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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/01/2020 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 120

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual em Sergipe

PORTARIA Nº 318, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Convoca municípios para reafirmarem o interesse em serem apoiados na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico mediante parceria entre a Funasa e entidade executora.

A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE SERGIPE, nomeada pela Portaria n° 2.112, de 26 de julho de 2019, publicada no DOU n° 143 de 26 de julho de 2019, no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 03 de outubro de 2016, publicado no DOU nº 191, de 04/10/2016,

Considerando que a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, está selecionando instituição pública federal para celebrar Termo de Execução Descentralizada (TED), para capacitação técnica e elaboração de minuta dos Planos Municipais de Saneamento Básico para municípios com até 50 mil habitantes no Estado de Sergipe;

Considerando a Portaria nº 180, de 21 de setembro de 2017, que convocou municípios constantes do seu ANEXO I, para manifestarem interesse na elaboração de seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), resolve:

Art. 1º - Reconvocar os municípios constantes do ANEXO I para reafirmarem seus interesses por meio do encaminhamento dos Anexos II, III, IV e V desta Portaria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a data de publicação desta Portaria, considerando a data de postagem para a Superintendência Estadual da Funasa, no estado de Sergipe, situada à Avenida Presidente Tancredo Neves, 5.425, CEP:49095-000, Aracaju - SE.

Art. 2º - Os municípios convocados deverão se comprometerem em:

1. Elaborar, juntamente com a entidade executora do TED a ser celebrado, o Plano de Mobilização Social;

2. Garantir a plena divulgação dos eventos à sociedade no intuito de assegurar a ampla participação da população em todo o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;

3. Fornecer e garantir estrutura física e logística para realização dos eventos de participação social;

4. Indicar representantes do quadro do Poder Público Municipal, conforme orientações do Termo de Referência Funasa/2018 para Elaboração de PMSB, para compor o Comitê Executivo e de Coordenação para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;

5. Buscar e fornecer as informações solicitadas pela entidade executora do TED a ser celebrado que subsidiarão a elaboração dos produtos que compõem o Plano Municipal de Saneamento Básico;

6. Elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico com o apoio da equipe multidisciplinar da entidade executora do TED a ser celebrado;

7. Indicar 02 (dois) técnicos, conforme anexo IV, preferencialmente do quadro de servidores efetivos do município para participarem da capacitação sobre PMSB.

Parágrafo Único: A capacitação dos técnicos e a elaboração dos PMSB será de responsabilidade da instituição a ser selecionada e desenvolvida em conformidade com o Termo de Referência para Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico/2018.

Art. 3º - Os municípios que não atenderem aos itens estabelecidos nesta portaria, poderão ser excluídos do TED, a qualquer momento, a partir de emissão de nota da entidade parceira da Funasa, aprovada pelo Grupo de acompanhamento instituído pela Portaria 654 de 15 fevereiro de 2018, devendo ressarcir o Erário pelos custos desprendidos para a elaboração do PMSB até o momento do seu desligamento.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUIZA CARVALHO RIBEIRO FELIX

ANEXO I

ITEM

MUNICÍPIOS SELECIONADOS

POPULAÇÃO (CENSO 2010)

1

Amparo de São Francisco

2.275

2

Aquidabã

20.066

3

Areia Branca

16.882

4

Barra dos Coqueiros

25.012

5

Cumbe

3.813

6

Feira Nova

5.325

7

General Maynard

2.914

8

Itabi

4.972

9

Laranjeiras

26.903

10

Macambira

6.411

11

Malhada dos Bois

3.461

12

Malhador

12.056

13

Moita Bonita

11.034

14

Muribeca

7.342

15

Nossa Senhora de Lourdes

6.242

16

Pedra Mole

2.968

17

Pirambu

8.369

18

Poço Verde

21.968

19

Porto da Folha

27.124

20

Riachão do Dantas

19.394

21

Santa Rosa de Lima

3.752

22

Santo Amaro das Brotas

11.389

23

São Miguel do Aleixo

3.702

24

Simão Dias

38.724

25

Tomar do Geru

12.873

26

Umbaúba

22.660

ANEXO II

(Timbre do Município)

MODELO DE OFÍCIO PARA O PLEITO

Ofício no___/2019

Localidade, data

Senhora .........

