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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/08/2019 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 108

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 340, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48370.000594/2019-95, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria em Anexo contendo as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimento de Geração Existente "A-4", de 2020, cujos documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de dez dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Os agentes de distribuição deverão apresentar as declarações de Necessidade para o ano de 2024, de acordo com o disposto no art. 24 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na forma e modelo a serem disponibilizados no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia na internet - www.mme.gov.br.

§ 1º As declarações de Necessidade, de que trata o caput, deverão ser apresentadas até 20 de setembro de 2019.

§ 2º As declarações de Necessidade apresentadas pelos agentes de distribuição serão consideradas irrevogáveis, irretratáveis e servirão para posterior celebração dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.

Art. 4º Excepcionalmente para o Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, as consultas formais estabelecidas no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, poderão ser encaminhadas pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE antes da conclusão da etapa de cadastramento desse Leilão.

Art. 5º Excepcionalmente para o Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, não se aplica o prazo previsto no art. 3º, § 1º, da Portaria MME nº 444, de 2016, para elaboração da Nota Técnica Conjunta ONS/EPE de Metodologia, Premissas e Critérios.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

PORTARIA Nº , DE DE DE 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48370.000594/2019-95, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existente, denominado Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020.

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de que trata o art. 1º de acordo com as Diretrizes definidas nas Portarias MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, nº 102, de 22 de março de 2016, nº 444, de 25 de agosto de 2016, nº 481, de 26 de novembro de 2018, na presente Portaria e em outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. O Leilão de que trata o art. 1º deverá ser realizado até 31 de março de 2020.

CAPÍTULO I

DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA

Art. 3º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de empreendimentos de geração no Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, de que trata esta Portaria, deverão requerer o Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, encaminhando a Ficha de Dados constante do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia - AEGE e demais documentos, conforme instruções disponíveis na internet, no sítio - www.epe.gov.br, bem como a documentação referida na Portaria MME nº 102, de 2016.

§ 1º O prazo para entrega de documentos, de que trata o caput, será até as doze horas de 3 de outubro de 2019.

§ 2º Excepcionalmente para empreendimentos termoelétricos a gás natural, para o Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, não se aplica o prazo previsto no art. 4º, § 8º, inciso IV, da Portaria MME nº 102, de 2016, devendo os dados necessários para análise da viabilidade do fornecimento de gás natural ao empreendimento, conforme disposto no art. 4º, § 11, da Portaria MME nº 102, de 2016, ser protocolados na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP até o dia 3 de outubro de 2019.

§ 3º Excepcionalmente para o Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, o prazo para entrega dos documentos previstos no art. 4º, § 3º, incisos VI, VII, VIII e X, da Portaria MME nº 102, de 2016, será até o dia 14 de outubro de 2019.

§ 4º Os empreendedores cujos projetos termoelétricos a gás natural e a carvão mineral nacional que tenham sido cadastrados junto à EPE para fins de Habilitação Técnica e participação no Leilão de Energia Nova "A-6", de 2019, de que trata o art. 3º da Portaria MME nº 222, de 6 de maio de 2019, poderão requerer o cadastramento dos respectivos empreendimentos, estando dispensados da reapresentação de documentos, desde que mantidos inalterados os parâmetros, as características técnicas e demais informações dos referidos projetos, sendo obrigatório o registro desta opção no Sistema AEGE no momento da inscrição do empreendimento, oportunidade na qual deverão declarar a validade de toda e qualquer documentação apresentada para fins de cadastramento no Leilão de Energia Nova "A-6", de 2019, observado o disposto no art. 4º, inciso IV.

§ 5º Aos empreendedores que optarem pelo cadastramento nos termos do § 4º, fica vedada a apresentação de quaisquer documentos em substituição aos protocolados na EPE por ocasião do cadastramento no Leilão de Energia Nova "A-6", de 2019, com exceção de:

I - Despacho de Requerimento de Outorga emitido pela Aneel;

II - Licença Ambiental cujo prazo de validade tenha expirado;

III - Parecer de Acesso ou documento equivalente definidos no art. 4º, § 3º, inciso VI, da Portaria MME nº 102, de 2016; e

IV - quaisquer outros documentos quando solicitados pela EPE.

