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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2019 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 221

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.118, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Divulga resultado do processo seletivo para contratação de operação de crédito para execução de ações de Desenvolvimento Urbano-Mutuários Públicos regulamentado pela IN MCIDADES N. 28/2018.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844/19, o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666/19, o art. 6º da Lei n. 8.036/90, o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684/90, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522/95,

Considerando a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana;

Considerando a Instrução Normativa MCIDADES n. 28, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades);

Considerando a Instrução Normativa MDR n. 11, de 8 de abril de 2019, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção de propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o Setor público;

Considerando a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre as diretrizes gerais de aplicação dos recursos do FGTS; e

Considerando a Resolução n. 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, que institui o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS, resolve:

Art. 1º Divulgar a Proposta n. 1 do Pró-Cidades cadastrada no âmbito do Programa Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) pelo município de Lauro Muller-SC, como resultado do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa n. 28/2018, para contratação do Projeto de Modernização Tecnológica Urbana-Pró-Cidades que perfaz o investimento total de R$ 1.100.000,00 e com aporte de contrapartida de R$ 55.000,00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

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