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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/09/2019 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 165

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

PORTARIA Nº 475, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Regulamenta o Teletrabalho, a título de Experiência-Piloto, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 15, Anexo I, do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e pelo inciso VII do artigo 176, ANEXO, da Portaria nº 629, de 3 de agosto de 2017,

CONSIDERANDO:

A possibilidade de realizar programa de gestão na modalidade de teletrabalho, nos termos do art. 6º, § 6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no que dispõe a Portaria n° 815/MEC, de 20 de agosto de 2018, DOU de 21 de agosto de 2018, e na Instrução Normativa, n° 1/MPDG/SGP, de 31 de agosto de 2018, DOU de 03 de setembro de 2018;

Os princípios da eficiência e da economicidade previstos na Constituição Federal, e a possibilidade de redução de custos operacionais para a Administração Pública;

Que a implantação do Sistema de Processo Eletrônico possibilita o acesso e a realização do trabalho remoto;

As vantagens e os benefícios diretos e indiretos advindos do trabalho remoto para a Administração, para o servidor e para a sociedade;

Que instituir ações voltadas à melhoria contínua do ambiente organizacional, fortalecendo a qualidade de vida no trabalho, contribui com o objetivo de "Valorização e inclusão social da força de trabalho", previsto no Planejamento Estratégico 2018-2022 do FNDE;

A necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito do FNDE, definindo procedimentos, critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação permanente do desempenho e das condições de trabalho;, resolve:

Art. 1º. Regulamentar o teletrabalho, a título de experiência-piloto, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Capítulo I

Das disposições gerais

Art. 2º. Fica instituída, a título de experiência-piloto, a realização de atividades fora das dependências físicas do FNDE, na modalidade de teletrabalho, pelos servidores efetivos do quadro permanente do FNDE e em exercício nesta Autarquia, mediante a apresentação dos processos de trabalho aptos a atender ao disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Art. 3º. Para os fins desta Portaria considera-se:

I - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas pelo servidor, geralmente de forma individual e supervisionada pelo chefe imediato;

II - unidade dirigente: Presidência, Gabinete, Auditoria, Procuradoria e demais Diretorias;

III - unidade administrativa: área prevista na Estrutura Organizacional do FNDE;

IV - titular da unidade administrativa: ocupante de cargos em comissão e funções comissionadas previstas na estrutura organizacional do FNDE;

V - Comitê Gestor do Teletrabalho (CGT): colegiado competente para deliberar sobre questões relevantes para o programa de gestão regulado por esta Portaria;

VI - teletrabalho: categoria de implementação do programa de gestão em que o servidor público executa suas atribuições funcionais integralmente fora das dependências da unidade, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições remotamente, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Portaria;

VII - plano de trabalho: documento preparatório que delimita a atividade, estima o quantitativo de servidores públicos participantes e define as modalidades, as metas e a metodologia de mensuração efetiva de resultados para implementação do programa de gestão, inclusive na fase de experiência-piloto;

VIII - termo de ciência e responsabilidade: documento assinado pelo servidor público, que sintetiza seus direitos e deveres, a modalidade e as metas vigentes enquanto participar do programa de gestão; e

IX - relatório de acompanhamento: documento elaborado pelo titular da unidade administrativa que avalia o desempenho e o alcance de metas dos servidores públicos participantes e da unidade durante o programa de gestão, inclusive na fase de experiência-piloto.

Parágrafo único. Após a experiência-piloto, a continuidade da realização do teletrabalho ficará vinculada à análise dos resultados apurados.

Art. 4º. A participação do servidor público interessado na realização do teletrabalho acontecerá mediante aprovação do titular da unidade administrativa, e abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados a serem estabelecidos pela respectiva unidade.

Art. 5º. A meta de desempenho do servidor em regime de teletrabalho deverá ser no mínimo de 30% superior à estipulada para os servidores que executarem as mesmas atividades nas dependências da unidade administrativa participante, conforme disposto na Portaria n° 815/MEC, de 20 de agosto de 2018, DOU de 21 de agosto de 2018.

