Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/08/2019 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA Nº 336, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e a delegação de competência de que trata o art. 1º, inciso II, da Portaria ME nº 201, de 29 de abril de 2019, e em atenção ao disposto na cláusula terceira do Termo de Conciliação Judicial, Processo nº 00810-2006-017-10-00-7, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de 11 (onze) candidatos aprovados para o cargo de Técnico Administrativo pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em razão de classificação em concurso público, autorizado pela Portaria nº 114, de 15 de abril de 2016, e prorrogado pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o Edital nº 9/GEDEP/GGPES/DIRE/ANVISA, de 28 de fevereiro de 2019.

Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Diretor-Presidente da ANVISA, a quem caberá baixar as respectivas portarias de nomeação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.