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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIA Nº 2.414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Aprova o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República referente ao biênio 2019-2021.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República referente ao biênio 2019-2021.

Art. 2º O Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República torna público:

I - o inventário de dados da Casa Civil da Presidência da República;

II - o resultado da consulta pública de medição do interesse público pelas bases da Casa Civil da Presidência da República;

III - a seleção dos dados que serão abertos;

IV - o cronograma de publicação dos dados;

V - a descrição de ações de fomento ao uso e ao reuso de dados; e

VI - outras ações e definições da Casa Civil da Presidência da República referentes a dados abertos.

Art. 3º O Plano de Dados Abertos da Casa Civil da Presidência da República está disponível em seu sítio eletrônico, na seção "Dados Abertos", e terá vigência de dois anos, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

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