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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/08/2019 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 323

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 313, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo nº 48340.002522/2019-30, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta de alteração no Decreto nº 5.177, de 30 de julho de 2004, e a revogação do art. 50 do Decreto nº 5.163, de 12 de agosto de 2004, com o objetivo de simplificar o acesso ao Ambiente de Contratação Livre - ACL, bem como trazer segurança às negociações a serem realizadas nesse Ambiente.

Parágrafo único. A minuta de Decreto, os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta, de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de quinze dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

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