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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/01/2020 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Arquivo Nacional

PORTARIA Nº 3, de 2 de Janeiro de 2020

A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433, do Ministério da Justiça, de 24 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2011, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 e o Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º - Aprovar, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que integram o Processo nº 08227.000658/2019-97 (documento SEI nº 0016720), do Arquivo Nacional, ficando a cargo daquele órgão dar publicidade aos referidos instrumentos de gestão de documentos.

Art. 2º - No prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Telecomunicações fica obrigada a elaborar relatório circunstanciado apresentando uma análise do impacto da utilização dos instrumentos de gestão de documentos no órgão, apontando as necessidades de alteração e/ou complementação.

§ 1º - Dentro deste mesmo prazo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL deverá elaborar Listagem de Eliminação de Documentos resultante da aplicação do Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim, que será aprovada pela Comissão de Gestão de Documentos da Anatel - CGD e pela autoridade competente da Agência Nacional de Telecomunicações, conforme legislação em vigor.

§ 2º - Ao cumprir o estabelecido nesta Portaria, a Agência Nacional de Telecomunicações receberá, pelo Arquivo Nacional, a aprovação por prazo indeterminado dos seus instrumentos de gestão de documentos.

§ 3° - Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações avaliar o momento em que o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim deverão ser revistos, tendo em vista a dinâmica da Administração Pública Federal.

Art. 3º - Caso o Agência Nacional de Telecomunicações não apresente nenhum resultado efetivo da utilização dos referidos instrumentos de gestão de documentos, dentro do prazo estipulado para uso, o Arquivo Nacional suspenderá a aplicação dos mesmos, até que a Agência Nacional de Telecomunicações se pronuncie apresentando justificativa para a ausência de resultados, a qual deverá ser apreciada pelo Arquivo Nacional.

Art. 4º - Os referidos instrumentos de gestão de documentos encontram-se disponíveis para consultas e cópias no sítio eletrônico do Arquivo Nacional: www.arquivonacional.gov.br.

Art. 5 º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

NEIDE ALVES DIAS DE SORD

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