro;

VIII - Seguros de riscos nomeados de bens;

IX - Fornecimento de gases e outros insumos laboratoriais específicos;

X - Manutenção de prédios, instalações, máquinas e equipamentos nas áreas de infraestrutura, informática e metrologia;

XI - Acesso a bancos de classificação de normas técnicas internacionais;

XII - Confecção de selos autoadesivos, lacres e certificados.

Art. 2º Definir, nos termos da Decisão nº 586/2002 - 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que a vigência dos contratos de natureza contínua não coincide com o ano civil, podendo ultrapassar o exercício financeiro em que foi firmado.

Art. 3º Revogar, a partir da data de publicação desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 478, de 30 de outubro de 2014, publicada no D.O.U. de 31 de outubro de 2014, seção 01, página 84.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.