Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252 | Seção: 1 | Página: 106

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Básica

PORTARIA Nº 35, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro, em caráter suplementar e voluntário, às redes públicas de educação básica dos estados, Distrito Federal e municípios, via Plano de Ações Articuladas (PAR), para o atendimento de iniciativas de aquisição de conjuntos de robótica educacional, no âmbito do Programa Inovação Educação Conectada.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 do Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, bem como no artigo 17 da Portaria MEC nº 851, de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam definidos os critérios para a assistência técnica e financeira às redes públicas de educação básica dos estados, Distrito Federal e municípios, via Plano de Ações Articuladas (PAR), para atendimento do pleito dos entes federados para a aquisição de conjuntos de robótica educacional, no âmbito do Programa Inovação Educação Conectada.

§1º As normas estabelecidas na Resolução CD/FNDE nº 14, de 8 de junho de 2012, serão aplicadas de forma complementar ao estabelecido nesta Portaria.

§2º Os critérios de elegibilidade, inclusão, classificação são cumulativos.

Art. 2º São critérios de elegibilidade:

I - Entes que aderiram ao Programa de Inovação Educação Conectada;

II -Finalização da Iniciativa no PAR.

Art. 3º São critérios de inclusão:

I - Entes que não possuem pendências no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB);

II - Entes que não possuem pendências no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

Art. 4º São critérios de classificação:

I - Entes com escola que possuem menor desempenho no último resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); e

II - Entes com escola localizada em município de maior vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH-m.

§1º Os critérios de classificação foram selecionados considerando o disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 9.204, de 2017, e somente serão aplicados se houver redes em quantidade superior ao limite financeiro destinado a esta ação.

§ 2º Persistindo redes pré-selecionadas em quantidade além do limite orçamentário, dar-se-á prioridade às escolas que preencham cumulativamente, aos critérios dos incisos I e II deste artigo.

Art. 5º O recebimento da assistência financeira está condicionado à avaliação de mérito, que será realizada pela Secretaria de Educação Básica (SEB), e pela avaliação financeira, que será realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JANIO CARLOS ENDO MACEDO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.