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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/08/2019 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

PORTARIA Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

REGULAMENTA O §5º DO ART. 79 DA RESOLUÇÃO 3.259/2014, PERMITINDO O USO DE APLICATIVO DE MENSAGEM ELETRÔNICA E E-MAILS PARA O ENVIO DE INTIMAÇÕES ÀS EMPRESAS FISCALIZADAS.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o deliberado por ocasião de sua 465ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2019, bem como o disposto no Processo nº 50300.006993/2018-54, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da ANTAQ, o procedimento de intimação mediante a utilização do aplicativo multiplataforma de mensagens eletrônicas e de e-mails.

Art. 2º As intimações por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão encaminhadas a partir do aparelho celular funcional de cada Unidade Regional da ANTAQ e as intimações por e-mail serão endereçadas através do e-mail institucional do servidor.

Parágrafo Único. Somente poderá constar como imagem no aplicativo de mensagens eletrônicas o logotipo da ANTAQ.

Art. 3º A adesão ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas e por e-mail é voluntária e não vinculante, permanecendo válidas as demais formas de intimação pela ANTAQ.

§ 1º Os interessados em aderir à modalidade de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas e e-mails deverão preencher e assinar o "Termo de Anuência" disponibilizado pela ANTAQ, no sistema SEI.

§ 2º No Termo de Anuência o representante legal poderá optar por receber as intimações através do aplicativo de mensagens eletrônicas, via e-mail ou por ambas as formas.

§ 3º Na hipótese de ocorrência de mudança do número de telefone ou de e-mail, o interessado deverá informar de imediato à ANTAQ, procedendo à assinatura de um novo Termo de Anuência.

§ 4º Ao aderir ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas e e-mails, o interessado declarará estar de acordo com as condições descritas no Termo de Anuência anexo a esta portaria.

§ 5º O Termo de Anuência poderá ser alterado ou cancelado a qualquer tempo.

Art. 4º No ato da intimação, o servidor responsável encaminhará pelo aplicativo de envio de mensagens eletrônicas ou e-mail, a intimação em arquivo com formato "pdf" contendo a identificação do processo e das partes.

Art. 5º Considerar-se-á realizada a intimação no momento em que:

§ 1º O aplicativo de envio de mensagens eletrônicas exibir o ícone de "mensagem entregue";

§ 2º For recebido, via e-mail, o comprovante de entrega ao destinatário;

§ 3º Nas hipóteses em que o interessado optar por ser intimado tanto por aplicativo de mensagens eletrônicas quanto por e-mail, será considerada como data da intimação aquela que ocorrer por último.

Art. 6º A contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência.

Parágrafo Único. Não havendo a confirmação de entrega da mensagem ou do e-mail pelo interessado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ANTAQ providenciará a intimação pela via postal.

Art. 7º Os agentes regulados que não aderirem ao procedimento de intimação por intermédio do aplicativo de envio de mensagens eletrônicas ou de e-mail serão intimados pelos demais meios previstos na norma aprovada pela Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 2014.

Art. 8º O descumprimento desta portaria por 2 (duas) vezes (consecutivas ou alternadas) no período de 12 (doze) meses, implicará no desligamento do interessado, o qual somente poderá solicitar nova inclusão após o período de 6 (seis) meses.

Parágrafo Único. Incorrerá também em desligamento, aquele que promover o envio de textos, imagens e vídeos com finalidade desvirtuada da contida neste normativo.

Art. 9º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

ANEXO

MODELO DE TERMO DE ANUÊNCIA

SISTEMA DE INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS E E-MAIL

NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 281/2019-DG/ANTAQ

Dados da Empresa

Razão Social:

CNPJ:

Endereço Comercial:

Dados do Representante Legal

Nome do representante:

e-mail:

Número do telefone que receberá as intimações via aplicativo: ( )

CPF:

RG:

Endereço do representante:

Telefone fixo: ( )

Pelas seguintes condições do presente termo, declaro ter ciência:

I - do conteúdo previsto na Portaria nº 281/2019-DG/ANTAQ, concordando integralmente com os preceitos ali estabelecidos;

II - que a empresa possui smartphone, tablet ou computador, com sistema operacional adequado, bem como possui o aplicativo "Whatsapp" instalado e e-mail ativo;

III - que as intimações serão encaminhadas via e-mail apenas por meio do domínio "antaq.gov.br";

IV - que o número de telefone que será utilizado pela ANTAQ para envio das intimações é de uso funcional e que nele constará, na imagem do aplicativo de mensagens eletrônicas, o logotipo da Agência;

V - quanto às penalidades previstas no art. 8º da Portaria nº 281/2019-DG/ANTAQ;

VI - que, na ocorrência de alterações no número do telefone utilizado do aplicativo "Whatsapp" bem como alterações no endereço de e-mail informados, a ANTAQ será prontamente comunicada, sob pena da aplicação das penalidades previstas no art. 8º da Portaria nº 281/2019-DG/ANTAQ;

VII - que a ANTAQ, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento apenas para a realização de atos de intimação;

VIII - que dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, na unidade organizacional da Agência onde foi emitida a intimação (Unidade Regional ou Sede da ANTAQ);

A partir da presente data faço a anuência ao sistema de intimações da ANTAQ, que se dará por meio do aplicativo de "Whatsapp" e e-mail.

[Assinatura do interessado]

[Cidade], [dia] de [Mês] de [Ano].

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.