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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/01/2020 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.185, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela empresa BRK Ambiental Participações S/A.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n. 59000.027424/2019-82, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela empresa BRK Ambiental Participações S/A, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A BRK Ambiental Participações S/A - deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei n. 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 01 (um) ano. Caso a BRK Ambiental Participações S/A não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º A BRK Ambiental Participações S/A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n. 12.431, de 2011, no Decreto n. 8.874, de 2016, na Portaria MDR n 1.917, de 9 de agosto de 2019, e na legislação e normas vigentes e supervenientes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO

Titular do Projeto

BRK Ambiental Participações S/A

CNPJ

24.396.489/0001-20

Relação de Pessoas Jurídicas

BR Ambiental Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - CNPJ: 15.690.451/0001-75 - Participação: 70,00%

Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servço - FI-FGTS - CNPJ: 09.234.078/0001-45 - Participação: 30,00%

Nome do Projeto

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Descrição do Projeto

Obras de ampliação de sistemas de abastecimento de água em municípios de SP, MA, RS, PA e TO - despesas de contrapartida e extras referentes a contratos de financiamento existentes

Obras de ampliação de sistemas de esgotamento sanitário em municípios de SP, TO, RJ, SC, GO e PE - despesas de contrapartida e extras referentes a contratos de financiamento existentes

Setor

Saneamento Básico

Modalidade

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Local de Implantação do Projeto

Rio de Janeiro-RJ, Blumenau-SC, Aparecida de Goiânia-GO, Trindade-GO, Rio Verde-GO, Jataí-GO, Macaé-RJ, Mairinque-SP, São José do Ribamar-MA, Paço do Lumiar-MA, Porto Ferreira-SP, Uruguaiana-RS, Palmas-TO, Araguaína-TO, Porto Nacional-TO, Guaraí-TO, Xinguara-PA, Gurupi-TO, Dianópolis-TO, Miracema-TO, Colinas-TO, Tocantinópolis-TO e Região Metropolitana de Recife-PE

Prazo para Implantação do Projeto

48 meses

Processo Administrativo

59000.027423/2019-38

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