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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/07/2019 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 265

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 170, DE 11 DE JULHO DE 2019

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, e a subdelegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º da Portaria nº 149, de 13 de maio de 2019, da Secretaria Especial de Fazenda, resolve:

Art. 1º Ampliar o limite constante do Anexo I do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Órgãos

Despesas Discricionárias

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

280.000.000

0

0

0

280.000.000

TOTAL

280.000.000

0

0

0

280.000.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.