Capítulo II

Da implementação do teletrabalho

Seção I

Das atividades do teletrabalho

Art. 6º. As atividades do teletrabalho estão restritas àquelas em que, por suas características, possibilitam a mensuração objetiva do desempenho do servidor e da produtividade na unidade administrativa participante da experiência, baseada em referências já existentes.

Art. 7º. As atividades do teletrabalho serão realizadas por servidores públicos, de cargo efetivo do quadro permanente do FNDE e em exercício nesta Autarquia.

§ 1º. Os servidores incluídos nas atividades do teletrabalho ficarão dispensados do controle de assiduidade, nos termos do § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

§ 2º. Poderão ser realizadas atividades externas, a exemplo de vistorias técnicas e viagens a serviço, se forem consideradas indispensáveis, a critério da unidade administrativa participante, para a consecução das atividades do teletrabalho.

§ 3º. O ônus das viagens a serviço que forem realizadas, no interesse do FNDE, recairá sobre a Autarquia, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º. As atividades do teletrabalho terão metas de desempenho para cada servidor, definidas como metas individuais para fins de percepção da Gratificação de Desempenho, fixadas pela chefia imediata e demais chefias subsequentes, até o nível de dirigente máximo da unidade, mediante apresentação do Plano de Trabalho da unidade administrativa.

§ 1º. As metas de desempenho e as atividades inseridas no Plano de Trabalho poderão ser revistas, em caráter excepcional, pela chefia imediata ou pela chefia hierarquicamente superior, mediante parecer técnico, com a ciência do servidor e do titular da unidade dirigente.

§ 2º. A revisão do Plano de Trabalho poderá contemplar a exclusão ou inclusão de novas atividades e respectivas metas de desempenho, a serem excluídas ou inseridas, conforme previsto no Formulário do Anexo I.

§ 3º. O Plano de Trabalho estabelecerá a necessidade do comparecimento do servidor nas dependências físicas do FNDE.

§ 4º. A revisão do Plano de Trabalho deverá ser submetida à avaliação e homologação do CGT, instituído nos termos do Art. 31 desta Portaria.

Seção II

Da autorização do teletrabalho

Art. 9º. A implantação do teletrabalho será realizada após o cumprimento das seguintes etapas:

I - primeira etapa: elaboração do Plano de Trabalho a ser submetido pelo titular da unidade dirigente à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações (CGPEO);

II - segunda etapa: análise e homologação do Plano de Trabalho pelo CGT;

III - terceira etapa: autorização para implantação do teletrabalho pelo Presidente do FNDE.

§ 1º. Na segunda etapa, o CGT deverá analisar as informações apresentadas e elaborar relatório técnico circunstanciado, para subsidiar a decisão do Presidente do FNDE acerca da autorização para a realização do teletrabalho.

§ 2º. A terceira etapa terá início com a publicação de Portaria do Presidente do FNDE, no Boletim de Pessoal e Serviço (BPS), com indicação da unidade administrativa autorizada a realizar teletrabalho e dos seus respectivos servidores incluídos no regime.

Art. 10. A unidade interessada em executar atividades em programa de gestão na modalidade de teletrabalho deverá elaborar Plano de Trabalho de acordo com o Formulário do Anexo I, que deverá conter:

I - detalhamento e a descrição das atividades a serem desempenhadas;

II - detalhamento e comprovação das métricas utilizadas para determinação do referencial de desempenho por atividade;

III - as metas a serem alcançadas e a periodicidade para acompanhamento;

IV - indicação de ferramentas a serem utilizadas para aferição de desempenho do servidor incluído no teletrabalho;

V - o cronograma trimestral de entregas de resultados;

VI - o quantitativo total de servidores públicos na unidade e o quantitativo que poderá participar do programa de gestão em experiência-piloto;

VII - o perfil do servidor público participante adequado às atividades a serem executadas em programa de gestão em experiência-piloto;

VIII - o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do servidor público participante do programa à unidade, observada a razoabilidade, na hipótese prevista no § 2º do art. 9º da IN MPDG/SGP nº 01/2018;

IX- o cronograma de reuniões com o chefe imediato para avaliação de desempenho e eventual revisão ou ajustes das metas, se necessários; e

X - os resultados e benefícios esperados para a instituição.

