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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/02/2020 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA Nº 3.288, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento, no exercício de 2020, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 98º do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 44 a 49 e 51 a 56 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO-2020) e no art. 7º da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (LOA-2020), resolve:

Art. 1º As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento das empresas estatais federais para 2020, inclusive as de fontes de financiamento, serão regidas pela presente Portaria.

Art. 2º Os créditos adicionais ao Orçamento de Investimento deverão observar o disposto no art. 7º da Lei nº 13.978, de 2020 (LOA-2020), e independentemente da origem da fonte utilizada para viabilizá-los, serão classificados nas seguintes espécies:

I - suplementares, os destinados à alteração de despesa de subtítulo constante da Lei Orçamentária Anual;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não há dotação na Lei Orçamentária Anual; e

III - extraordinários, os destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.

§ 1º Cada proposta de projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme estabelecido no § 1º do art. 45 da LDO-2020.

§ 2º O crédito extraordinário, em sendo aprovado, será aberto por meio de Medida Provisória, observadas as restrições constitucionais, sendo vedada nos termos do Art. 48, da Lei nº 13.898 (LDO-2020), a criação de novo código e título para ação já existente na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º A solicitação para abertura de crédito adicional suplementar e especial deverá ser feita pela empresa estatal mediante inserção dos dados, exclusivamente, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, de acordo com a "Tabela de Tipos de Alterações Orçamentárias" constante do Anexo a esta Portaria.

§ 1º A proposta de abertura de créditos deverá ser encaminhada à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest por intermédio do ministério setorial, acompanhada das pertinentes justificativas e da comprovação de que será mantida, pela empresa solicitante, a sua programação de resultado primário, fixada no Programa de Dispêndios Globais - PDG-2020, aprovado por meio do Decreto nº 10.168, de 2019, de acordo com os seguintes prazos:

I - até o dia 30 de agosto de 2020, os créditos suplementares e especiais que dependam de autorização legislativa; e

II - até 31 de outubro de 2020, os créditos suplementares de competência do Poder Executivo, autorizados no art. 7º da Lei nº 13.978, de 2020.

§ 2º As propostas de abertura de créditos que tenham fontes de financiamento oriundas de repasses da União em exercícios anteriores ou inscritos em "Restos a Pagar" devem indicar os instrumentos legais que destinaram os respectivos recursos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 3º A empresa proponente de créditos adicionais deverá comunicar imediatamente à Sest o número do respectivo pedido gerado pelo SIOP, por meio do endereço eletrônico sest.cgorc@planejamento.gov.br.

§ 4º Na hipótese de a abertura de crédito ser financiada com o cancelamento de dotações aprovadas em outras ações, a empresa deverá encaminhar informações diretamente no SIOP sobre os efeitos das respectivas alterações no seu desempenho no exercício de 2020.

Art. 4º As empresas poderão solicitar, até 27 de novembro de 2020, nos termos do inciso II do § 1º do art. 44 da Lei no13.898, de 2019, modificações referentes a:

I - fontes de financiamento;

II - identificadores de uso;

III - identificadores de resultado primário;

IV - esferas orçamentárias;

V - denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e

VI - ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.

Parágrafo único. As solicitações deverão ser feitas por intermédio do ministério setorial exclusivamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, acompanhada das pertinentes justificativas.

Art. 5º As metas físicas relativas aos projetos constantes de créditos adicionais deverão ser informadas ou atualizadas a cada solicitação de crédito especial ou suplementar no SIOP.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES

ANEXO

TABELA DE TIPOS DE ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

I - CRÉDITOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS NA LOA-2020 E/OU NA LDO-2020, DEPENDENTES DE ATOS DO PODER EXECUTIVO

Tipo

Descrição

Fontes de Recursos

Base Legal

Autorização

100

Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante da Lei nº 13.978 de 17 de janeiro de 2020 (LOA-2020).

a) anulação de dotações de outros subtítulos, constantes da LOA-2020 da mesma empresa, ou geração própria de recursos ou aporte de recursos da empresa controladora; e ou

b) recursos para aumento do patrimônio líquido, operações de crédito de longo prazo e outros recursos de longo prazo, no caso de empresas não consideradas na meta de resultado primário.

LOA-2020, art. 7 o , inciso I e § 2º.

Portaria do Ministério da Economia.

110

Suplementação de subtítulos constantes da LOA-2020 a conta de anulação parcial de dotações orçamentárias em subtítulos da mesma ação orçamentária (projeto-atividade) no âmbito da mesma empresa.

Anulação de dotações de outros subtítulos da mesma ação orçamentária, constantes da LOA-2020 no âmbito da mesma empresa.

LOA-2020, art. 7º, § 1º.

Portaria do Ministério da Economia.

150

Saldo de Exercícios Anteriores ou inscritos em restos a pagar para atender despesas relativas a ações em execução no exercício de 2020.

Saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

LOA-2020, art. 7 o , inciso II.

Portaria do Ministério da Economia.

199

Adequação no Orçamento de Investimento decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

LOA-2020, art. 7 o , inciso III.

Portaria do Ministério da Economia.

300

Reabertura dos créditos especiais.

Reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto §2º do art. 167 da Constituição.

LDO-2020, art. 51.

Decreto do Poder Executivo.

310

Saldo de Exercícios Anteriores ou inscritos em restos a pagar para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2019 e não contempladas na LOA-2020.

Saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

LDO-2020, art. 52.

Decreto do Poder Executivo.

350

Reabertura dos créditos extraordinários.

Reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto §2º do art. 167 da Constituição.

LDO-2020, art. 53.

Decreto do Poder Executivo.

II - CRÉDITOS ADICIONAIS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

Tipo

Descrição

Fontes de Recursos

Base Legal

Autorização

120

200

Suplementação de subtítulos de projetos ou atividades acima dos limites autorizados na LOA-2020.

Inclusão de categoria de programação não contemplada na LOA-2020.

a) geração adicional de recursos; e/ou

b) anulação de dotações orçamentárias.

LDO-2020, art. 45.

Lei de abertura de créditos suplementares ou especiais.

III - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

Tipo

Descrição

Fontes de Recursos

Base Legal

Autorização

500

Atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Quaisquer fontes de recursos.

Art. 167, § 3 o , combinado com o art. 62, ambos da Constituição Federal.

Medida Provisória.

IV - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Tipo

Descrição

Fontes de Recursos

Base Legal

Autorização

600

Remanejamento de Fonte de Financiamento entre Naturezas de Receitas.

Remanejamento, em razão da ocorrência de novos eventos que alterem a origem dos recursos inicialmente programados.

LDO-2020, art. 44, § 1º inciso II, alínea "a".

Portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

700

Alteração do Identificador de Resultado Primário, mantendo-se os demais atributos da programação.

Alteração do Identificador de Resultado Primário, mantendo-se os demais atributos da programação.

LDO/2020, art. 44, § 1º inciso II, alínea "c" .

Portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

710

Alteração dos títulos das ações e subtítulos, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, ou ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.

Alteração de títulos das ações e subtítulos, mantendo-se os demais atributos da programação; ou ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.

LDO-2020, art. 44, § 1º inciso II, alínea "e" e "f".

Portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

920

Transposição de dotações orçamentárias de uma empresa para outra em decorrência de transformação ou incorporação (De- Para).

Saldo de dotações orçamentárias da empresa estatal transformada ou incorporada.

LDO-2020, art. 54, ou lei específica.

Decreto do Poder Executivo.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.