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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2019 | Edição: 224 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.715, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Núcleo de Segurança Hídrica com a finalidade de promover o alinhamento e a integração de ações relacionadas à oferta e à demanda de água.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e considerando o previsto no art. 1º, inciso V, do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Segurança Hídrica, de caráter permanente, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de promover o alinhamento e a integração de ações relacionadas à oferta e à demanda de água.

Art. 2º Compete ao Núcleo de Segurança Hídrica:

I - estabelecer sua rotina de trabalho para alinhamento e integração das ações relacionadas à oferta e à demanda de água, fomentando a segurança hídrica, o saneamento básico e o desenvolvimento sustentável;

II - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, caso julgue necessário;

III - promover a articulação entre os planejamentos nacionais de recursos hídricos, de saneamento, de desenvolvimento regional e urbano e de proteção e defesa civil, no tocante às ações de segurança hídrica;

IV - propor medidas para racionalização de esforços e recursos na regularização, na melhoria da oferta e na utilização integrada da disponibilidade hídrica;

V - propor medidas de aprimoramento dos programas relacionados à segurança hídrica, maximizando a eficiência das ações desenvolvidas;

VI - promover a consolidação de base de informações integrada para favorecer o planejamento e viabilizar o monitoramento das ações relacionadas à segurança hídrica;

VII - facilitar a interlocução com as unidades de planejamento e gestão da infraestrutura hídrica dos entes federados; e

VIII - promover a interlocução e a integração do planejamento relacionado à segurança hídrica com as seguintes entidades vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento Regional:

a) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam);

b) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);

c) Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco);

d) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS);

e) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e

f) Agência Nacional de Águas (ANA).

Parágrafo único - A Agência Nacional de Águas será responsável pela implementação e manutenção da base de informações de que trata o inciso VI deste artigo.

Art. 3º O Núcleo de Segurança Hídrica será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidade:

I - Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, que o coordenará;

II - Secretaria Nacional de Saneamento;

III - Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano;

IV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; e

V - Agência Nacional de Águas.

§ 1º Os membros do Núcleo de Segurança Hídrica serão designados pelo Secretário Nacional de Segurança Hídrica após a sua indicação, por ofício, pelos titulares dos respectivos órgãos e entidade, em até dez dias úteis a contar da publicação desta Portaria.

§ 2º A Secretaria Nacional de Segurança Hídrica prestará apoio administrativo ao Núcleo de Segurança Hídrica.

§ 3º As reuniões serão convocadas pelo Coordenador do Núcleo de Segurança Hídrica conforme a apresentação de propostas de pauta pelos membros.

§ 4º O quórum de reunião e de votação do Núcleo de Segurança Hídrica é de três quintos dos membros.

§ 5º O Núcleo de Segurança Hídrica poderá convidar a participar de suas atividades representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando útil para o cumprimento das suas finalidades.

§ 6º A participação dos representantes no Núcleo de Segurança Hídrica é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.