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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/02/2020 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

PORTARIA Nº 225, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui a Comissão de Assessoramento Técnico (CAT) para realização dos exames e avaliações no âmbito da Educação Superior

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 16 do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Assessoramento Técnico - CAT, de caráter consultivo, para prestar suporte na realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade e de outros exames e avaliações da educação superior de competência do Inep, bem como na elaboração de estudos e relatórios necessários para a realização das atividades desenvolvidas pela Coordenação-Geral do Enade - CGEnade.

Art. 2º São atribuições da Comissão de Assessoramento Técnico-CAT:

I - fornecer suporte teórico, análise técnica e capacitação para os eventos de formação que subsidiam a elaboração dos exames de avaliação desenvolvidos pela Coordenação-Geral do Enade;

II - revisar e adaptar itens para compor o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade e outros exames e avaliações da educação superior desenvolvidos pela Coordenação-Geral do Enade;

III - revisar e adaptar itens para os diversos formatos de prova que visam atender as singularidades pedagógicas de estudantes público-alvo da educação especial;

IV - desenvolver estudos e relatórios solicitados pela Coordenação-Geral do Enade;

V - atuar em eventos e participar das reuniões relacionadas as atividades desenvolvidas pela Coordenação-Geral do Enade;

VI - participar em sessão de Comissão de Especialistas ou sessão de colegiado com as seguintes atribuições:

a) auxiliar a Coordenação-Geral do Enade na capacitação dos membros das Comissões Assessoras de Área;

b) revisar e adaptar os itens que comporão as provas e participar, junto à Coordenação-Geral do Enade, das atividades de gráfica;

c) realizar, juntamente com a Coordenação-Geral do Enade, a leitura transversal ao conteúdo;

d) realizar, juntamente com a Coordenação-Geral do Enade, a composição definitiva das provas, concatenando os diversos elementos previstos nas matrizes de provas propostas pelas Comissões Assessoras dos exames além a revisão de forma para padronização dos instrumentos de avaliação;

e) efetivar a revisão de língua portuguesa, com base na norma culta em uso no Brasil, com correção ortográfica, gramatical e semântica dos textos;

Art. 3º Os membros da Comissão deverão preencher os seguintes requisitos:

I - titulação de Doutor ou Mestre, admitida a indicação de Especialistas, em casos específicos;

II - experiência na composição de instrumentos de avaliação, preferencialmente nos moldes dos exames do Inep, ou experiência em adaptação de itens de provas regulares para os formatos Braille, ledor, ampliada e super ampliada;

III - não estar exercendo cargos de chefia no MEC, CAPES, FNDE, FINEP ou INEP;

IV - não ser membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES) ou da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA/ Inep);

V - não estar exercendo atualmente o papel de consultor no âmbito do Inep;

VI - ter reputação ilibada;

VII - não ter pendências junto às autoridades tributárias e previdenciárias;

VIII - ter disponibilidade e ausência de impedimentos para participação nas atividades;

IX - ter ciência das exigências necessárias ao cumprimento do art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.507/2007 que dispõem sobre o Auxílio Avaliação Educacional - AAE.

Art. 4º As atividades da CAT serão realizadas na sede do Inep ou em outro local a ser definido justificadamente pela área competente do Inep, sob a gerência da Coordenação-Geral do Enade.

Art. 5º Os membros da CAT atuarão a partir de demandas específicas da Coordenação-Geral do Enade, as quais poderão ser efetuadas sempre que necessário, não havendo quórum mínimo para o seu funcionamento, votações ou periodicidade regular para convocação dos seus membros.

Art. 6º Os membros da CAT assinarão Termo de Sigilo e Compromisso, devendo segui-lo estritamente, sob pena de exclusão da Comissão e aplicação de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Inep.

Art. 7º As reuniões da CAT ocorrerão na forma presencial, tendo em vista a natureza das atividades a serem desempenhadas e a necessidade de observância do sigilo das informações.

Art. 8º Os membros da CAT receberão o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, sempre que realizarem as atividades previstas na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, e no Decreto 6.092, de 24 de abril de 2007, e receberão diárias e passagens em caso de necessidade de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único: As despesas eventuais com diárias e passagens serão custeadas pelo Inep.

Art. 9º. A quantidade de membros da Comissão de Assessoramento Técnico será fixada conforme a quantidade de cursos avaliados pelos exames e avaliações da educação superior sob a responsabilidade da Coordenação-Geral do Enade.

§1º. Os membros da Comissão de Assessoramento Técnico serão indicados pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior e mediante publicação em portaria específica.

§2. Novos membros poderão integrar a Comissão de Assessoramento Técnico em função da necessidade de perfis diferenciados ou em função da característica do serviço.

Art. 10. As atividades da CAT serão concluídas até o final dos trabalhos do ciclo avaliativo ao qual a CAT estiver vinculada.

Art. 11. Ficam revogadas as Portarias INEP nº 654 de 24 de julho de 2019 e nº 974, de 14 de novembro de 2019.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.