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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/05/2019 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 831, DE 9 DE MAIO DE 2019

Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, de órgãos de defesa do Estado e de órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Cidadania.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 23 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, e considerando os princípios norteadores da Administração Pública, em especial os da transparência, controle e eficiência, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, de órgãos de defesa do Estado e de órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Cidadania.

Art. 2º Para fins desta Portaria, entende-se como:

I - órgãos de controle: o Tribunal de Contas da União (TCU); os Tribunais de Contas dos Estados (TCE), os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e a Controladoria-Geral da União (CGU);

II - órgãos de defesa do Estado: órgãos que integram a Polícia Federal;

III- órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado: órgãos integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública;

IV - órgão demandante: órgãos que encaminham a demanda ao Ministério da Cidadania;

V - órgão demandado: órgãos que integram a estrutura organizacional do Ministério da Cidadania para os quais a demanda se destina;

VI - unidade responsável: unidade interna do Ministério da Cidadania que possui competência para se manifestar acerca do assunto tratado na demanda recepcionada; e

VII - interlocutor: servidor designado pelos órgãos que integram a estrutura organizacional do Ministério da Cidadania para, no âmbito de sua unidade, garantir o cumprimento dos procedimentos instituídos nesta Portaria.

Parágrafo único. As disposições da presente Portaria não se aplicam às requisições oriundas da Advocacia-Geral da União.

Art. 3º As demandas oriundas de órgãos de controle, de órgãos de defesa do Estado e de órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado, recebidas no Ministério da Cidadania, inclusive aquelas encaminhadas via correspondência eletrônica ou outros meios, deverão ser protocoladas e criado o respectivo processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

§ 1º O processo, ao ser cadastrado, deverá utilizar, para fins de classificação do tipo de processo no SEI, uma das seguintes terminologias:

I - Controle Interno: Demanda de Tribunal de Contas;

II - Controle Interno: Demanda da Controladoria-Geral da União;

III - Controle Interno: Demanda do Ministério Público;

IV - Controle Interno: Demanda da Defensoria Pública;

V - Controle Interno: Demanda da Polícia Federal; ou

VI - Controle Interno: Demanda de outros órgãos de controle, de outros órgãos de defesa do Estado e de outros órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado.

§ 2º O serviço de protocolo deverá atestar no expediente do órgão demandante, de forma visível, a data de recebimento do documento nesta Pasta, para fins de contagem de prazo.

Art. 4º As demandas a que se refere esta Portaria, cujo destinatário seja o Ministro de Estado da Cidadania ou o Secretário-Executivo, serão encaminhadas à Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), que procederá à distribuição do processo à unidade responsável para manifestação.

§ 1º No caso das demandas tratadas no caput, as respostas, os pedidos de prorrogação de prazo e demais requisições serão elaborados pela AECI, de acordo com as manifestações remetidas pela unidade responsável.

§ 2º A unidade responsável deverá disponibilizar as manifestações à AECI com antecedência mínima de dois dias úteis antes do encerramento do prazo estipulado pelo órgão demandante, salvo se o prazo estipulado for inferior a dois dias.

Art. 5º O órgão demandado, ao receber o requerimento, deverá dar encaminhamento à unidade responsável para adoção de providências e à AECI, para fins de controle.

§ 1º Caso o assunto não seja da competência do órgão demandado, este deverá tramitar o processo diretamente à unidade competente, observado o prazo de atendimento estipulado, ou informar ao órgão demandante quando a competência for de órgão não integrante da estrutura do Ministério da Cidadania.

§ 2º Caso o assunto seja de competência de entidade mandatária, o Ministério da Cidadania encaminhará a demanda à respectiva entidade, com pedido de encaminhamento da resposta diretamente ao órgão demandante, com cópia ao órgão demandado para ciência a resposta.

§ 3º No caso do § 2º, o órgão demandado comunicará ao órgão demandante acerca do encaminhamento da solicitação à entidade mandatária.

Art. 6º Caberá à unidade responsável encaminhar diretamente a resposta ao órgão demandante, observando a tempestividade, a concisão, a coerência, a clareza e a completude da manifestação.