§ 1º. O plano de trabalho apresentado no Formulário do Anexo I, deverá ser instruído com documentos complementares que demonstrem o volume de demanda da unidade, a fim de justificar a viabilidade da implementação do teletrabalho.

§ 2º. A CGPEO poderá solicitar a apresentação de informações adicionais a fim de analisar a viabilidade de Plano de Trabalho.

§ 3º. O Plano de Trabalho deverá ser elaborado pelo titular da unidade administrativa, com apoio do CGT e da CGPEO.

§ 4º. Os setores subordinados à unidade poderão elaborar propostas de Plano de Trabalho à parte, a serem compiladas pela unidade dirigente.

§ 5º. O Plano de Trabalho poderá ser elaborado conjuntamente por mais de uma unidade dirigente, desde que executem atividades em procedimentos e rotinas de características semelhantes.

§ 6º. O Plano de Trabalho poderá ser instruído juntamente com a lista de servidores que manifestaram interesse em participar do teletrabalho na área demandante.

Art. 11. O Ministro de Estado da Educação poderá, a qualquer tempo, suspender, alterar ou revogar o programa de gestão, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade.

§ 1º. O servidor público participante deverá atender às novas regras do Plano de Trabalho e do programa de gestão alterados, de imediato ou após prazo razoável para sua adaptação.

§ 2º. Na hipótese de suspensão ou revogação do Plano de Trabalho e do programa de gestão, o servidor público participante deverá imediatamente voltar a se submeter ao controle de frequência.

Capítulo III

Da seleção dos servidores

Seção I

Dos critérios de seleção

Art. 12. O titular da unidade administrativa dará conhecimento aos servidores públicos a ele subordinados, do teor do Plano de Trabalho e do interesse da unidade na implementação do programa de gestão em experiência-piloto.

Parágrafo único. A Diretoria de Administração abrirá prazo razoável para que os servidores públicos, que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste capítulo, informem seu interesse em participar do programa de gestão.

Art. 13. Compete à chefia imediata indicar os servidores que participarão da experiência-piloto de teletrabalho, respeitada a seguinte ordem de prioridade:

I - servidores com jornada reduzida, nos termos do § 2º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990;

II - servidoras gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

III- servidores com deficiência que implique dificuldade de locomoção, devidamente comprovada por junta médica oficial;

IV - servidores que tenham dependentes econômicos, que conste do assentamento funcional, com deficiência comprovada, mediante junta médica oficial;

V - servidores que tenham dependentes econômicos, que constem do assentamento funcional, com idade até seis anos ou acima de sessenta e cinco anos de idade;

VI - servidores com horário especial nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112/1990;

VII - servidores residentes em localidades mais distantes da sede do FNDE;

VIII - servidores com maior tempo de exercício na unidade administrativa;

IX - servidores com maior nota na avaliação de desempenho; ou

X - servidores com maior tempo de exercício no FNDE.

Parágrafo Único. Sempre que possível, o dirigente da unidade promoverá o revezamento de servidores públicos interessados em participar do programa de gestão em experiência-piloto, observada a permanência mínima de 6 (seis) meses, seguindo a observância da ordem de preferência prevista nos incisos do caput.

Art. 14. O servidor público selecionado pelo dirigente da unidade para participar do programa de gestão em experiência-piloto deverá assinar previamente termo de ciência e responsabilidade, conforme o Anexo II dessa Portaria, passando a integrar o Plano de Trabalho.

