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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/01/2020 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48360.000297/2019-69, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 455, de 6 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º.....................................................................................................................

I - não termelétricos cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a zero;

II - termelétricos com CVU diferente de zero, cuja inflexibilidade de geração anual seja superior a cinquenta por cento;

III - termelétricos com CVU diferente de zero, cujo CVU, calculado nos termos do art. 5º da Portaria nº 46, de 9 de março de 2007, seja superior a R$ 300,00/MWh;

IV - hidrelétricos com capacidade instalada inferior a 1 MW (um megawatt);

V - não hidrelétricos com capacidade instalada inferior a 5 MW (cinco megawatts);

VI - cujo Barramento Candidato, de que trata o art. 2º, inciso VI, da Portaria MME nº 444, de 2016, tenha capacidade remanescente para escoamento de geração inferior à respectiva potência injetada; e

VII - que não atendam às condições para cadastramento e habilitação técnica estabelecidas pela Portaria nº 102, de 2016, observadas as exceções dispostas nesta Portaria." (NR)

"Art. 5º Para o cálculo da garantia física de energia de Central Geradora Hidrelétrica - CGH, de Pequena Central Hidrelétrica - PCH e de Usina Hidrelétrica - UHE com potência instalada igual ou inferior a 50 MW serão utilizados os parâmetros do projeto a ser habilitado tecnicamente pela EPE, não se aplicando o disposto:

..................................................................................................................................

Parágrafo único. A garantia física de energia de CGH, PCH e UHE com potência igual ou inferior a 50 MW já publicada pelo Ministério de Minas e Energia poderá ser revista, considerando os parâmetros do projeto a ser habilitado tecnicamente pela EPE." (NR)

"Art. 7º....................................................................................................................

................................................................................................................................

§4º Exclusivamente no Leilão de Energia Nova "A-4", de 2020, não se aplica o disposto no art. 4º, §§1º e 2º, incisos I e II, da Portaria nº 444, de 2016, devendo ser consideradas na expansão da Rede Básica, de Demais Instalação de Transmissão - DIT e de Instalação de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG, desde que previstas para entrada em operação comercial até 31 de dezembro de 2023:

I - as instalações homologadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE na Reunião Ordinária a ser realizada em janeiro de 2020;

II - as instalações autorizadas pela Aneel, como reforços e melhorias, até a data de realização da Reunião Ordinária do CMSE a ser realizada em janeiro de 2020; e

III - as novas instalações de transmissão arrematadas nos Leilões de Transmissão realizados em 2019.

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 13. Para aplicação da metodologia de cálculo da garantia física de energia, adotar-se-á como referência o Programa Mensal de Operação de janeiro de 2020." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

BENTO ALBUQUERQUE

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