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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/10/2019 | Edição: 193 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.296, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, e no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer orientações e procedimentos a serem observados na tramitação e no tratamento de denúncias no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

Art. 2º A Ouvidoria é a unidade responsável pelo recebimento, cadastro, análise e distribuição de denúncias no âmbito deste Ministério, verificadas na execução dos programas, ações ou acordos firmados, bem como na prática de infrações e desvios de conduta de agentes ou servidores públicos.

§ 1° Para efeito desta Portaria, considera-se denúncia o ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes.

§ 2° A denúncia será recebida e conhecida na hipótese de conter elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam à administração pública chegar a tais elementos.

§ 3º A denúncia será apresentada, preferencialmente, em meio eletrônico, através do Sistema informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal.

§ 4º Na hipótese de a denúncia ser recebida em meio físico, e-mail, telefone, presencialmente, ou qualquer outro meio de atendimento, a Ouvidoria promoverá a sua inserção imediata no Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal.

§ 5º A denúncia recebida por qualquer unidade do Ministério deverá ser encaminhada, obrigatória e impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias, à Ouvidoria, para inserção no sistema informatizado próprio do Governo Federal.

Art. 3º À denúncia recebida pela Ouvidoria será oferecida resposta conclusiva, ao denunciante, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, mediante justificativa, por mais 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - Entende-se por conclusiva a resposta que contenha informação sobre o encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o arquivamento, na hipótese de a denúncia não ser conhecida.

Art. 4º A denúncia deverá ser encaminhada ao órgão competente, quando não for da competência de apuração no âmbito do Ministério da Infraestrutura, ou arquivada, quando não contiver elementos mínimos indispensáveis à apuração.

§ 1º Sempre que as informações apresentadas na denúncia forem insuficientes para a análise prévia, a Ouvidoria solicitará, ao denunciante, complementação de informações, a ser atendida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento.

§ 2º A falta de complementação de informações no prazo estabelecido no § 1º acarretará o não conhecimento da denúncia e o consequente arquivamento.

Art. 5º A Ouvidoria fará a análise prévia da denúncia e, na sequência, a encaminhará ao órgão apuratório competente, de acordo com os seguintes critérios:

I - À Corregedoria: quando se tratar de assuntos disciplinares;

II - À Comissão de Ética: quando se tratar de assuntos de desvio ético;

III - À Assessoria Especial de Controle Interno: quando os fatos relatados remeterem à necessidade de atuação junto à Controladoria-Geral da União - CGU, com vistas a possível ação de controle;

IV - À Subsecretaria de Governança e Integridade: quando se tratar de crimes contra a Administração Pública, nos termos da legislação federal.

V - À Secretaria finalística ou órgão interno responsável: quando se tratar de respectiva competência de apuração ou de verificação do cumprimento de política pública setorial correspondente.

VI - À entidade vinculada ao Ministério que tenha autonomia administrativa e organizacional para a apuração da denúncia: quando se tratar de denúncia abrangida em sua esfera de competência.

§ 1º O encaminhamento referido no inciso VI do caput será feito por intermédio do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal para a unidade de ouvidoria da respectiva entidade, e deverá ser acompanhado de notificação à Subsecretaria de Governança e Integridade.

§ 2º A Ouvidoria deverá informar à Ouvidoria-Geral da União, por meio do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal, a existência de denúncia em face de agente público no exercício de cargo comissionado do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS a partir do nível 4 (quatro) ou equivalente.

§ 3º Quando identificada competência de apuração concorrente ou necessidade de conhecimento da denúncia por mais de um dos órgãos ou entidades elencados nos incisos I a VI, em razão dos critérios identificados no fato ou ato comunicado, a denúncia será encaminhada, concomitantemente, aos respectivos órgãos apuratórios.

§ 4º A Ouvidoria recorrerá aos órgãos descritos nos incisos I a VI deste artigo, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao encaminhamento da denúncia.

Art. 6º As instâncias mencionadas nos incisos I ao V do art. 5º, deverão, no prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento da denúncia, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa, comunicar à Ouvidoria o encaminhamento dado à matéria.

§ 1º Para apuração da denúncia por qualquer das instâncias mencionadas nos incisos I ao V do art. 5º, será instruída e formalizada mediante procedimento administrativo próprio, referenciando a identificação da denúncia recebida na Ouvidoria.

§ 2º Concluído o tratamento da denúncia por qualquer das instâncias mencionadas nos incisos I, ao V do art. 5º, o resultado deverá ser comunicado à Ouvidoria.

Art. 7º A Ouvidoria produzirá relatórios anuais com dados estatísticos sobre as denúncias de que trata esta Portaria, para apresentação ao Comitê Técnico de Integridade à gestão do Ministério, bem como para divulgação ao público em geral.

Art. 8º As informações que constituírem comunicação de irregularidade, ainda que de origem anônima, serão enviadas ao órgão ou à entidade da administração pública federal competente para a apuração, observada a existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.

Art. 9º A Ouvidoria e os órgãos apuratórios do Ministério da Infraestrutura são responsáveis por assegurar a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do denunciante.

§ 1º No caso de solicitação de preservação da identidade por parte do denunciante, a Ouvidoria adotará as medidas necessárias, previamente ao encaminhamento da denúncia aos órgãos apuratórios mencionados no art. 5º;

§ 2º Quando o denunciante for vítima da conduta apurada, ser-lhe-á facultado o acesso aos autos do processo durante a tramitação e poderá ser garantida a restrição de acesso de sua identidade a terceiros, se previamente requerida pela vítima, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 10. Esta Portaria serve de referencial para a criação dos respectivos normativos e fluxos de tratamento de denúncias das entidades vinculadas ao Ministério a que se refere o inciso VI do art. 5º.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.