Parágrafo único. A alteração superveniente do Plano de Trabalho ou do programa de gestão não enseja o dever de assinatura de novo termo de ciência e responsabilidade pelo servidor público participante, bastando sua notificação quanto ao teor da alteração promovida.

Art. 15. Deverá ser mantida a capacidade plena de funcionamento das unidades em que haja atendimento ao público externo e interno.

Art. 16. A participação dos servidores indicados condiciona-se a ato publicado no BPS.

Seção II

Das vedações

Art. 17. É vedada a realização do teletrabalho por servidores:

I - com tempo de lotação inferior a 6 (seis) meses de exercício na atividade apta ao teletrabalho da unidade administrativa participante;

II - que desempenham suas atividades no atendimento ao público externo e interno ou outras atividades em que a presença física nesta autarquia seja necessária;

III - titulares e respectivos substitutos de cargo comissionado ou função, tais como: Função Gratificada (FG), Direção e Assessoramento Superior (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), ou que possuam Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) ou Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), entre outras;

IV - que tenham equipe de trabalho sob sua responsabilidade e coordenação;

V - que estejam em estágio probatório;

VI - que tenham sido apenados em procedimento disciplinar e que estejam no prazo de eficácia da sanção aplicada;

VII - que estejam em gozo de qualquer das licenças ou afastamentos previstos nos incisos I e II do art. 81 e nos art. 93, 94, 95 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VIII - que estejam obrigados a permanecer no exercício das funções por período igual ao do afastamento concedido para estudo no exterior ou participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, nos termos do § 1º do art. 95 e do § 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990;

IX - que tenham sido desligados de programa de gestão pelo não atingimento de metas, nos últimos doze meses anteriores à data de manifestação de interesse em participar.

Art. 18. A contagem da experiência prevista no inciso I do Art. 17 ficará suspensa durante as seguintes licenças:

I - Licença à gestante, à adotante e à paternidade;

II - Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

III - Licença para capacitação;

IV - Licença para trato da própria saúde até o limite de 4 (quatro) meses; e

V - Licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 2 (dois) meses.

Art. 19. Em caso de afastamentos que não impliquem na exclusão do servidor em teletrabalho, as metas estabelecidas deverão ser repactuadas com as chefias.

Art. 20. A inclusão do servidor nas atividades do teletrabalho não constitui direito do interessado à sua permanência definitiva no regime, podendo ser excluído nas hipóteses previstas nesta Portaria.

Parágrafo Único. No caso de exclusão do servidor do teletrabalho, poderá haver substituição por servidores lotados na mesma unidade administrativa, respeitada a ordem atualizada da listagem de servidores interessados, seguindo os critérios de prioridade estabelecidos no Art. 13.

Seção III

Do desligamento de servidores

Art. 21. O servidor público participante será desligado do programa de gestão, mediante decisão do titular da unidade dirigente:

I - de ofício, independentemente de instauração de processo administrativo; ou

II - a pedido, mediante comunicação.

Parágrafo único. O servidor continuará em regular exercício das atividades no programa de gestão até que seja notificado do ato de desligamento.

Art. 22. O titular da unidade dirigente deverá desligar o servidor público participante do programa de gestão nos seguintes casos:

I - por necessidade do serviço;

II - pelo descumprimento das obrigações previstas no Plano de Trabalho e no termo de ciência e responsabilidade;

III - a pedido do CGT, pelo não atingimento sem justificativa, das metas estabelecidas;

IV - pelo decurso de prazo de participação no programa de gestão, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V- em virtude de remoção, com alteração da lotação de exercício;

VI- em virtude de aprovação do servidor para a execução de outra atividade, não abrangida pelo programa de gestão;

VII- pela superveniência das hipóteses previstas na Seção anterior;

VIII- pela finalização ou descontinuidade da experiência-piloto;

IX- pela concessão de qualquer das licenças e afastamentos previstos nos incisos I e II do art. 81, e nos art. 93, 94, 95 e 96-A da Lei nº 8.112, de 1990;

X- pela finalização da atividade, objeto do Plano de Trabalho; e

XI- pela aplicação de suspensão em procedimento disciplinar.

