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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/04/2020 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba

PORTARIA Nº 24, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR enquanto vigorar a oportunidade e conveniência de medidas de gestão reconhecidas por meio da Portaria RFB nº 547, de 20 de março de 2020.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 547, de 20 de março de 2020, e na Portaria SRRF09 nº 202, de 25 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Fixar temporariamente o expediente do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), nos seguintes turnos e horários:

a) Manhã: 8h às 13h

Tarde: 12h às 17h

Art. 2º O atendimento prestado de forma presencial nos horários fixados conforme artigo 1º limita-se aos casos de notória urgência e emergência, reconhecidas em avaliação prévia e sucinta.

Parágrafo Único. Não se constatando a situação hipotética do artigo 2º, o contribuinte será orientado a buscar um dos diversos canais virtuais de atendimento colocados à disposição da sociedade durante o estado de pandemia pelo COVID-19.

Art. 3º Fica implementado balcão expresso no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) para recebimento de documentos por envelopamento para processamento posterior, os quais serão tratados internamente.

Art. 4º A redução dos turnos de expediente fixada nesta Portaria ocorrerá sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração, nos termos do § 3º, art. 1º da Portaria RFB nº 547, de 20 de março de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS VINICIUS RINALDI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.