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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 318

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 10.090, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1o, inciso III, alínea "a", da Lei no13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a possibilidade de utilização do excesso de arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, decorrente do pagamento de taxas de inscrição em virtude da realização de processo seletivo simplificado, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para a execução da ação "Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico", no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e a consequente redução da fonte 00 - Recursos Ordinários;

Considerando a necessidade de aplicação do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, relativo à fonte 07 - Outras Compensações Financeiras, para o atendimento da ação "Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais", de acordo com o caput do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentado pelo art. 33 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e a concomitante disponibilização da fonte 00, no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; e

Considerando a impossibilidade de uso de recursos da fonte 18 - Receitas de Concursos de Prognósticos, para a realização da ação "Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) ", e a oportunidade de aproveitamento do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2018, referente à fonte 50, de modo a permitir a implementação da mencionada despesa, na Administração Direta do Ministério da Cidadania, resolve:

Art. 1oModificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei no13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne aos Ministérios da Economia; do Meio Ambiente; e da Cidadania.

Art. 2oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

2.940.000

Atividades

04 121

2038 20U7

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico

2.940.000

04 121

2038 20U7 0001

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional

2.940.000

F

3

2

90

0

250

2.940.000

TOTAL - FISCAL

2.940.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.940.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2078

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

1.300.000

Atividades

18 541

2078 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

1.300.000

18 541

2078 20WM 0001

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional

1.300.000

F

3

2

90

0

307

1.000.000

F

4

2

90

0

307

300.000

TOTAL - FISCAL

1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2019

Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais

17.134.013

Atividades

08 244

2019 8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

17.134.013

08 244

2019 8442 0020

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste

17.134.013

S

3

1

90

0

350

17.134.013

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

17.134.013

TOTAL - GERAL

17.134.013

ANEXO II

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

2.940.000

Atividades

04 121

2038 20U7

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico

2.940.000

04 121

2038 20U7 0001

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional

2.940.000

F

3

2

90

0

100

2.940.000

TOTAL - FISCAL

2.940.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.940.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2078

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

1.300.000

Atividades

18 541

2078 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

1.300.000

18 541

2078 20WM 0001

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional

1.300.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

F

4

2

90

0

100

300.000

TOTAL - FISCAL

1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2019

Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais

17.134.013

Atividades

08 244

2019 8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

17.134.013

08 244

2019 8442 0020

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste

17.134.013

S

3

1

90

0

318

17.134.013

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

17.134.013

TOTAL - GERAL

17.134.013

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.