§ 1º. O servidor poderá solicitar ao CGT revisão da exclusão de ofício na hipótese do inciso III, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão.

§ 2º. A análise e a decisão acerca do pedido de revisão, de que trata o parágrafo anterior, compete ao Presidente do FNDE, em caráter irrecorrível.

§ 3º. A exclusão do servidor das atividades do teletrabalho não configura, por si só, presunção de infração, salvo se decorrer de conduta enquadrada como infração funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.

Capítulo IV

Das atribuições e responsabilidades

Seção I

Dos deveres dos servidores em regime de teletrabalho

Art. 23. Constitui dever do servidor participante do teletrabalho:

I - cumprir a meta de desempenho estabelecida no Plano de Trabalho;

II - atender às convocações, desde que seja respeitada a antecedência mínima prevista no Plano de Trabalho, para comparecimento às dependências da Autarquia, no interesse da Administração Pública, e sempre que houver necessidade da unidade administrativa;

III - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;

IV - permanecer em disponibilidade constante para contato, nos horários de funcionamento da unidade;

V - consultar diariamente o sistema de distribuição e acompanhamento de tarefas, seja ele o correio eletrônico institucional individual, ou qualquer outra forma de comunicação adotada oficialmente pela unidade em seu Plano de Trabalho;

VI - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade do servidor;

VII- informar ao titular da unidade administrativa, por meio de e-mail institucional individual ou por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), sobre a evolução e conclusão do trabalho, como também indicar situação de dificuldade, dúvida ou necessidade de informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - preservar, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação em vigor, o sigilo dos dados, documentos ou processos acessados de forma remota, mediante observância às normas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias;

IX - informar ao titular da unidade administrativa sobre licenças e afastamentos autorizados com base na Lei nº 8.112, de 1990, para eventual adequação nas metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho; e

X - reunir-se com o titular da unidade administrativa, caso seja necessário, a cada período máximo de 15 (quinze) dias, para apresentar resultados parciais e finais, proporcionando o acompanhamento da evolução dos trabalhos e fornecimento de demais informações.

§ 1º. As indicações de dificuldades, previstas no inciso VII desse artigo, quando superiores a duas ocorrências semanais, estarão sujeitas à análise do titular da unidade administrativa, que deverá deliberar sobre a permanência do servidor no teletrabalho.

§ 2º. As atividades sob a responsabilidade do servidor no teletrabalho deverão ser executadas e cumpridas diretamente por ele, sendo vedada sua realização por terceiros, servidores ou não, sob pena de responsabilização funcional, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.

Art.24. Compete exclusivamente ao servidor providenciar a estrutura física, ergonômica e tecnológica necessária à realização do teletrabalho, mediante uso de equipamentos adequados.

§ 1º. O servidor, antes do início do teletrabalho, assinará Termo de Ciência e Responsabilidade para Participação nas Atividades do Teletrabalho, conforme Formulário do Anexo II, ratificando que as instalações em que executará o trabalho atendem às exigências do caput.

§ 2º. A alteração das condições declaradas no Termo de Ciência e Responsabilidade deverá ser imediatamente comunicada ao titular da unidade administrativa, que poderá suspender a participação do servidor no programa de gestão, no intuito de evitar o surgimento ou agravamento de possíveis lesões ou doenças profissionais.

§ 3º. Em caso de possíveis lesões decorrentes da inadequação da estrutura ergonômica do ambiente de trabalho do servidor participante do programa de gestão, a responsabilidade pela prevenção e tratamento recairá unicamente sobre o servidor.

