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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2019 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.855, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado.

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 230. ................................................................................................................

...........................................................................................................................................

XX - .........................................................................................................................

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes);

Medida administrativa - remoção do veículo;

................................................................................................................................." (NR)

"Art. 231. ................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VIII - ........................................................................................................................

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

................................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas

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