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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/06/2020 | Edição: 120-A | Seção: 1 - Extra | Página: 2

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 428, DE 25 DE JUNHO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19);

Considerando a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) e sua classificação mundial como pandemia, e as medidas adotadas no âmbito de estados, municípios e do Distrito Federal para prevenir a disseminação do vírus;

Considerando as recomendações de distanciamento entre as pessoas e de evitar aglomerações para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19);

Considerando a instituição do auxílio emergencial pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020;

Considerando os procedimentos de pagamento do auxílio emergencial definidos na Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania;

Considerando que, no âmbito do Programa Bolsa Família, existem 14,29 milhões de famílias, com mais de 40 milhões de beneficiados e o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família está sendo realizado entre 17 de junho de 2020 e 30 de junho de 2020;

Considerando a necessidade de organização do pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial de modo a contribuir para a observância às medidas de proteção à saúde da população e de segurança no sentido de evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19);

Considerando a necessidade de evitar aglomerações, seguir as melhores práticas para evitar a propagação, proteger a saúde da população e assim minimizar o risco de propagação do coronavírus (Covid-19); e

Considerando que o auxílio emergencial visa permitir que as pessoas adquiram bens necessários para sua sobrevivência, resolve:

Art. 1º Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Art. 2º Atendidas as condições legais, o pagamento se dará da seguinte forma:

I - o público beneficiário do auxílio emergencial que tenha se cadastrado por meio da plataforma digital entre os dias 27 de maio e 16 de junho de 2020 receberá o crédito da primeira parcela em poupança social digital aberta em seu nome, conforme calendário constante do Anexo I;

II - o público beneficiário do auxílio emergencial que tenha recebido a primeira parcela em maio de 2020 receberá o crédito da segunda parcela em poupança social digital aberta em seu nome, conforme calendário constante do Anexo I;

III - o público beneficiário do auxílio emergencial que tenha recebido a segunda parcela em maio de 2020 receberá o crédito da terceira parcela em poupança social digital aberta em seu nome, conforme calendário constante do Anexo I;

Parágrafo único. Nas datas indicadas no Anexo I, os recursos estarão disponíveis apenas para o pagamento de contas, de boletos e para realização de compras por meio de cartão de débito virtual ou QR Code.

Art. 3º Para fins de organização do fluxo de pessoas em agências bancárias e evitar aglomeração, os recursos disponibilizados na forma do art. 2º estarão disponíveis para saques e transferências bancárias, conforme calendário constante do Anexo II.

§ 1º No caso de recebimento da primeira parcela, nas datas indicadas no calendário constante do Anexo II, eventual saldo existente nas poupanças sociais digitais será transferido automaticamente para a conta em que o beneficiário houver indicado por meio da plataforma digital.

§ 2º No caso de recebimento das demais parcelas, nas datas indicadas no calendário constante do Anexo II, eventual saldo existente nas poupanças sociais digitais será transferido automaticamente para a conta em que o beneficiário houver recebido a primeira parcela.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

ANEXO I

CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS

Crédito em Poupança Social Digital

27/JUN (SÁB)

30/JUN (TER)

01/JUL (QUA)

02/JUL (QUI)

03/JUL (SEX)

04/JUL (SÁB)

6,5 MM

6,9 MM

6,9 MM

6,8 MM

6,8 MM

6,5 MM

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(JAN/FEV)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(MAR/ABR)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(MAI/JUN)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(JUL/AGO)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(SET/OUT)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(NOV/DEZ)

ANEXO II

CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS

Saque em Dinheiro

18/JUL (SÁB)

25/JUL (SÁB)

01/AGO (SÁB)

08/AGO (SÁB)

15/AGO (SÁB)

29/AGO (SÁB)

3,4 MM

3,1 MM

3,5 MM

3,4 MM

3,5 MM

3,4 MM

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(JAN)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(FEV)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(MAR)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(ABR)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(MAI)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(JUN)

01/SET (TER)

08/SET (TER)

10/SET (QUI)

12/SET (SÁB)

15/SET (TER)

19/SET (SÁB)

3,4 MM

3,4 MM

3,4 MM

3,4 MM

3,2 MM

3,3 MM

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(JUL)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(AGO)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(SET)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(OUT)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(NOV)

LT 1 - PARC 3

LT 2 - PARC 2

LT 4 - PARC 1

NASCIDOS

(DEZ)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.