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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2019 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

PORTARIA Nº 435, DE 29 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o prazo para realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), até o 2º semestre de 2017, conforme estabelecido na Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018.

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017 e,

Considerando o disposto no § 1º do art. 20-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e

Considerando o Parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018, editada pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies; resolve:

Art. 1º Prorrogar, para o dia 10 de outubro de 2019, o prazo estabelecido na Portaria nº 154, de 1º de abril de 2019, para solicitação de renegociação de dívida com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), nos termos e condições fixadas pela Resolução CG-Fies nº 28, de 31 de outubro de 2018.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO DECOTELLI DA SILVA

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