Seção II

Dos deveres dos gestores das unidades administrativas

Art. 25. São deveres dos gestores das unidades administrativas:

I - apresentar o Plano de Trabalho, de acordo com o estabelecido no Art. 10, que deverá ser submetido à deliberação do CGT;

II - dar ampla divulgação ao Plano de Trabalho aos servidores em sua unidade;

III - acompanhar a qualidade e a adaptação dos servidores públicos ao programa de gestão;

IV - manter contato permanente com os servidores públicos participantes do programa de gestão, para repassar instruções de serviço;

V - aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas para os servidores participantes do programa de gestão, bem como para a unidade administrativa;

VI - acompanhar o trabalho dos servidores em regime de teletrabalho;

VII - encaminhar ao CGT, mensalmente, até o 5° dia útil do mês subsequente, relatório de acompanhamento das metas para fins de apuração de frequência; e

VIII - encaminhar relatório trimestral à CGPEO, com a relação de servidores, as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações detectadas, que possam auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho, como também os resultados alcançados, inclusive no que concerne ao incremento da produtividade.

Seção III

Dos deveres da coordenação-geral de gestão de pessoas e organizações

Art. 26. Compete à CGPEO:

I - receber e analisar os Planos de Trabalho e demais documentos da unidade administrativa participante, de acordo com o estabelecido no Art. 10 desta Portaria, e encaminhá-los ao CGT;

II - elaborar a lista de classificação de servidores interessados em participar das atividades do teletrabalho de acordo com os critérios do Art. 13, observando as vedações previstas no Art. 17;

III - manter atualizado o registro dos servidores no regime de teletrabalho;

IV- acompanhar o fiel cumprimento dos dispositivos desta Portaria.

Capítulo V

Do monitoramento e controle do teletrabalho

Seção I

Do acompanhamento e avaliação

Art. 27. As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão acompanhadas pela unidade administrativa participante por meio do Relatório de Acompanhamento, conforme modelo, disponibilizado pela CGPEO, observadas as disposições desta Portaria.

§ 1º.Verificada a realização de volume de trabalho inferior à meta inicialmente estipulada, o servidor será notificado para apresentar sua manifestação, no prazo de 5 dias.

§ 2º.Quando a manifestação apresentada versar sobre a necessidade de reavaliar a meta estabelecida no Plano de Trabalho, o titular da unidade administrativa deverá ser notificado para apresentar manifestação.

§ 3º. Caso seja verificada a necessidade de repactuação da meta, o titular da unidade administrativa deverá proceder à modificação do Plano de Trabalho, conforme as disposições desta Portaria.

§ 4º. Na hipótese de descumprimento dos deveres descritos no Art. 23, o fato será registrado no formulário mencionado no caput.

Art. 28. O alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho, para efeito de registro de ponto.

§ 1º. Em caso de atraso na entrega do trabalho acordado sem justificativa, o servidor terá computada sua frequência proporcional.

§ 2º. Em caso da não entrega do trabalho acordado, o servidor não terá computada a frequência do mês correspondente.

§ 3º. O atraso ou a omissão na entrega do trabalho acordado, nos termos dos § 1º e § 2º deste artigo, poderá configurar falta não justificada, ou inassiduidade habitual, ou abandono de cargo.

§ 4º. O controle previsto nos § 1º e § 2º deste artigo deverá ser realizado pelo titular da unidade administrativa, sendo que em caso de frequência parcial que implique em desconto na remuneração, deverá haver ciência do servidor no relatório previsto no inciso VII do Art. 25.

§ 5º. A realização de volume de trabalho superior à meta inicialmente estipulada pela chefia não gerará, para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho.

Art. 29. Os processos e demais documentos designados para o teletrabalho deverão ser acessados por Sistemas Eletrônicos utilizados pelo FNDE.

Art. 30. Compete à área de Tecnologia da Informação divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso.

Parágrafo único. A área de Tecnologia da Informação deverá enviar relatórios ao CGT, quando solicitada.