§ 1º Compete à unidade responsável realizar pedidos de dilação de prazo ao órgão demandante, que deverão conter a respectiva motivação e indicar o prazo adicional consentâneo com a justificativa apresentada, se for o caso.

§ 2º A unidade responsável deverá estabelecer controles administrativos próprios para gerenciamento de demandas.

§ 3º Todos os atos relacionados ao atendimento da solicitação deverão ser, necessariamente, registrados no processo SEI a que esta se refere.

§ 4º Caso seja aberto outro processo no SEI, que se refira à demanda já tratada ou em tratamento e oriunda de um mesmo órgão demandante, a unidade responsável deverá providenciar a anexação ou apensação dos processos no SEI, conforme o caso.

§ 5º Caso julgue necessário, o interlocutor poderá solicitar orientações à AECI quanto aos procedimentos a serem adotados para atendimento da demanda e sobre o conteúdo da manifestação.

§ 6º A AECI poderá, de ofício, solicitar informações sobre a tempestividade da resposta ao interlocutor, bem como fazer ponderações e observações, no que couber, acerca do seu conteúdo.

Art. 7º Quando se tratar de processo de auditoria ou de fiscalização realizado por órgãos de controle, a AECI atuará como órgão de supervisão e acompanhamento dos trabalhos.

§ 1º Aplicam-se às hipóteses previstas no caput, as regras do art. 5º desta Portaria.

§ 2º Caberá à unidade responsável adotar as providências necessárias para o regular andamento dos processos de auditoria ou de fiscalização.

§ 3º A AECI poderá, mediante solicitação da unidade responsável ou de ofício, participar de reuniões internas ou externas para o tratamento da demanda.

§ 4º As reuniões envolvendo órgão de controle, cuja convocação não tenha sido realizada pela AECI, deverão ser a ela tempestivamente comunicadas, que avaliará a possibilidade e pertinência de sua participação.

§ 5º Na hipótese de notificação de julgamento ou demanda oriunda do Tribunal de Contas da União, o interlocutor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá dar ciência à AECI e à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania para as providências cabíveis.

Art. 8° Os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro, bem como os órgãos específicos singulares, até o nível de Secretaria Nacional, do Ministério da Cidadania deverão designar um interlocutor e um substituto, lotado preferencialmente no gabinete da unidade designadora.

§ 1º Os demais órgãos e unidades não especificados no caput poderão ser instados pela AECI a designar interlocutor.

§ 2° Caberá aos interlocutores, dentre outras atividades:

I - recepcionar a demanda e analisar seu conteúdo para identificar a unidade responsável pelo atendimento;

II - encaminhar, se for o caso, a demanda à unidade responsável para que seu atendimento seja realizado, até a sua conclusão;

III - zelar pela devida instrução processual;

IV - assegurar a tempestividade, a concisão, a coerência, a clareza e a completude da manifestação; e

V - atuar como representante do órgão demandado ou da unidade responsável nas comunicações realizadas com a AECI.

§ 3º Nos casos em que a demanda versar sobre assunto de competência de mais de uma área, o interlocutor lotado na unidade de hierarquia superior comum coordenará as providências ao encaminhamento da resposta.

Art. 9º O interlocultor, após manifestação da unidade responsável, encaminhará o processo à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania para ciência e manifestação, nas seguintes hipóteses:

I - se houver interesse do agente público envolvido nos fatos em solicitar a representação da Advocacia-Geral da União;

II - em caso de representação de agente público deferida pela Advocacia-Geral da União;

III - se a resposta da demanda depender de interpretação de ato normativo; e

IV - se houver questão jurídica controvertida. Parágrafo único. As consultas deverão ser encaminhadas com indicação precisa da questão objeto do esclarecimento jurídico.

Art. 10. A AECI solicitará aos órgãos especificados no art. 8º a indicação do nome e do cargo do interlocutor designado e do substituto, no prazo de até 10 dias.

Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 108, de 12 de abril de 2017, do extinto Ministério do Esporte.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.