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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61-A | Seção: 1 - Extra | Página: 2

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 134, DE 28 DE MARÇO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 19 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 8º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, bem como no art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.247, de 26 de dezembro de 1996, e considerando a necessidade de adoção de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e o que consta do Processo nº 48360.000043/2020-84, resolve:

Art. 1º Postergar a realização:

I - dos Leilões de Energia Existente "A-4", de 2020, e "A-5", de 2020, de que trata a Portaria MME nº 389, de 14 de outubro de 2019;

II - do Leilão de Energia Nova "A-4", de 2020, de que trata a Portaria MME nº 455, de 6 de dezembro de 2019;

III - do Leilão de Energia Nova "A-6", de 2020, com realização prevista pela Portaria MME nº 151, de 1º de março de 2019;

IV - dos Leilões para a Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, com realização prevista pela Portaria MME nº 15, de 13 de janeiro de 2020; e

V - de Leilões para Contratação de Soluções de Suprimento a Sistemas Isolados, de que trata a Portaria MME nº 67, de 1º de março de 2018.

§ 1º A postergação ocorrerá por tempo indeterminado.

§ 2º Os Atos que determinarem a continuidade dos Certames de que trata o caput definirão novos prazos para as etapas em curso na data de publicação desta Portaria, bem como definirão outras medidas necessárias para dar tratamento aos impactos da postergação, incluindo-se nova realização de etapas já concluídas.

Art. 2º As Entidades que atuam na realização dos Certames de que trata o art. 1º deverão divulgar as medidas definidas nesta Portaria em seus respectivos sítios eletrônicos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

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