Seção II

Do Comitê Gestor do Teletrabalho

Art. 31. Fica instituído o Comitê Gestor do Teletrabalho (CGT), com o objetivo de:

I - homologar o Plano de Trabalho com a lista de participantes apresentada pelas unidades administrativas, após análise realizada pela CGPEO;

II - deliberar sobre a distribuição das vagas da reserva técnica prevista no Art. 34.§ 2º;

III- analisar os resultados apresentados pelas unidades administrativas participantes, mediante avaliações trimestrais;

IV - analisar relatório ao final da experiência-piloto, a ser elaborado pela CGPEO, com parecer sobre os resultados aferidos, com o objetivo de subsidiar a decisão da Administração e o encaminhamento ao Ministro de Estado, que irá deliberar acerca da continuidade do teletrabalho no âmbito do FNDE; e

V - analisar e deliberar sobre os casos omissos.

Art. 32. O CGT, sob supervisão da CGPEO, será composto por servidores efetivos em exercício no FNDE, sendo:

I - titular e suplente, representantes da CGPEO, que o coordenará;

II - titular e suplente, representantes da Procuradoria Federal;

III - titular e suplente, representantes da Auditoria;

IV - titular e suplente, representantes da Diretoria de Administração;

V - titular e suplente, representantes Diretoria de Ações Educacionais;

VI - titular e suplente, representantes da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios;

VI - titular e suplente, representantes da Diretoria de Tecnologia e Inovação;

VIII - titular e suplente, representantes da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais;

IX - representante de Assessoria de Gestão Estratégica.

Parágrafo Único. É vedada a indicação para composição do CGT de servidor participante do regime de teletrabalho.

Capítulo VI

Da experiência-piloto em teletrabalho

Seção I

Das abrangência e das vagas

Art. 33. A implementação da experiência-piloto será conduzida pela CGPEO, por meio de orientações junto às unidades administrativas participantes.

Art. 34. O disposto nesta Portaria será inicialmente implementado por meio de experiência-piloto em todas as unidades administrativas do FNDE, abrangendo, no máximo 30% (trinta por cento) do total de postos de trabalho ocupados na autarquia.

§ 1º. Do total de vagas destinadas ao teletrabalho até 100 serão distribuídas entre as unidades dirigentes do FNDE, na forma do ANEXO IV, desde que constem em planos de trabalho homologado pelo CGT.

§ 2º. As vagas remanescentes constituirão reserva técnica e serão distribuídas a critério da administração, por deliberação do CGT, observando a necessidade do serviço, mediante solicitação devidamente fundamentada no Plano de Trabalho, pela unidade demandante.

Art. 35. A movimentação de servidores entre as unidades do FNDE, quando visar a participação no programa de gestão de que trata esta Portaria, poderá ser solicitada diretamente ao CGT, bem como nos termos da Portaria n° 191, de 9 de maio de 2016.

§ 1º. A deliberação acerca da movimentação prevista neste artigo observará os seguintes critérios:

I - a solicitação somente poderá ser requerida para unidades que já detenham Plano de Trabalho homologado pelo CGT;

II - o servidor deverá demonstrar que a movimentação não prejudicará a força de trabalho da unidade de origem, permanecendo pessoal suficiente para a manutenção de suas atividades;

III - somente será concedida a movimentação quando o percentual de postos ocupados da unidade de destino for igual ou inferior ao da unidade de origem; e

IV - os titulares das unidades dirigentes poderão definir áreas prioritárias para orientar a movimentação prevista neste artigo.

§ 2º. O deferimento da movimentação não garante ao servidor sua participação no teletrabalho.

Seção II

Do prazo e monitoramento

Art. 36. A duração da experiência-piloto de teletrabalho será de 1 ano, sendo os efeitos e resultados alcançados avaliados, a cada trimestre, pelo titular da unidade administrativa e analisado pelo CGT.

Parágrafo único. As metas de desempenho das unidades deverão ser superiores àquelas previstas para o período anterior à implementação da experiência-piloto em teletrabalho, com o acréscimo de, no mínimo, 30% (trinta por cento) em relação às metas individuais dos servidores participantes da experiência-piloto.

