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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/05/2019 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Cidadania/Agência Nacional do Cinema/Secretaria de Gestão Interna

PORTARIA Nº 144-E, DE 7 DE MAIO DE 2019

Fixa competências para apuração de infrações e aplicação de sanções nas contratações promovidas pela ANCINE.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III, VII, IX e XIII do art. 17 do Regimento Interno da ANCINE, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada n.º 59, de 2 de abril de 2014.

CONSIDERANDO o disposto no art. 87 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, e no art. 68 da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar procedimentos e competências para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01416.003671/2019-21, resolve:

Art. 1º Fixar as competências para a apuração de infrações e eventual aplicação de sanções administrativas previstas em lei, ocorridas no curso das contratações promovidas pela ANCINE:

I -Pela inexecução parcial ou total de contrato - Lei n.º 8.666, de 1993:

Sanção

Aplicação da Sanção

Julgamento do Recurso

Advertência (Art. 87, I)

Gerente de Administração

Secretário de Gestão Interna

Multa (Art. 87, II)

Gerente de Administração

Secretário de Gestão Interna

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. (Art. 87, III)

Secretário de Gestão Interna

Diretor-Presidente

II - Pela prática de conduta vedada na Lei nº 10.520, de 2002:

Sanção

Aplicação da Sanção

Julgamento do Recurso

Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descre-denciamento no Sicaf ou nos sistemas de cadas- tramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 anos. (Art. 7º)

Secretário de Gestão Interna

Diretor-Presidente

§1º Ficam atribuídas as seguintes responsabilidades pela instauração do processo sancionador:

I) Ao fiscal administrativo pelo processo originado de inexecução contratual de natureza administrativa.

II) Ao fiscal técnico pelo processo originado de inexecução contratual de natureza técnica.

III) Ao Pregoeiro ou Presidente da Comissão Permanente de Licitação pelo processo originado no procedimento licitatório.

§2º É de competência privativa do Ministro de Estado a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 87, IV, da Lei n.º 8.666/1993.

Art. 2º No exercício das atribuições enunciadas no art. 1º deverão ser observados o regular processo administrativo e a proporcionalidade da sanção aplicada, sendo garantida a prévia defesa do Contratado e facultada a interposição de recurso dirigido à Diretoria Colegiada da ANCINE.

Art. 3º Fica delegada ao Secretário de Gestão Interna a decisão do recurso nos procedimentos licitatórios da ANCINE.

Art. 4º As atribuições de que trata esta Portaria tem aplicação imediata sobre as contratações e licitações em curso.

Art. 5º Fica revogada a Portaria ANCINE n.º 282, de 29 de agosto de 2011.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CHRISTIAN DE CASTRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.