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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 83

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 296, DE 25 DE JUNHO DE 2019

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e o Edital SERES/MEC nº 1, de 28 de março de 2018, em cumprimento à decisão proferida pela 22ª Vara Federal Cível da SJDF, em sede de embargos de declaração, que reconheceu a cassação de tutela de urgência proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Agravo de Instrumento n.º 5000819-87.2019.4.02.0000/ES, que suspende a eficácia da decisão proferida no Processo Originário n.º 5020084- 44.2018.4.02.5001, que estava em trâmite na 4ª Vara Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, e, conforme Parecer de Força Executória n.º 00060/2019/COASPEQUAD/PRU1R/PGU/AGU, encaminhado pela Nota n.º 01349/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU, inserto no Processo Sei n.º 00732.001536/2019-04, resolve:

Art. 1º Revogar os efeitos da Portaria nº 47, de 8 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11/02/2019, Seção 1, página 45, que suspendeu o prosseguimento da Chamada Pública regida pelo Edital SERES/MEC nº 1, de 28 de março de 2018, no que tange à seleção de propostas para autorização de funcionamento de curso de medicina para o Município de Brumado - BA.

§ 1º A revogação de que trata o caput abrange, exclusivamente, os procedimentos administrativos relativos ao processo seletivo para o Município de Brumado - BA, cuja relação de mantenedora (s) selecionada (s) e classificada (s) permanece inalterada após decisão judicial em comento.

§ 2º A mantenedora selecionada para o referido município, conforme Anexo II da Portaria nº 924, de 27 de dezembro de 2018, deverá comparecer ao Ministério da Educação, na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no período de 1º de julho de 2019 até 10 de julho de 2019, para entrega da Garantia de Execução nos termos do item 15.1 do Edital e assinatura do Termo de Compromisso previsto no item 14.1.

§ 3º A adjudicação da proposta e a assinatura do Termo de Compromisso ficam condicionadas à entrega da Garantia de Execução, conforme descrito no item 15.1 do Edital nº 1/SERES/MEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATAIDE ALVES

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