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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/04/2019 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 108

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 847, DE 22 DE ABRIL DE 2019

Institui o Programa de Suporte à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino, com vistas à aplicação de recursos de custeio em projetos de manutenção, destinados ao desenvolvimento da educação básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Suporte à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino, com vistas à aplicação de recursos de custeio em projetos de manutenção, destinados ao desenvolvimento da educação básica e direcionados por meio de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas de que trata o art. 70, parágrafo único, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.

§ 1º Entende-se como projetos de manutenção as atividades que não contribuem diretamente para a aquisição de bem de capital, e que propiciem suporte à execução de políticas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2º A execução dos projetos mencionados no caput será operacionalizada nos moldes do Plano de Ações Articuladas - PAR, em caráter não continuado, de que trata a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, e nas resoluções vigentes que tratem da matéria, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 3º A execução do cadastro das iniciativas e o desdobramento de sua execução ocorrerão no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC.

§ 4º Os projetos de manutenção de que trata esta Portaria deverão ser necessariamente solicitados por meio do SIMEC e submetidos previamente à análise técnica do FNDE.

Art. 2º Os recursos serão aplicados em projetos de manutenção, visando dar suporte às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A execução dos recursos de que trata esse artigo obedecerá a legislação vigente sobre execução orçamentária e financeira, respeitada a legislação federal que trata do processo administrativo e das matérias de licitação e contratos.

§ 2º As emendas parlamentares de que trata o caput do art. 1º desta Portaria serão realizadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND3.

Art. 3º O critério de classificação de suporte à execução de políticas de manutenção e desenvolvimento do ensino seguirá exclusivamente a legislação federal orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Fica vedada a destinação de recursos, sem prejuízo de outras vedações legais, para:

I - atividades de obras e serviços de engenharia assumidos como contrapartida do ente federado;

II - projeto de terraplanagem para adequação do terreno;

III - fornecimento de água e energia;

IV - serviços de engenharia para elaboração do projeto; e

V - remuneração de pessoal.

Art. 4º A prestação de contas seguirá o fluxo estabelecido na legislação do PAR, com a emissão de Parecer quanto ao alcance do objeto pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Cacs-Fundeb, sem prejuízo da atuação de outros segmentos de controle social.

Art. 5º O FNDE fica responsável pela análise do mérito e dos projetos de manutenção enquadrados no âmbito desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.