§ 6º Aos empreendedores que optarem pelo cadastramento nos termos do § 5º, é permitido o cadastramento do empreendimento em Ponto de Conexão distinto daquele cadastrado no Leilão de Energia Nova "A-6", de 2019.

§ 7º Os empreendedores que optarem pelo cadastramento nos termos do § 5º deverão entregar na EPE, até a data de cadastramento, Termo Aditivo de todos os Contratos relativos à comprovação da disponibilidade de combustível, incluindo a cadeia logística, quando cabível, de forma a compatibilizar os documentos com a data de início do suprimento prevista no art. 7, § 1º.

§ 8º Os concessionários e autorizados de empreendimentos termoelétricos que estejam em operação comercial, desde que não alterem a configuração e as características técnicas do projeto definidas no ato de Outorga, estão dispensados da apresentação dos seguintes documentos na EPE:

I - Despacho de Requerimento de Outorga emitido pela Aneel;

II - Licença Ambiental;

III - Parecer de Acesso ou documento equivalente definidos no art. 4º, § 3º, inciso VI, da Portaria MME nº 102, de 2016; e

IV - Comprovante do direito de usar ou dispor do local a ser destinado ao empreendimento de geração.

§ 9º Os empreendedores que tenham celebrado o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST ou o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD deverão protocolar, na EPE, uma cópia dessa documentação até a data prevista no art. 3º, § 3.

§ 10. Os valores do Fator de Conversão "i" e CO&M e demais parâmetros previstos na Portaria MME nº 42, de 1º de março de 2007, necessários para o cálculo do CVU, deverão ser apresentados conforme metodologia definida no art. 5º da Portaria MME nº 46, de 9 de março de 2007.

§ 11. Para fins da comprovação exigida no art. 4º, § 5º, inciso I, da Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, no caso de insuficiência de produção própria, o empreendedor de Usinas Termoelétricas com CVU não nulo deverá apresentar Termo de Compromisso de Compra e Venda de Combustível ou Contrato, levado a registro competente, que contemple:

I - cláusula de eficácia de fornecimento de combustível na hipótese de o empreendedor se sagrar vencedor no Leilão;

II - indicação da quantidade máxima mensal de combustível a ser suprida e o prazo de entrega, no caso de gás natural; e

III - cláusula estabelecendo penalidade pela falta de combustível, conforme legislação vigente.

§ 12. Para empreendimento a gás natural, o parecer resultante do protocolo de que trata o § 2º, inciso IV, emitido pela ANP, deverá ser apresentado junto à EPE até as 12 horas do dia 29 de outubro de 2019.

§ 13. O protocolo dos documentos de Habilitação Técnica implica anuência quanto ao disposto nesta Portaria.

§ 14. Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário - CVU, a Receita Fixa vinculada ao custo do combustível - RFcomb e a Inflexibilidade Operativa, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze horas do dia 29 de outubro de 2019, por meio do Sistema AEGE.

Art. 4º Não serão habilitados tecnicamente pela EPE o empreendimento:

I - cujo CVU, calculado conforme o disposto no art. 5º da Portaria MME nº 46, de 2007, seja superior a R$ 300,00/MWh (trezentos reais por Megawatt-hora);

II - cuja inflexibilidade operativa anual seja superior a cinquenta por cento;

III - que não atenda às condições para cadastramento de que trata a Portaria nº 102, de 2016;

IV - cujo Barramento Candidato, de que trata o art. 2º, inciso VI, da Portaria MME nº 444, de 2016, tenha capacidade remanescente de escoamento inferior à potência injetada do empreendimento de geração; e

V - para o qual o empreendedor não apresente estudos de conexão quando solicitados pela EPE, nos termos do art. 9º, § 4º, da Portaria MME nº 102, de 2016.

§ 1º Para os empreendimentos de que trata o inciso II do caput, a declaração de inflexibilidade poderá ser apresentada considerando valores mensais de inflexibilidade sazonal.

