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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/02/2020 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal/Subsecretaria de Assuntos Fiscais

PORTARIA Nº 3.189, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2020 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021.

O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS FISCAIS, no uso das atribuições estabelecidas no art. 57, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 43, §§ 1o, inciso II, e 3o, da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, no art. 12 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, e a delegação de competência constante do item "2" da alínea "b" do inciso II do art. 1oda Portaria nº 24, de 23 de abril de 2019, e

Considerando que o aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos impõe o constante acompanhamento das estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União, resolve:

Art. 1oA Coordenação-Geral de Avaliação da Receita Pública da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - CGARP/SOF/SEF/ME elaborará as reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União para o exercício de 2020 e as estimativas para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 - PLOA-2021 e as disponibilizará no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, no endereço eletrônico www.siop.planejamento.gov.br.

Art. 2oOs órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades orçamentárias qualificados como Unidades Recolhedoras de receita poderão encaminhar à CGARP/SOF/SEF/ME, por meio de funcionalidade específica disponível no SIOP-Receita, solicitação de alteração das estimativas e reestimativas às quais se refere o art. 1o.

§ 1oAs solicitações de alteração de que trata este artigo serão realizadas por usuários previamente cadastrados e por meio de formulário eletrônico específico, disponível na funcionalidade Captação de Base Externa do módulo SIOP-Receita.

§ 2oO usuário que incluir no SIOP-Receita solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação da receita será responsável pelos dados informados perante os órgãos de controle e fiscalização, nos limites de suas atribuições e competências.

§ 3oA responsabilidade por cadastrar e habilitar usuários para operar a funcionalidade Captação de Base Externa citada no § 1oé dos Cadastradores Locais de cada órgão do Poder Executivo ou unidade equivalente dos demais Poderes, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União.

§ 4oOs órgãos e unidades citados no § 3osão responsáveis por entrar em contato com o Atendimento SIOP, no telefone (61) 2020-2121, a fim de registrar e manter atualizada a lista dos seus Cadastradores Locais.

§ 5oA qualificação como Unidade Recolhedora é atribuída pela SOF/SEF/ME para Unidades Orçamentárias responsáveis por arrecadar recursos públicos.

§ 6oCaso alguma Unidade Orçamentária se enquadre como unidade recolhedora e não possua a citada qualificação, o fato deve ser informado pelo endereço eletrônico sof.receitas@planejamento.gov.br.

§ 7oOs usuários previamente habilitados em anos anteriores para operar a funcionalidade Captação de Base Externa e as unidades orçamentárias previamente qualificadas como Unidades Recolhedoras assim permanecerão até que os órgãos e as unidades responsáveis alterem o cadastro na forma dos §§ 3o, 4oe 5o.

Art. 3oPara fins de alteração nas reestimativas de arrecadação de receitas do exercício de 2020, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:

I - reestimativa de receitas do primeiro bimestre de 2020:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia no dia 17 de fevereiro de 2020;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 17 a 27 de fevereiro de 2020; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 23 de março de 2020;

II - reestimativa de receitas do segundo bimestre de 2020:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia no dia 14 de abril de 2020;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 14 a 29 de abril de 2020; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 22 de maio de 2020;

III - reestimativa de receitas do terceiro bimestre de 2020:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia no dia 25 de junho de 2020;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 25 de junho a 2 de julho de 2020; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 22 de julho de 2020;

IV - reestimativa de receitas do quarto bimestre de 2020:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia no dia 17 de agosto de 2020;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 17 a 26 de agosto de 2020; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 22 de setembro de 2020; e

V - reestimativa de receitas do quinto bimestre de 2020:

a) a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a reestimativa prévia no dia 19 de outubro de 2020;

b) as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa reestimativa de 19 a 29 de outubro de 2020; e

c) a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a reestimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a reestimativa oficial até 23 de novembro de 2020.

Parágrafo único. As estimativas inseridas a qualquer tempo pelas unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão, ao longo do exercício, serem revistas pela SOF/SEF/ME, mesmo que tenham sido aprovadas previamente.

Art. 4oPara fins de previsão das receitas que constarão no PLOA-2021, serão observados os seguintes prazos e procedimentos:

I - a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a primeira previsão de receitas no dia 16 de março de 2020;

II - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa previsão de 16 a 20 de março de 2020;

III - a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada dia 16 de abril de 2020;

IV - a CGARP/SOF/SEF/ME divulgará a segunda previsão de receitas no dia 15 de junho de 2020;

V - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar alterações dessa previsão de 15 a 23 de junho de 2020;

VI - a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada no dia 13 de julho de 2020;

VII - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão solicitar reunião com os analistas da CGARP/SOF/SEF/ME, a serem realizadas entre os dias 14 e 17 de julho de 2020;

VIII - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão rever suas previsões de 20 a 24 de julho de 2020; e

IX - a CGARP/SOF/SEF/ME avaliará as solicitações das unidades orçamentárias recolhedoras, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará a previsão consolidada até 31 de agosto de 2020.

Parágrafo único. A SOF/SEF/ME poderá alterar as estimativas de receita para o PLOA-2021 após as divulgações previstas neste artigo e até a entrega final da Proposta Orçamentária do referido ano ao Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da unidade tenha sido aprovada.

Art. 5oO cumprimento dos procedimentos descritos nos arts. 2oa 4oé requisito para a admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação de receita e não geram direito subjetivo ao órgão de que a solicitação seja atendida pelo Poder Executivo.

Art. 6oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JULIÃO JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.