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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/09/2019 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 1.672, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Anexo I do Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e o que consta do Processo SEI nº 23000.008953/2019-30, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação, regulamentando a celebração, acompanhamento da execução e prestação de contas dos Termos de Execução Descentralizada - TED de que tratam o inciso III, §1º do art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e os arts. 2º a 4º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria considera-se:

I - Unidade Concedente: órgão responsável pela autorização para descentralização de dotação orçamentária e recursos financeiros vinculados à execução descentralizada de políticas públicas do Ministério da Educação;

II - Unidade Proponente: órgão e/ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União proponente do objeto a ser pactuado mediante Termos de Execução Descentralizada, destinatária da dotação orçamentária e dos recursos financeiros necessários ao seu cumprimento;

III - Unidade Descentralizadora: Unidade Gestora pela qual transitam os recursos orçamentários e financeiros referentes aos Termos de Execução Descentralizada, a qual não é responsável pelo acompanhamento e execução do seu objeto. Para a Unidade Orçamentária 26101-MEC, a Unidade Descentralizadora é a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/SE/MEC;

IV - Unidade Gestora da Política: unidade do Ministério da Educação responsável pela gestão de determinado programa, ação ou política educacional, que poderá ser distinta da Unidade Concedente;

V - Termo de Execução Descentralizada - TED: instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre Unidades Concedentes e Unidades Proponentes para execução de ações de interesse recíproco na consecução do objeto previsto em Plano de Trabalho específico previamente aprovado, respeitada a correspondente classificação funcional programática;

VI - Plano de Trabalho: instrumento de formalização da demanda da Unidade Proponente que evidencia a descrição do objeto, da justificativa, do cronograma físico e de desembolso, do plano de aplicação consolidado, bem como das informações da Unidade Concedente e Proponente e dos seus representantes;

VII - Termo Aditivo: instrumento que tem por objetivo a modificação do Termo de Execução Descentralizada já celebrado, vedada à alteração do objeto aprovado; e

VIII - Relatório de Cumprimento do Objeto - RCO: documento apresentado pela Unidade Proponente contendo informações suficientes para fundamentar a avaliação sobre o cumprimento do objeto, das metas e dos produtos pactuados no Termo de Execução Descentralizada, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado.

CAPÍTULO II

DA CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 3º A celebração de Termo de Execução Descentralizada atenderá à execução da descrição das ações orçamentárias previstas no programa de trabalho e poderá ter as seguintes finalidades:

I - execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração;

II - realização de atividades específicas pela Unidade Proponente em benefício da Unidade Descentralizadora dos recursos.

§ 1º A celebração do Termo de Execução Descentralizada dependerá da análise e da aprovação do Plano de Trabalho pela Unidade Gestora da Política.

§ 2º A Unidade Gestora da Política poderá solicitar documentos adicionais à Unidade Proponente para melhor subsidiar a análise.

Art. 4º Nos casos de celebração de Termo de Execução Descentralizada, conforme art. 3º será obrigatória à elaboração de Plano de Trabalho, que deverá conter, no mínimo:

I - Descrição do objeto, das metas e dos produtos pactuados, contendo características suficientes que permitam a posterior aferição dos resultados alcançados;

II - Justificativa da celebração, contendo pertinência entre o objeto e as ações/planos orçamentários da Unidade Concedente em relação à Unidade Proponente;

III - Cronograma físico;

IV - Cronograma de desembolso;

V - Plano de aplicação;

VI - Identificação das Unidades Concedente(s) e Proponente(s); e

VII - Identificação dos signatários.

§ 1º O Termo de Execução Descentralizada deverá ser registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, quando da descentralização do crédito.

§ 2º A Unidade Descentralizadora deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico na Internet o extrato do referido Termo de Execução Descentralizada.

§ 3º O Plano de Trabalho deverá ser analisado quanto a sua viabilidade e adequação ao programa e à ação orçamentária pela Unidade Concedente de acordo com critérios estabelecidos pela Unidade Gestora da Política em consonância com a Unidade Concedente.

§ 4º O Termo de Execução Descentralizada poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto aprovado, e será validada pela Unidade Gestora da Política em consonância com a unidade Concedente.

§ 5º Os ajustes, assim entendidos como reprogramações da proposta aprovada, realizados durante a execução do objeto, integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pela Unidade Concedente e validados pela Unidade Gestora da Política, caso em que fica dispensada a celebração de Termo Aditivo.

§ 6º Após o prazo de que trata o §4º, somente haverá alteração de vigência com a autorização da Unidade Gestora da Política, que poderá ocorrer de ofício.

§ 7º A responsabilidade pela análise quanto à conveniência e oportunidade para as questões dos §§ 4º, 5º e 6º será da Unidade Gestora Política.

Art. 5º Compete à Unidade Concedente:

I - analisar se o Plano de Trabalho proposto pela Unidade Proponente atende a todas as exigências do art. 4º desta Portaria;

II - celebrar o Termo de Execução Descentralizada;

III - solicitar outros documentos que julgar necessários à comprovação da execução física do objeto pactuado; e

IV- Avaliar, recusar ou aprovar o Relatório de Cumprimento do Objeto e adotar os procedimentos e rotinas para finalizar os instrumentos no âmbito de sua Unidade.

