Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/06/2019 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, E MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - "DESKTOP", industrializado na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de maio de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, conforme designação expressa em Decreto de 19 de junho de 2019 (publicado no DOU de 21.6.2019, Seção 2, pág. 1), no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º e nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 52001.001068/2016-75 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 140, de 13 de maio de 2015, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE, BASEADA EM MICROPROCESSADOR, E MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM: 8471.50.10) "DESKTOP", industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...............................................................................

§ 6º Com relação à utilização da etiqueta com dispositivo de identificação por radiofrequência (RFID), as empresas deverão observar o cronograma a seguir:

I - ...........................................................................................................;

II - de 1º de julho de 2017 em diante, deverá ser aplicada à parte interna da UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE PEQUENA CAPACIDADE.

"Art. 5º ...............................................................................

......................................................................................................

§ 7º Excepcionalmente para o período de 1º de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2019, ficam dispensadas das obrigatoriedades constantes deste artigo as placas de circuitos impressos que implementem a função de aceleração do acesso aos dados do sistema de armazenamento pela unidade central de processamento, não se aplicando a dispositivos que exerçam unicamente função de armazenamento." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.