§ 2º Observado o disposto no inciso I do caput, poderá ser habilitado tecnicamente, pela EPE, o empreendimento de geração de que trata o inciso II do caput independentemente de os parâmetros a que se refere o art. 2º, § 4º, inciso I, da Portaria MME nº 42, de 1º de março de 2007, serem distintos dos parâmetros de que trata o art. 3º, § 2º, inciso I, da Portaria MME nº 42, de 2007.

§ 3º A razão entre o valor da Receita Fixa vinculada ao custo do combustível na geração inflexível anual - Rfcomb0 e a Energia associada à geração inflexível anual - E0, definidos no art. 2º, § 2º, da Portaria MME nº 42, de 2007, deverá ser inferior ou igual ao resultado do limite de CVU previsto no inciso I do caput, subtraído do valor referente aos Demais Custos Variáveis - CO&M, previsto no art. 3º, inciso II, da Portaria MME nº 42, de 2007.

§ 4º Poderá ser habilitado tecnicamente, pela EPE, empreendimento a gás natural liquefeito com despacho antecipado de dois meses, conforme dispõe a Resolução Normativa Aneel nº 282, de 1º de outubro de 2007.

Art. 5º Os empreendimentos cadastrados junto à EPE para fins de Habilitação Técnica terão sua garantia física calculada e revisada.

§ 1º A garantia física das Usinas será calculada e revisada conforme disposto nas Portarias MME nº 46, de 2007, e nº 101, de 2016.

§ 2º A garantia física das Usinas calculada e revisada nos termos desse artigo terá vigência somente no caso de efetiva comercialização de energia no Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, perdendo eficácia caso o proponente vendedor não se sagre vencedor desse certame.

Art. 6º Para aplicação da metodologia de cálculo de garantia física de energia, o Programa Mensal de Operação - PMO, de referência, será o de setembro de 2019.

CAPÍTULO II

DO LEILÃO DE ENERGIA EXISTENTE "A-4" DE 2020

Art. 7º Caberá à Aneel elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do Leilão de Energia Existente, de que trata o art. 1º.

§ 1º O início do suprimento de energia elétrica ocorrerá em 1º de janeiro de 2024.

§ 2º Serão negociados CCEARs na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, proveniente de fonte termoelétrica a carvão mineral nacional e a gás natural, com prazo de suprimento de quinze anos.

§ 3º Deverá ser negociada a energia habilitada dos empreendimentos de geração previstos no § 2º.

§ 4º Os custos decorrentes dos riscos hidrológicos serão integralmente assumidos pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais.

§ 5º O Edital do Leilão deverá prever a comprovação de lastro de venda, por meio de garantia física, de empreendimento próprio de geração.

§ 6º Os CCEAR a serem negociados no Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, deverão prever que os preços, em R$/MWh, e a receita fixa, em R$/ano, terão como base de referência o mês de realização do Leilão.

§ 7º A parcela da Receita Fixa Vinculada aos Demais Itens - RFDemais, prevista no art. 2º, inciso II, da Portaria MME nº 42, de 1º de março de 2007, terá como base de referência o mês de agosto de 2019, e será calculada a partir da receita fixa definida no § 6º levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA verificado entre os meses de agosto de 2019 e o mês de realização do Leilão.

§ 8º O Edital deverá prever que não poderão participar do Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, os empreendimentos de geração com previsão de entrada em operação comercial após a data de início de suprimento.

Art. 8º A contratação de Usinas na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, prevista no art. 7º, § 2º, dar-se-á da seguinte forma:

I - poderão participar do Leilão Usinas que estejam em operação comercial ou com previsão de entrada em operação comercial até a data de 31 de dezembro de 2023;

II - poderão participar do Leilão apenas Usinas com Custo Variável Unitário - CVU diferente de zero;

III - os critérios de reajuste tarifário dos CCEARs na modalidade por disponibilidade estão definidos na Portaria MME nº 42, de 2007, sendo que:

a) Receita Fixa - RF, resultante do Leilão e constante do CCEAR, deve remunerar a operação dos empreendimentos termoelétricos, excluindo-se os custos variáveis incorridos quando do despacho da Usina Termoelétrica acima da inflexibilidade; e

b) Custo Variável Unitário - CVU será calculado com base na Portaria MME nº 42, de 2007, diferenciado por tipo de combustível;

IV - os empreendimentos de geração termoelétrica com CCEAR na modalidade por disponibilidade que tenham CVU diferente daquele submetido para fins de Habilitação Técnica de que trata o art. 3º terão despacho individualizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, considerando os distintos valores de CVU, inclusive quanto aos critérios de reajuste.