Capítulo VII

Das disposições finais e transitórias

Art. 37. As Unidades Dirigentes do FNDE que tenham interesse na participação no programa de gestão previsto nessa Portaria deverão elaborar o Plano de Trabalho e encaminha-lo à CGPEO no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação desta Portaria.

Art. 38. Os resultados alcançados com as atividades do teletrabalho devem ser divulgados, a cada trimestre, nos termos do § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995.

Art. 39. A CGPEO divulgará, ampla e irrestritamente, cronograma detalhado de todas as etapas do processo.

Art. 40. O Presidente do FNDE apreciará, em grau de recurso, as decisões do CGT.

Art. 41. Ato do Ministro de Estado da Educação disciplinará em definitivo a modalidade de Teletrabalho no FNDE.

Art. 42. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RODRIGO SERGIO DIAS

ANEXO I

PLANO DE TRABAHO

Encaminho Plano de Trabalho para deliberação acerca da viabilidade da realização das atividades listadas abaixo mediante teletrabalho, nos termos do disposto no Art. 10 da Portaria 463 de 27 agosto de 2019.

Descrição da Atividade

Detalhamento das métricas utilizadas para determinação do referencial de desempenho por atividade

Histórico de acompanhamento da métrica nos últimos seis meses

Meta Prevista para o Teletrabalho (unidade de medida)

Periodicidade para acompanhamento

Aumento na Produtividade (valores absolutos)

Ferramentas a serem utilizadas para aferição de desempenho do servidor

Cronograma de entregas de resultados

Cronograma de reuniões com o chefe imediato

Prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do servidor público participante

Sigla da área da Unidade Administrativa

Quantitativo total de servidores lotados na unidade

Quantitativo de servidores que poderão participar do teletrabalho

Perfil do servidor público participante adequado às atividades a serem executadas

Resultados e benefícios esperados para a instituição

Obs.: anexar formulário de metas de desempenho individual por servidor

___________________________________________

Titular da Unidade Solicitante

___________________________________________

Coordenador-Geral

___________________________________________

Diretor

ANEXO II

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DO TELETRABALHO

Nome do Servidor

Matrícula

Cargo/Função

Lotação

Telefone Celular

Telefone Residencial

E-mail

Endereço

Declaro não estar enquadrado em nenhuma das situações previstas no Art. 17 desta Portaria.

Declaro, ainda:

I - dispor dos recursos tecnológicos e de comunicação necessários, e das condições ambientais e ergonômicas adequadas à realização da(s) atividade(s) listada(s);

II - adotar as providências cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e orientações afetas à segurança da informação e à salvaguarda de documentos durante a execução da(s) atividade(s) listada(s);

III - que os números de telefone informados neste formulário estão ativos e atualizados;

IV - concordar com as atividades que irei realizar e suas respectivas metas; e

V - estar ciente de todas as minhas responsabilidades previstas na Portaria que institui e regulamenta experiência-piloto em teletrabalho no âmbito do FNDE.

Com a assinatura deste formulário, o servidor:

I - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a sua unidade de exercício no FNDE, sem necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da pertinência; e

II - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a servidores em exercício no FNDE que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais.

Local e data.

__________________________________________

Assinatura do servidor

ANEXO III

VAGAS PARA O TELETRABALHO EM EXPERIÊNCIA-PILOTO

Unidade Dirigente

Total de Postos previstos na Unidade

Percentual da Força de Trabalho

Limite de vagas para o Teletrabalho*

AUDIT

42

6,43%

6

DIFIN

110

16,85%

17

DIGAP

116

17,76%

17

DIGEF

70

10,72%

11

DIRAD

144

22,05%

22

DIRAE

111

17,00%

17

DIRTI

30

4,59%

5

PF-FNDE

30

4,59%

5

TOTAL

653

100%

100

*Número absoluto das vagas que podem ser distribuídas em teletrabalho.

Fórmula de cálculo:

Vagas da Unidade =

(Total de postos de trabalho previstos para a Unidade) x 100

(Total de postos de trabalho do FNDE)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.