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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/12/2019 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 129

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência

PORTARIA Nº 3.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui o Programa de Integridade do Instituto Nacional de Seguro Social.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 35014.003436/2019-02, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Integridade do Instituto Nacional do seguro Social - INSS, com a finalidade de promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta no âmbito institucional.

Art. 2º São diretrizes do Programa:

I - o comprometimento da alta administração e o envolvimento de todo o corpo funcional com a manutenção de um ambiente de integridade adequado;

II - a colaboração entre as instâncias internas de integridade e apoio à governança;

III - a identificação e tratamento dos riscos à integridade;

IV - a implementação gradual e o monitoramento permanente dos mecanismos de integridade; e

V - a sensibilização e capacitação contínua de todos os colaboradores em relação aos mecanismos de integridade.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I - disseminar normativos, conceitos e práticas relativos à gestão da ética e dos riscos à integridade;

II - disseminar princípios e boas práticas de controle interno e de atuação correcional;

III - auxiliar no aprimoramento dos controles internos;

IV - estimular o comportamento ético e íntegro por meio de orientações, palestras, vídeos e capacitações, de acordo com as necessidades e temas relacionados aos mecanismos de integridade postos em prática no âmbito do INSS;

V - evidenciar o papel das instâncias de integridade;

VI - incentivar o uso adequado dos canais de denúncia e representação sobre desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção;

VII - apoiar a implementação de mecanismos de integridade com parceiros e partes interessadas do INSS;

VIII - promover a aderência às normas e padrões estabelecidos, com vistas a melhor eficiência na condução de políticas e prestação de serviços de interesse público; e

IX - compilar os casos de quebra de integridade evidenciados em processos de avaliação da ética e processos disciplinares, analisando as principais tendências e causas dos desvios ocorridos.

Art. 4º A estruturação do Programa de Integridade ocorrerá por fases e será formalizada por meio de Planos de Integridade periódicos, os quais organizarão as medidas relativas ao tratamento dos riscos à integridade a serem adotadas no período seguinte ao de sua publicação.

Parágrafo único. Os Planos de Integridade contemplarão, no mínimo, cronograma de execução das medidas, seus responsáveis e meios de monitoramento.

Art. 5º Caberá ao Comitê Temático de Integridade do INSS dar o direcionamento estratégico para o Programa de Integridade.

Art. 6º Caberá à Diretoria de Integridade, Governança e Gerenciamento de Riscos - DIGOV atuar como unidade de gestão de integridade a que se refere o art. 4º da Portaria nº 57, de 2019, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, competindo-lhe:

I - a coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade;

II - a orientação e o treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade; e

III - a promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa de Integridade, em conjunto com as demais unidades do INSS.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO RODRIGUES VIEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.