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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/09/2019 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.306, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

 

 

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MA

AMAPA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO MARANHAO

36000266580201900

71110006

240.000,00

240.000,00

1030120152E890001

MA

SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO

36000273878201900

71110006

259.936,00

259.936,00

1030120152E890001

PI

CAMPO GRANDE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266586201900

71190009

275.000,00

275.000,00

1030120152E890001

PI

NOSSA SENHORA DE NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE

36000268168201900

71190009

300.000,00

300.000,00

1030120152E890001

PI

RIACHO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO FRIO-PI

36000266852201900

71190009

100.000,00

100.000,00

1030120152E890001

PR

CAFELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA

36000272574201900

71170005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890001

PR

MARILUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266611201900

71170005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890001

PR

PARANACITY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY

36000266624201900

71170005

100.000,00

100.000,00

1030120152E890001

PR

SAO MIGUEL DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266669201900

71170005

200.000,00

200.000,00

1030120152E890001

PR

SIQUEIRA CAMPOS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

36000267375201900

71170005

136.659,00

136.659,00

1030120152E890001

TO

ABREULANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS

36000266673201900

71280007

157.365,00

157.365,00

1030120152E890001

TO

ALIANCA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266409201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

36000266454201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

ALVORADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

36000266577201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

ARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS

36000266573201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

ARAGUACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266453201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

ARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266410201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

ARAGUATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266523201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

ARAPOEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266584201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

ARRAIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS

36000266598201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

BANDEIRANTES DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS

36000266381201900

71280007

63.541,00

63.541,00

1030120152E890001

TO

BARRA DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO

36000266421201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

BARROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO

36000266474201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

BERNARDO SAYAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266444201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

BRASILANDIA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266391201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

BREJINHO DE NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266431201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

BURITI DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266437201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

CACHOEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266417201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

CAMPOS LINDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS

36000266479201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

CARIRI DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS

36000266408201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

CARMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266576201900

71280007

154.000,00

154.000,00

1030120152E890001

TO

CASEARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

36000266345201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

CENTENARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266424201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

CHAPADA DA NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE

36000266342201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

CHAPADA DE AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA

36000266521201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

COMBINADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266595201900

71280007

173.452,00

173.452,00

1030120152E890001

TO

CONCEICAO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266459201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

COUTO MAGALHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267434201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

CRISTALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000266585201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

CRIXAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO

36000266565201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

DARCINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS

36000267736201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

DIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266637201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS

36000266591201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

DOIS IRMAOS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266476201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

DUERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE

36000266411201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA

36000268218201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

FIGUEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS

36000266588201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

36000266443201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

FORTALEZA DO TABOCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266423201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

GOIANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266471201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

GOIATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266484201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

GUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266303201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

GURUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266570201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266435201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

ITACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA

36000266461201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

ITAPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266490201900

71280007

202.250,00

202.250,00

1030120152E890001

TO

ITAPORA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266436201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

JAU DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS

36000266520201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

JUARINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266401201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

LAGOA DA CONFUSAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO

36000266564201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

LAGOA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268065201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

LAJEADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO

36000266470201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

LIZARDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266604201900

71280007

179.578,00

179.578,00

1030120152E890001

TO

LUZINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS

36000266412201900

71280007

44.706,00

44.706,00

1030120152E890001

TO

MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS

36000266522201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

MATEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266563201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

MIRACEMA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266503201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

MIRANORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266534201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

MONTE DO CARMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO

36000266582201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

MONTE SANTO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS

36000266344201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

36000266486201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266497201900

71280007

62.000,00

62.000,00

1030120152E890001

TO

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266579201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

NOVA ROSALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA

36000266361201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

NOVO ACORDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO

36000266663201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

NOVO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE

36000265673201900

71280007

121.000,00

121.000,00

1030120152E890001

TO

NOVO JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO JARDIM

36000266587201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

OLIVEIRA DE FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA

36000266429201900

71280007

199.571,00

199.571,00

1030120152E890001

TO

PALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000266648201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PALMEIRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266512201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PALMEIRAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266466201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PALMEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

36000266462201900

71280007

26.371,00

26.371,00

1030120152E890001

TO

PARAISO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS

36000266599201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000266463201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PEDRO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO

36000266464201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE

36000266407201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PEQUIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266661201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PINDORAMA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266390201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PIUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM

36000266477201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PONTE ALTA DO BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266465201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PONTE ALTA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

36000266425201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

36000266458201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PORTO NACIONAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL

36000266607201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PRAIA NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

36000266613201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PRESIDENTE KENNEDY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266478201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

PUGMIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO

36000266672201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

RECURSOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA

36000266487201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

RIACHINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266506201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

RIO DA CONCEICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO

36000266384201900

71280007

182.000,00

182.000,00

1030120152E890001

TO

RIO SONO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000267515201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO

36000266494201900

71280007

53.133,00

53.133,00

1030120152E890001

TO

SANDOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS

36000266418201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

SANTA FE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

36000266442201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

SANTA MARIA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS

36000266456201900

71280007

64.367,00

64.367,00

1030120152E890001

TO

SANTA RITA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS

36000266343201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

SANTA ROSA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS

36000266402201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

36000266414201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

36000266467201900

71280007

117.510,00

117.510,00

1030120152E890001

TO

SAO BENTO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS

36000272559201900

71280007

25.746,00

25.746,00

1030120152E890001

TO

SAO FELIX DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000268019201900

71280007

74.306,00

74.306,00

1030120152E890001

TO

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

36000266472201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

SAO SALVADOR DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS

36000266660201900

71280007

163.958,00

163.958,00

1030120152E890001

TO

SAO VALERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE

36000266589201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

SILVANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266489201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

36000266495201900

71280007

65.000,00

65.000,00

1030120152E890001

TO

SUCUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA

36000266496201900

71280007

136.394,00

136.394,00

1030120152E890001

TO

TAGUATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000266513201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

TAIPAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIPAS DO TOCANTINS

36000266592201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

TALISMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA

36000266455201900

71280007

129.890,00

129.890,00

1030120152E890001

TO

TOCANTINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA

36000266438201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266430201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TO

TUPIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266457201900

71280007

55.540,00

55.540,00

1030120152E890001

TO

TUPIRATINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO

36000265518201900

71280007

97.000,00

97.000,00

1030120152E890001

TO

XAMBIOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000266452201900

71280007

206.000,00

206.000,00

1030120152E890001

TOTAL

124 PROPOSTAS

 

23.106.273,00

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.