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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/03/2020 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 98

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Fundação Nacional do Índio

PORTARIA Nº 418, DE 17 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº. 9.010, de 23/03/2017, combinado com o Decreto n.º 7.689, de 02/03/2012, e com a Portaria CC-PR nº 2.061, de 19 de julho 2019; e

CONSIDERANDO o Parecer de Força Executória que encaminha a sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra nos autos da Ação Civil Pública n.º 5001048-25.2018.04.7017, no dia 17/02/2020, resolve:

Art. 1º Declarar a nulidade do processo administrativo de identificação e delimitação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, no estado do Paraná, instaurado pelas Portarias nº 136/PRES, de 06/02/2009 e nº 139/PRES, de 17/02/2014, e aprovado por meio do Despacho nº 02, de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 198, Seção 1, Folhas 29 a 34, do dia 15 de outubro de 2018, desde seu início, incluindo a nulidade total do RCID já publicado, em atendimento a decisão judicial proferida no dia 17 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA

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