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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/09/2019 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA Nº 2.519, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o credenciamento de programas prioritários para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 106, incisos I e II, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo § 1º do art. 31-A do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e nos arts. 15, 31 e 36 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e

Considerando que o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças;

Considerando que a Lei nº 13.755, de 2018, trouxe a previsão da figura dos projetos e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia;

Considerando que o Conselho Gestor dos recursos a serem alocados em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção, de que trata o art. 31 do Decreto nº 9.557, de 2018, realizou processo de seleção e aprovou, para fins de credenciamento, seis programas prioritários; e

Considerando que o § 1º do art. 31-A, do Decreto nº 9.557, de 2018 prevê que os programas prioritários serão credenciados por ato do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado do processo de seleção de programas realizado pelo Conselho Gestor, e credenciar como prioritários, para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2019, os seguintes programas:

Programa Prioritário

Instituição Coordenadora

Alavancagem de Alianças para o Setor Automotivo

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

P&D para Mobilidade e Logística

Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII

Ferramentarias Brasileiras Mais Competitivas

Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP

Desenvolvimento de Tecnologias em Biocombustíveis, Segurança Veicular e Propulsão Alternativa à Combustão

Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP

FINEP 2030

Financiadora de Inovação e Pesquisa - FINEP

P&D e Engenharia para a Cadeia Produtiva do Setor Automotivo

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Art. 2º Após a publicação deste ato de credenciamento no Diário Oficial da União, as instituições coordenadoras dos programas prioritários relacionadas no art. 1º deverão firmar, em até 30 dias, Acordo de Cooperação Técnica junto à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia.

Art. 3º Fica revogado o Comunicado Público SDIC Nº 01/2019, de 20 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.