Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/09/2019 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Paraná/Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária

PORTARIA Nº 2.062, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria/INCRA/P/Nº 623/2017, de 27/10/2017, publicada no Diário Oficial da União de 30/10/2017, e pelo Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2018, bem como a norma de execução vigente que rege a matéria de reconhecimento de indivíduos ou famílias.

Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no D.O.U. de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; resolve:

Art. 1°. Reconhecer 393 famílias da Comunidade Quilombola Invernada Paiol de Telha - Fundão, código SIPRA nº PR0338000, localizada no município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná, pertencente ao Território Quilombola Invernada Paiol de Telha - Fundão.

Art. 2°. O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidas pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SANDRO MARCIO FECCHIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.