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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/08/2019 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.576, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.437, de 28 de dezembro de 2006, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como no Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, os termos do Edital de Chamamento para TVs Públicas, com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, lançado em 13 de março de 2018, em razão da necessidade de recompor os membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA.

Art. 2º Após a recomposição do CGFSA, fica determinada a revisão dos critérios e diretrizes para a aplicação dos recursos do FSA, bem como que sejam avaliados os critérios de apresentação de propostas de projetos, os parâmetros de julgamento e os limites de valor de apoio para cada linha de ação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

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