Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/09/2019 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA CONJUNTA Nº 358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

Regulamenta os limites de reembolso com cessões, requisições e movimentações para compor força de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA e o SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do art. 18 do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017 e considerando o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Os pedidos de reembolso decorrentes de cessões, requisições ou movimentações para compor força de trabalho deverão ser dirigidos à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, acompanhados de:

I - confirmação de disponibilidade orçamentária, emitida pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade solicitante, para custeio dos valores solicitados; e

II - declaração de conformidade com o disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição, assinada pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade solicitante.

§ 1º A confirmação referida no inciso I deverá conter demonstrativo discriminando as despesas indicadas no art. 16 da Portaria SEDGG nº 357, de 2 de setembro de 2019.

§ 2º A declaração de que trata o inciso II deverá conter a discriminação da totalidade das parcelas reembolsáveis, observado o art. 18 da Portaria SEDGG nº 357, de 2 de setembro de 2019, com os respectivos valores mensais e anuais, incluídas as provisões com abono constitucional de férias e gratificação natalina.

Art. 2º A disponibilidade orçamentária de reembolso com cessões, requisições e movimentações para compor força de trabalho observará os limites anuais previstos nos Anexos I e II desta Portaria.

§1º Os limites anuais previstos no Anexo I abrangem as despesas decorrentes de cessões, requisições e movimentações dos órgãos da administração direta e de suas entidades vinculadas, exceto as agências reguladoras, podendo os órgãos setoriais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC definir limites individualizados para cada entidade vinculada.

§ 2º As despesas relativas ao reembolso de que trata o caput deverão ocorrer, exclusivamente, no elemento de despesa 96 - Ressarcimento de Pessoal Requisitado, observando-se o Grupo de Natureza de Despesa GND 1 - Pessoal e Encargos Sociais para despesas com remuneração e encargos sociais e GND 3 - Outras Despesas Correntes para benefícios correspondentes.

§3º Os limites previstos nos Anexos I e II não se aplicam às despesas com reembolso decorrentes de novas movimentações para compor força de trabalho que vierem a ser autorizadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, em função de convenções ou acordos coletivos de trabalho firmados ou aditados com empresas estatais antes da data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Cabe ao ordenador de despesas do órgão setorial do SIPEC zelar pelo cumprimento dos limites definidos nos Anexos I e II.

Art. 4º Os órgãos e entidades que excederem os limites previstos nos Anexos I e II deverão encerrar tantas cessões, requisições ou movimentações para compor força de trabalho quanto forem necessárias para adequação da despesa.

Art. 5º Até o dia 15 de setembro de cada ano, a Secretaria de Orçamento Federal informará a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, acerca da existência de situações com potencial risco de descumprimento, por parte dos órgãos setoriais, dos limites previstos nos Anexos I e II.

Art. 6º A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal notificará o órgão setorial com risco potencial de descumprimento dos limites previstos nos Anexos I e II, tal como informado pela Secretaria de Orçamento Federal, para que proceda à adequação de que trata o art. 4º, em até três meses.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDERY RODRIGUES JÚNIOR

PAULO SPENCER UEBEL

ANEXO I

LIMITES ANUAIS PARA O GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA "1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS", "96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO", DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, EXCETO AGÊNCIAS REGULADORAS

ÓRGÃO SETORIAL E ENTIDADES VINCULADAS

Disponibilidade Orçamentária (R$)

Advocacia-Geral da União

146.900.000

Ministério da Defesa

5.600.000

Ministério do Turismo

850.000

Controladoria-Geral da União

8.650.000

Gabinete da Vice-Presidência da República

900.000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

17.000.000

Ministério do Meio Ambiente

3.200.000

Ministério da Saúde

2.500.000

Ministério de Minas e Energia

8.100.000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

6.500.000

Ministério do Desenvolvimento Regional

5.500.000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

5.500.000

Ministério da Cidadania

11.000.000

Ministério da Educação

25.000.000

Ministério da Economia

290.000.000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

55.600.000

Ministério da Infraestrutura

67.000.000

Presidência da República

110.000.000

ANEXO II

LIMITES ANUAIS PARA O GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA "1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS", "96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO", DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

AGÊNCIAS REGULADORAS

Disponibilidade Orçamentária (R$)

Agência Nacional de Telecomunicações

10.000.000

Agência Nacional de Energia Elétrica

3.000.000

Agência Nacional do Cinema

450.000

Agência Nacional de Aviação Civil

8.200.000

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1.900.000

Agência Nacional de Transportes Terrestres

2.700.000

Agência Nacional do Petróleo

1.000.000

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

2.200.000

Agência Nacional de Saúde Suplementar

180.000

Agência Nacional de Águas

180.000

Agência Nacional de Mineração

4.500.000

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

400.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.