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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/01/2020 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 15, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II e art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48360.000061/2019-22, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo desta Portaria, o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica.

Art. 2º É requisito para Licitação das Instalações de Transmissão de Rede Básica, que incluam Transformadores de Potência com Tensão Primária igual ou superior a 230 kV e Tensões Secundária e Terciária inferiores a 230 kV, bem como as respectivas Conexões e demais Equipamentos ligados ao Terciário, a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST entre as concessionárias, permissionárias ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos prazos estabelecidos no Anexo.

Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica informará às concessionárias, permissionárias ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica quanto à existência de Instalações de Transmissão que dependam do CUST para licitação.

Art. 4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano serão publicadas as datas referentes às Licitações de que trata o art. 1º, para os próximos três anos.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 217/GM, de 29 de abril de 2019.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO

Leilão

Sessão Pública

Prazo para celebração do CUST

1º/2020

Julho/2020

Janeiro/2020

2º/2020

Dezembro/2020

Julho/2020

1º/2021

Junho/2021

Janeiro/2021

2º/2021

Dezembro/2021

Julho/2021

1º/2022

Junho/2022

Janeiro/2022

2º/2022

Dezembro/2022

Julho/2022

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