Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/07/2019 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e da Pesca

PORTARIA Nº 2.957, DE 4 DE JULHO DE 2019

Divulgar, na forma dos Anexos I e II, a lista das embarcações que estão autorizadas a retomar a atuação na captura de tainha (Mugil liza), na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019, referente ao AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, que lhe confere a Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I e X, do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011, na Instrução Normativa MAPA nº 8, de 8 de maio de 2019 e na Instrução Normativa MAPA nº 9, de 8 de maio de 2019, CONSIDERANDO o constante no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, e nos autos do processo nº 21000.030822/2019-11 e 00727.001045/2019-24:, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo I, a relação nominal das embarcações pesqueiras que cumpriram os critérios estabelecidos pelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Poder Judiciário, para retomarem a atividade de captura de Tainha na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019.

Art. 2º Divulgar, na forma do Anexo II, a relação nominal das embarcações pesqueiras que não cumpriram os critérios estabelecidos pelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Poder Judiciário, para retomarem a atividade de captura de Tainha na modalidade de Cerco/Traineira, para atuar na região Sudeste/Sul, para a temporada de pesca de 2019.

Parágrafo único. As embarcações relacionadas no Anexo II da presente Portaria terão um prazo de 3 (três) dias úteis para apresentarem recurso quanto às pendências apresentadas, conforme §1º do Art. 7º da Instrução Normativa MAPA nº 09, de 08 de maio de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

ANEXO I

DIVULGAR, NA FORMA DO ANEXO I, A RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS QUE CUMPRIRAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, EM TRÂMITE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DO PODER JUDICIÁRIO, PARA RETOMAREM A ATIVIDADE DE CAPTURA DE TAINHA NA MODALIDADE DE CERCO/TRAINEIRA, PARA ATUAR NA REGIÃO SUDESTE/SUL, PARA A TEMPORADA DE PESCA DE 2019.

Embarcação

Nome/Razão Social do Proprietário

CPF/CNPJ Proprietário

Situação do CTF

Situação PREPS

01/06 a 31/07/2018

1

ATENA F

LIZETI FERREIRA

864.713.179-72

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

2

IPÊ III A

IPE IND. E COM. DE PESCADOS LTDA

79.683.033/0004-86

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

3

FRANZESE II

LUIGI FRANZESE

506.880.908-00

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

4

FRANZESE VI

FRANZESE IND. E COM. DE PESCA LTDA

45.506.946/0001-62

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

5

GAVIÃO PESCADOR III

GAVIÃO PESCADOR TRANSPORTES LTDA ME

18.403.389/0001-81

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

6

JOÃO GUILHERME

JOÃO BATISTA PEREIRA

008.263.767-97

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

7

KOWALSKY IV

COM. E IND. DE PESCADOR KOWALSKY LTDA

86.129.962/0001-60

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

8

LUIZ PAULO III

LUIZ CARLOS PEREIRA

078.099.407-83

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

9

MAGALHÃES SILVA XVI

ZM FRIGORÍFICO LTDA

25.207.686/0001-17

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

10

OURO PESCA

VALDECIR DOS SANTOS

002.881.897-01

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

11

PRIMAVERA XVIII

MARCOS AUGUSTO ONISHI

130.099.448-70

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

12

VO LINDO

PASSAGEM IND. E COM. DE GELO EIRELI-ME

07.743.793/0001-88

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

13

YAGO F

YAGO MENEZES PEIXOTO

171.787.477-06

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

14

YAGOPESCA F

MARCOS ANTONIO PEIXOTO DA FONSECA

035.275.927-50

REGULAR

FALHAS JUSTIFICADAS

ANEXO II

DIVULGAR, NA FORMA DO ANEXO II, A RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS QUE NÃO CUMPRIRAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS, EM TRÂMITE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO DO PODER JUDICIÁRIO, PARA RETOMAREM A ATIVIDADE DE CAPTURA DE TAINHA NA MODALIDADE DE CERCO/TRAINEIRA, PARA ATUAR NA REGIÃO SUDESTE/SUL, PARA A TEMPORADA DE PESCA DE 2019.

Embarcação

Nome/Razão Social do Proprietário

CPF/CNPJ Proprietário

Situação do CTF

Situação PREPS

01/06 a 31/07/2018

1

ABRIGO DOS REIS I

WILSON SERAFIM REIS

233.174.267-72

INEXISTENTE

FALHAS JUSTIFICADAS

2

ALEXANDRE MAGNO IV

GUSTAVO ROCHA MEINTANIS

066.598.839-75

REGULAR

PENDENTE DE JUSTIFICATIVA DE FALHAS

3

CLARA C

MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME

21.962.726/0001-85

REGULAR

PENDENTE DE JUSTIFICATIVA DE FALHAS

4

DOM MARCU'S

MARCOS AURELIO DA SILVA

927.943.009-20

REGULAR

PENDENTE DE JUSTIFICATIVA DE FALHAS

5

ESTRELA DO HORIZONTE V

EDUARDO CUNHA FERREIRA

079.580.987-58

INEXISTENTE

FALHAS JUSTIFICADAS

6

ESTRELAMAR

ELIEZER DE SOUZA

074.376.597-43

INEXISTENTE

PENDENTE DE JUSTIFICATIVA DE FALHAS

7

FELIPE JUNIOR

DAYANA GONÇALVES SANT'ANA

078.996.057-50

INEXISTENTE

SEM FALHAS

8

FERPESCA

REINALDO JUNIOR ALMEIDA MUJO

084.378.207-23

REGULAR

PENDENTE DE JUSTIFICATIVA DE FALHAS

9

JOÃO JUNIOR IV

LAURO DOS SANTOS

613.939.407-49

INEXISTENTE

FALHAS JUSTIFICADAS

10

LUIZ PAULO I

BASILIO PEREIRA FILHO

427.881.107-15

INEXISTENTE

PENDENTE DE JUSTIFICATIVA DE FALHAS

11

PAULO VITOR

ALMIR BRANDÃO

965.671.047-91

REGULAR

PENDENTE DE JUSTIFICATIVA DE FALHAS

12

PRIMAVERA XVI

LIFE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

15.032.362/0001-31

INEXISTENTE

SEM FALHAS

13

REI JESUS I

RAQUEL DOS SANTOS B. DA CONCEIÇÃO

101.705.187-95

REGULAR

PENDENTE DE JUSTIFICATIVA DE FALHAS

14

RICARDO HENRIQUE II

RICARDO GOMES LARA

613.365.647-68

INEXISTENTE

FALHAS JUSTIFICADAS

15

SEIVAL III

DANIELA VISONI BERTOCIN

CASSIA LEILANE DA SILVA NAGEL

878.534.779-53

065.582.269-01

INEXISTENTE

INEXISTENTE

FALHAS JUSTIFICADAS

16

SIVIERO I

JOSÉ RICARDO SIVIERO

133.596.118-61

INEXISTENTE

FALHAS JUSTIFICADAS

17

VERDE VALE IV

LSK OCEAN FISH IMPORT. E EXPORT. LTDA ME

84.292.150/0001-06

INEXISTENTE

FALHAS JUSTIFICADAS

18

VO PEDRO X

JOSÉ CARLOS MIRANDA

729.941.008-78

INEXISTENTE

PENDENTE DE JUSTIFICATIVA DE FALHAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.