Art. 9º Para empreendimentos termoelétricos a gás natural, deverá ser comprovada a disponibilidade de combustível para a operação contínua prevista no art. 4º, § 11, da Portaria MME nº 102, de 2016, nos seguintes termos:

I - período mínimo de dez anos; e

II - período remanescente compatível com o período de suprimento do CCEAR.

§ 1º A renovação do período remanescente de que trata o inciso II, deverá ser realizada junto à Aneel, com antecedência mínima de cinco anos do termo do último período de disponibilidade de combustível já comprovado.

§ 2º A renovação da comprovação da disponibilidade de combustível para operação contínua prevista no caput não ensejará alteração de cláusulas econômicas do CCEAR.

§ 3º A não renovação da comprovação da disponibilidade de combustível perante a Aneel para a operação comercial, nos prazos e condições estabelecidos no caput, ensejará a rescisão do CCEAR, após o término do último ano de disponibilidade de combustível já comprovado.

Art. 10. Para projetos de geração a gás natural em ciclo combinado, além das condições para Cadastramento e Habilitação Técnica estabelecidas na Portaria MME nº 102, de 2016, os empreendedores deverão atender aos seguintes requisitos:

I - apresentação de cronograma do projeto indicando a data de fechamento do ciclo combinado, não ultrapassando 31 de dezembro de 2023; e

II - declaração de apenas um fator "i", associado à operação flexível em ciclo combinado, que será utilizado para o cálculo do CVU.

Art. 11. O CCEAR do Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, deverá prever que o vendedor estará isento da obrigação de entrega de energia até o limite da Indisponibilidade Programada - IP da Usina, conforme apresentado no cronograma anual de manutenção programada.

§ 1º O vendedor deverá encaminhar ao ONS o cronograma anual de manutenção programada, antes do início de cada ano civil, compatível com o número de horas equivalente à IP utilizada no cálculo da garantia física de que trata a Portaria MME nº 101, de 2016.

§ 2º A exposição positiva decorrente de eventual geração no âmbito do Mercado de Curto Prazo, no período de que trata o § 1º, será atribuída ao comprador.

§ 3º O ONS poderá, por necessidade do Sistema Interligado Nacional - SIN, solicitar ao vendedor alteração do cronograma anual de manutenção programada de que trata o caput.

§ 4º O montante devido pelo vendedor relativo à energia indisponível decorrente de indisponibilidades programadas em período diferente daquele estabelecido no cronograma de que trata o caput, deverá ser valorado pelo:

I - ICB atualizado pelo IPCA, nos três primeiros anos após a data de liberação da operação comercial da primeira Unidade Geradora da Usina; e

II - PLD vigente no período de contabilização, a partir do quarto ano após a data de liberação da operação comercial da primeira Unidade Geradora da Usina.

Art. 12. O CCEAR do Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, deverá prever que o vendedor estará isento da obrigação de entrega de energia até o saldo anual correspondente à Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada - TEIF utilizada no cálculo da garantia física de energia de que trata a Portaria MME nº 101, de 2016.

§ 1º Durante os três primeiros anos, contados a partir do início da operação comercial, para atendimento da obrigação de entrega de energia, será acrescido o total de 1.440 (mil, quatrocentos e quarenta) horas ao saldo de que trata o caput.

§ 2º O montante devido pelo vendedor, relativo à energia indisponível decorrente de indisponibilidades forçadas apuradas acima do saldo de que trata o caput, deverá ser valorado pelo:

I - ICB atualizado pelo IPCA, nos três primeiros anos após a data de liberação da operação comercial da primeira Unidade Geradora da Usina; e

II - PLD vigente no período de contabilização, a partir do quarto ano após a data de liberação da operação comercial da primeira Unidade Geradora da Usina.

