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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2019 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 119

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

Portaria Nº 14.207, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 277, de 6 de junho de 2019, do Senhor Ministro de Estado da Economia, Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e demais informações que constam nos autos do Processo nº 19974.101433/2019-11, resolve:

Art. 1º Fica a POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED, com sede na Avenida Xicui, nº 17, Edifício 23, 8º andar, sala 801, Distrito de Haiadan, Cidade de Beijing, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL, tendo sido destacado o capital de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), para o desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá nas seguintes atividades: Assinar e organizar a executação dos contratos relacionados, incluindo, mas não se limite aos contratos comerciais, obra hidráulica, obra elétrica, rodovias, auto-estrada, ferrovias, metrôs, portos, hidrovias, aeroportos, construção de moradias, instalações municipais, engenharia de ferrovias, engenharia civil e qualquer forma de projeto, fornecimento e construção - EPC; ou estudo, planejamento, medição topográfica, exploração, design, fabricação de equipamentos, consultoria e supervisão de vários projetos; Operações, gerenciamento, manutenção e quaisquer serviços técnicos para os projetos mencionados acima; Fabricação, fornecimento e venda de materiais de construção relacionados à engenharia; Tecnologia, exploração e medição, projeto e estudo de serviços dos projetos relacionados; Locação de equipamentos para qualquer ou projeto tipo de obras; Produção elétrica; Participando geralmente em os concursos públicos ou privados ou processo de recrutamento de qualquer natureza; Desenvolvimento, operação e gestão de imóvel, gestão de investimentos e de negócios, gestão industrial, gestão de propriedades, atividades de importação e exportação. O principal escopo de negócios da Filial é fornecer serviços relacionados aos vários projetos de construção e construção de infraestrutura, incluindo, mas não limitado a, desenvolvimento de projetos, contratação geral, assistência técnica, consultoria de engenharia, gerenciamento, administração, todos os tipos de engenharia necessários para financiamento e investimento, projeto de contratação geral para acordos técnicos e / ou qualquer tipo de contrato e qualquer outro contrato legalmente permitido. A Filial pode selecionar projetos independentemente, de acordo com a lei aplicável, e realizar a implantação da atividade para projetos permitidos por lei, nos termos das Resoluções do Conselho de Administração, de 30 de outubro de 2019.

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:

I - a POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED, é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada em seus Estatutos;

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;

IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.