Art. 6º Compete à Unidade Gestora da Política:

I - analisar e aprovar o Plano de Trabalho; e

II - aprovar, recusar e diligenciar quanto ao cumprimento do objeto.

Art. 7º Compete à Unidade Descentralizadora:

I - a descentralização orçamentária após a aprovação da Unidade Gestora da Política;

II - o repasse dos recursos financeiros referentes aos créditos descentralizados pactuados no Termo de Execução Descentralizada após a verificação da liquidação por parte da Unidade Proponente e observada a disponibilidade financeira da Unidade Concedente; e

III - o registro e a conclusão do Termo de Execução Descentralizada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Art. 8º Compete à Unidade Proponente:

I - comprovar experiência e capacidade de executar o objeto do Termo de Execução Descentralizada;

II - planejar as contratações, a avaliação e o ateste da compatibilidade dos valores propostos com o preço de mercado;

III - observar os regulamentos aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal e das normas e orientações específicas da Unidade Concedente;

IV - analisar técnica e juridicamente os procedimentos de licitação e de execução da contratação;

V - executar os créditos orçamentários em estrita observância ao Plano de Trabalho e aos objetivos, políticas e metas pactuadas;

VI - executar orçamentária e financeiramente os créditos descentralizados e seu processamento em estrita consonância com a descrição da ação orçamentária, observada a legislação afeta à execução da despesa no âmbito da Administração Pública Federal, bem como com as normas e orientações específicas da Unidade Concedente;

VII - observar o fiel cumprimento aos demais normativos constitucionais, legais e infra legais vigentes; e

VIII - apresentar o Relatório de Cumprimento do Objeto referente à execução dos créditos orçamentários descentralizados após o encerramento da vigência ou após a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, ou a qualquer tempo, quando solicitado pela Unidade Concedente.

Parágrafo único. Não tendo sido apresentado o Relatório de que trata o item VIII do caput no prazo de 60 (sessenta) dias do término de vigência do Termo de Execução Descentralizada, enquanto perdurar esta situação, não poderá a Unidade Concedente formalizar novos Termos de Execução Descentralizada com a Unidade Proponente responsável.

Art. 9º Nos casos em que circunstâncias adversas impossibilitem provisória ou definitivamente a execução orçamentária e financeira de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Execução Descentralizada, a Unidade Proponente deverá comunicar o fato à Unidade Gestora da Política.

Art. 10. Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados até o prazo limite para empenho e reforço de empenhos, estabelecido em Portaria da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, deverão ser devolvidos à Unidade Descentralizadora.

Art. 11. Os recursos financeiros repassados deverão ser utilizados exclusivamente para o Termo de Execução Descentralizada correspondente para o qual foi pactuado.

Parágrafo único. Os recursos financeiros recebidos e não utilizados deverão ser restituídos à Unidade Descentralizadora em até 30 (trinta) dias da conclusão do termo.

Art. 12. A vigência do Termo de Execução Descentralizada terá início a partir da data da descentralização do crédito orçamentário.

§ 1º Quando a descentralização dos créditos orçamentários for realizada em parcelas, o prazo será contado a partir da data de descentralização da primeira parcela.

§ 2º O órgão ou a entidade recebedora dos recursos poderá solicitar a prorrogação do prazo para cumprimento do objeto, condicionada à aprovação pela Unidade Gestora da Política.

§ 3º Findo o prazo para cumprimento do objeto sem que haja a celebração de termo aditivo de prazo, o Termo de Execução Descentralizada deverá ser encerrado e os saldos não utilizados deverão ser devolvidos à Unidade Descentralizadora.

Art. 13. A identificação da área técnica da Unidade Concedente designada para acompanhar e monitorar a execução do objeto deverá constar do Termo de Execução Descentralizada, bem como a respectiva área da Unidade Proponente.

Art. 14. É de responsabilidade do ordenador de despesa da Unidade Concedente proceder à avaliação e à aprovação do Relatório de Cumprimento do Objeto, ficando sob sua gestão a adoção de procedimentos e rotinas para finalização dos instrumentos celebrados no âmbito de sua unidade.

§ 1º Caso haja passivos de Termo de Execução Descentralizada com Relatório de Cumprimento do Objeto não finalizado, o ordenador de despesa da Unidade Concedente deverá apresentar plano de ação à Secretaria-Executiva do Ministério da Educação com as medidas de saneamento a serem adotadas, no prazo de 60 (sessenta) dias da apresentação do RCO.

§ 2º Fica autorizada a celebração de novos Termos de Execução Descentralizada com unidades proponentes as quais tenham apresentado o Relatório de Cumprimento do Objeto à Unidade Concedente.

§ 3º Caberá à unidade concedente realizar atos relativos a diligências, requisição de informações e demais ações adicionais necessárias visando a aprovação do Relatório de Cumprimento do Objeto das unidades concedentes.

§ 4º As instruções dos §§ 1º e 2º aplicam-se para Termo de Execução Descentralizada pactuados a partir da data de publicação desta portaria.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Constatada irregularidade na execução de Termo de Execução Descentralizada, a Unidade Concedente deverá encaminhar as informações pertinentes para análise preliminar da Assessoria Especial de Controle Interno, tendo em vista o disposto no art. 13, parágrafo único, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 16. Fica revogada a Portaria SE/MEC nº 1.529 de 31 de dezembro de 2014.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS

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