SUPERINTENDENTE

Superintendência Estadual da Funasa

Av. Tancredo Neves, no5.425

CEP 49095-000 - Bairro Jabutiana

Aracaju - Sergipe

Assunto: Capacitação de técnicos municipais e apoio na elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico.

Senhora Superintendente,

1. Venho pelo presente, manifestar interesse do Município de _________________ em participar da capacitação com vistas à elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Portaria Funasa nº ____, de ___ de _______ de _____.

2. Para os devidos efeitos legais, encaminho os documentos exigidos pela referida portaria.

Atenciosamente,

___________________________________

(Nome do Prefeito)

Prefeito Municipal

ANEXO III

(Timbre do Município)

MODELO DE DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO

Declaro que o Município de __________________ não possui Plano Municipal de Saneamento Básico e não recebeu recursos públicos para execução deste objeto, não tendo licitado, contratado ou conveniado para tal finalidade.

Local, data

___________________________________

(Nome do Prefeito)

Prefeito Municipal

ANEXO IV

(Timbre do Município)

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE INDICAÇÃO DE TÉCNICOS MUNICIPAIS PARA CAPACITAÇÃO

O Município de _______________________________ assume o compromisso de encaminhar para capacitação em elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico os seguintes servidores:

(Perfil do profissional: Formação Superior, preferencialmente engenheiro, arquiteto ou urbanista. Na ausência destes profissionais será aceito tecnólogo ou técnico com formação em áreas afins)

1. Nome do Servidor: ________________________________________________

Cargo/Função: ___________________________________________________

Formação: _______________________________________________________

Data de Nascimento: ___/___/___

Naturalidade: ___________________ Nacionalidade: ________________________

RG: ____________Órgão Emissor: ____________ UF: ____ CPF: _____________

Telefone: ( ) _________________________Celular: ( ) _______________

Email: __________________________________________________________

Assinatura do servidor: ____________________________________________

(Perfil do profissional: Formação Superior em ciências sociais e humanas, preferencialmente pedagogo ou assistente social)

2. Nome do Servidor: ________________________________________________

Cargo/Função: ___________________________________________________

Formação: _______________________________________________________

Data de Nascimento: ___/___/___

Naturalidade: ___________________ Nacionalidade: ________________________

RG: ____________Órgão Emissor: ____________ UF: ____ CPF: _____________

Telefone: ( ) _________________________Celular: ( ) ______________

Email: __________________________________________________________

Assinatura do servidor: ____________________________________________

___________________________________

(Nome do Prefeito)

Prefeito Municipal

ANEXO V

(Timbre do Município)

MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Considerando a publicação da Portaria no____, de ___ de ______ de ____, no DOU de ___ de ______ de _____, que convocou municípios para manifestar interesse na capacitação de técnicos com vistas à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);

Considerando a manifestação do município em participar da referida capacitação com vistas à elaboração do PMSB, formulada por meio do Ofício no___, de ___ de _____ de ______, em atendimento à mencionada portaria,

Venho pelo presente instrumento, assumir perante a Funasa, e os órgãos de controle municipal, estadual e federal, o compromisso de:

a) Indicar os Técnicos de acordo com a portaria acima mencionada;

b) Assumir todas as despesas relacionadas com os deslocamentos dos Técnicos para participação em todas as etapas da capacitação;

c) Assumir todas as despesas relacionadas com o deslocamento da população interessada em participar nas consultas populares (reuniões) nas sedes dos Setores de Mobilização (SM) e na Conferência Municipal na sede do município;

d) Elaborar, juntamente com a entidade executora do Termo de Execução Descentralizada - TED, a estratégia de mobilização, participação social e comunicação do PMSB;

e) Garantir a plena divulgação dos eventos à sociedade no intuito de assegurar a ampla participação da população em todo o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;

f) Fornecer e garantir estrutura física e logística para realização dos eventos de participação social;

g) Designar representantes do quadro do Poder Público Municipal e representante da sociedade, conforme orientação do termo de referência da Funasa/2018 para compor o Comitê Executivo e de Coordenação visando a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico;

h) Buscar e fornecer as informações solicitadas pela entidade executora do TED para subsidiar a elaboração dos produtos que compõem o Plano Municipal de Saneamento Básico;

i) Elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico com o apoio da equipe multidisciplinar da entidade executora do TED.

Local, data

____________________________________

(Nome do Prefeito)

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.