Asset Publisher

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/05/2019 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 224, DE 13 DE MAIO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo nº 48380.000197/2018-13, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria com o objetivo de "estabelecer o regramento dos Acordos de Coparticipação entre a Cessionária do Contrato de Cessão Onerosa e os Contratados do Contrato de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa nas áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, conforme diretriz constante do art. 2º, § 1º, da Resolução CNPE nº 2, de 28 de fevereiro de 2019", cujos documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de Portaria de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de dez dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.