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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/02/2020 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 207, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências - CPRSC da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, § 3º e § 4º da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências - CPRSC da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Parágrafo único. O Conselho Permanente de que trata o caput terá como finalidade estabelecer os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC.

Art. 2º O Conselho Permanente terá as seguintes competências:

I - estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC aos docentes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;

II - analisar as minutas dos regulamentos específicos de cada Instituição Federal de Ensino - FE e do Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia - DEPEX-SGDP-ME para a concessão do RSC, e suas alterações;

III - monitorar a concessão do RSC no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação e do Ministério da Defesa e do Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia - DEPEX-SGDP-ME;

IV - constituir e disponibilizar o banco de avaliadores para a composição de Comissão Especial;

V - regulamentar o processo de habilitação dos avaliadores; e

VI - julgar recursos interpostos relativos ao resultado das análises das minutas dos regulamentos para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências das IFE.

Art. 3º O Conselho Permanente será composto por representantes titulares e respectivos suplentes, de cada um dos órgãos e entidades, na forma disposta abaixo:

I - representação dos órgãos do governo federal (um titular e um suplente para cada instituição):

a) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC;

b) Secretaria do Ensino Superior - SESu/MEC;

c) Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação - SAA/MEC;

d) Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa - SEPESD/MD; e

e) Secretaria de Gestão de Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia - SGDP/ME.

II - representação dos gestores da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica (um titular e um suplente para cada instituição):

a) Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - Conif;

b) Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais - Condetuf; e

c) Conselho Nacional de Dirigentes de Colégios de Aplicação das Instituições Federais de Ensino Superior - Condicap.

§ 1º A coordenação do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências caberá à SETEC/MEC.

§ 2º O Conselho Permanente contará com uma Secretaria Executiva, cujo titular será indicado pela SETEC/MEC.

§ 3º Os representantes das instituições poderão ser substituídos a qualquer tempo por indicação dos respectivos dirigentes.

§ 4º Os membros de que tratam os incisos I a II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades representados.

§ 5º Todos os membros, e respectivos suplentes, serão designados por ato do Ministro de Estado da Educação.

Art. 4º As Instituições Federais de Ensino e o DEPEX-SGDP-ME deverão elaborar minuta do regulamento interno para a concessão do RSC, em consonância com as diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Permanente, devendo encaminhá-la formalmente a esse Conselho para análise técnica e posterior homologação pelo Conselho Superior ou instância equivalente da IFE ou do DEPEX-SGDP-ME.

Art. 5º O Conselho Permanente se reunirá ordinariamente a cada quatro meses, e sempre que houver demanda extraordinária.

§ 1º O quórum mínimo das reuniões do CPRSC será de 50% mais um dos seus integrantes.

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes nas reuniões.

§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas pela Coordenação do CPRSC.

Art. 6º O CPRSC elaborará e aprovará em até noventa dias, a contar da publicação desta Portaria, o regulamento com as regras de organização e funcionamento do Conselho.

Art. 7º A participação no Conselho de que trata esta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 491, de 10 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de junho de 2013, e suas alterações.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.