Art. 13. Para fins de classificação dos lances do Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, será considerada a Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração, nos termos das Diretrizes Gerais estabelecidas na Portaria MME nº 444, de 2016.

§ 1º Fica dispensada a apresentação do Parecer de Acesso ou documento equivalente, previstos no art. 4º, § 3º, inciso V, da Portaria MME nº 102, de 2016, para os empreendimentos de geração cuja energia será objeto de CCEAR estabelecido no art. 7º, § 2º, quando o Ponto de Conexão do Empreendimento ao SIN se enquadrar como Instalação de Rede Básica, Demais Instalações de Transmissão - DIT ou Instalação de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG, nos termos do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.

§ 2º Não serão permitidas, para fins de Habilitação Técnica, alterações do Ponto de Conexão do empreendimento de geração ao SIN indicado no ato do Cadastramento para o Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, não se aplicando o disposto no art. 3º, §§ 8º e 9º, da Portaria MME nº 444, de 2016, observado o disposto no art. 4º, § 4º, desta Portaria.

§ 3º A Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração prevista no art. 2º, inciso XVI, da Portaria MME nº 444, de 2016, deverá ser publicada até 7 de novembro de 2019, não se aplicando o prazo previsto no art. 3º, § 5º, da Portaria MME nº 444, de 2016.

§ 4º Exclusivamente no Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, não se aplica o disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Portaria MME nº 444, de 2016, devendo, na expansão da Rede Básica, DIT e ICG, com entrada em operação até 31 de dezembro de 2023, as instalações a serem consideradas:

I - homologadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE na décima Reunião Ordinária realizada em 2019;

II - autorizadas pela Aneel, como reforços e melhorias, até a data de realização da décima Reunião Ordinária do CMSE realizada em 2019; e

III - licitadas nos Leilões de Transmissão realizados até 31 de dezembro de 2018, compatível com a entrega de energia conforme disposto no art. 7º, § 1º.

§ 5º Exclusivamente no Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, não se aplica o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Portaria MME nº 444, de 2016, devendo, para fins de configuração da geração utilizada na definição da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração, para os empreendimentos de geração de que trata o art. 6º, inciso II, da Portaria MME nº 444, de 2016, monitorados pelo CMSE, serem consideradas as datas de tendência homologadas pelo CMSE na décima Reunião Ordinária realizada em 2019.

§ 6º Exclusivamente no Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, a configuração da geração utilizada na definição da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração estabelecida no § 5º deverá considerar, quando cabível, os empreendimentos de geração vencedores do Leilão "A-6" de 2019.

§ 7º As violações por superação de nível de curto-circuito poderão ser consideradas para acréscimo de oferta das margens de transmissão, excetuando-se os casos que serão explicitados, justificados e detalhados na Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração.

§ 8º O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhará ao Ministério de Minas e Energia, após trinta dias da realização do Leilão, Relatório contendo eventual necessidade de substituição de Disjuntores causadas exclusivamente pela geração negociada no Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, para inclusão no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE.

§ 9º O Edital irá dispor quanto à responsabilidade pelo custeio das Instalações de que trata o § 8º.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÃO FINAIS

Art. 14. No Leilão de Energia Existente "A-4", de 2020, de que trata esta Portaria, não se aplica o disposto no art. 9º da Portaria MME nº 514, de 2011, mantido o disposto no seu art. 7º, mesmo nos casos de indisponibilidade, na data de início de suprimento contratual de energia elétrica, das instalações de uso do âmbito de transmissão, necessárias para o escoamento da energia produzida por empreendimento de geração apto a entrar em operação comercial.

Art. 15. Os empreendedores poderão modificar as características técnicas do empreendimento após a sua outorga, observado o disposto na Portaria MME nº 481, de 2018, desde que não comprometa o quantitativo de lotes negociados do respectivo empreendimento.

Art. 16. A contratação dos lotes relativos ao lance que complete a quantidade demandada do produto dar-se-á conforme disposto na Sistemática do Leilão a ser publicada pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 17. Delegar competência à Secretária-Executiva do Ministério de Minas e Energia para publicar a Sistemática do Leilão previsto no art. 1º.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.