Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/09/2019 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 105

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

PORTARIA Nº 190, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Institui a avaliação por junta oficial com a utilização do recurso de videoconferência.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados pelas Unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS - na execução das avaliações por junta oficial previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, com a utilização do recurso de videoconferência.

Art. 2º A avaliação por junta oficial poderá ser realizada com a utilização do recurso de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, disponibilizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Art. 3º A avaliação por junta oficial com a utilização do recurso de videoconferência será realizada nas dependências de uma Unidade SIASS ou em instituição da Administração Pública Federal com estrutura apropriada para a realização da avaliação.

Parágrafo único. Quando não houver Unidade SIASS na localidade de exercício do servidor, o órgão interessado poderá valer-se de parcerias com outros órgãos e entidades para a obtenção da infraestrutura tecnológica necessária à avaliação.

Art. 4º Na avaliação por junta oficial com a utilização do recurso de videoconferência é obrigatória a presença de pelo menos um perito oficial no mesmo recinto do periciando.

Art. 5º A Unidade SIASS deverá agendar previamente a avaliação no SIAPE Saúde com expressa indicação dos membros que comporão a junta oficial.

Art. 6º Durante a avaliação os membros da junta oficial deverão estar conectados simultaneamente por meio do recurso de videoconferência e do SIAPE Saúde.

Art. 7º A avaliação por videoconferência ocorrerá em ambiente adequado e através de sistema de registro eletrônico fechado, garantindo-se a privacidade e o sigilo das informações.

Parágrafo único. Será assegurado o grau de sigilo da avaliação, conforme preceituam os Códigos de Ética da Medicina e da Odontologia, possibilitando-se a visualização adequada e momentânea do ato e dos documentos periciais, vedada a gravação de áudio e vídeo.

Art. 8º A finalização da avaliação por videoconferência se dará mediante validação simultânea pelos membros que comporão a junta oficial.

Art. 9º Os peritos deverão ter inscrição no Conselho Regional do Estado onde será realizada a avaliação por junta oficial.

Parágrafo único. Quando for necessária a atuação do perito em unidade da federação distinta de seu registro profissional, deverão ser observadas os regramentos dos Conselhos Federais de Medicina e de Odontologia aplicáveis à hipótese.

Art. 10 Se houver a necessidade de deslocamento de membro da junta oficial, os custos de diárias e passagens serão arcados pelo respectivo órgão ou entidade a que pertencer o periciando.

Art. 11 O servidor solicitante da perícia deverá ser previamente informado sobre as limitações da avaliação por videoconferência em comparação com a avaliação presencial, sendo obrigatória a assinatura do termo de ciência constante do Anexo.

Art. 12. Cabe pedido de reconsideração aos membros que tiverem proferido a primeira decisão da junta oficial, não podendo ser renovado.

§ 1º Na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração, o periciado poderá interpor recurso, que deverá ser dirigido à junta oficial distinta da que apreciou o pedido de reconsideração.

§ 2º O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 13 Os casos omissos relacionados à matéria tratada nesta Portaria serão resolvidos pelo Órgão Central do SIPEC.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LENHART

ANEXO

TERMO DE CIÊNCIA

AVALIAÇÃO POR JUNTA OFICIAL VIA VIDEOCONFERÊNCIA

Identificação

Nome do Servidor: _________________________________________________

CPF: _____________________________________________________________

Órgão: ___________________________________________________________

Matrícula

SIAPE: ___________________________________________________________

Periciado (preencher se a perícia for para o familiar ou dependente)

Nome do Familiar/Dependente: ______________________________________

Grau de Parentesco: _______________________________________________

CPF: _____________________________________________________________

Declaro estar ciente que a avaliação por junta oficial será realizada por videoconferência e terá no mínimo um perito presencial. Também fui orientado sobre as limitações e diferenças entre a avaliação por videoconferência e a avaliação presencial.

_____________________________________________

Assinatura do Servidor

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.