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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/08/2019 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 158, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e considerando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018, e o que consta do processo nº 21000.030596/2019-61, resolve:

Art. 1º Fixar os seguintes limites de tolerância ao risco do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na análise de prestação de contas por meio de procedimento informatizado dos convênios operacionalizados no SICONV, que tiveram suas prestações de contas apresentadas até 31 de agosto de 2018:

I - faixa de valor A: Índice IA9; e

II - faixa de valor B: Índice IA7.

Art. 2º Fica aprovada a Justificação Técnica que embasou a definição dos limites de tolerância ao risco por Faixa de valor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, constante da Nota Técnica nº 1/2019/CGGR/DGG/SE-MAPA, acessível pelo endereço eletrônico https://governo.link/2J2a5cs.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

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