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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/04/2019 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 191, DE 24 DE abril DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar o provimento de 280 (duzentos e oitenta) candidatos classificados e aprovados no concurso público realizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, autorizado pela Portaria nº 108, de 02 de maio de 2018, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º O provimento a que se refere o art. 1º deverá ocorrer a partir de abril de 2019, não podendo ocorrer após 31 de dezembro de 2019, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será da Presidente do IPHAN, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXO

Cargo

Número de Vagas

Analista I

104

Técnico I

176

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.