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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/04/2020 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 16 DE ABRIL DE 2020

Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO a sentença proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais nos autos da Ação Civil Pública nº 1010169-71.2018.4.01.3803; resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa DREI nº 72, de 2019, passa vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 42. .................................................................................

................................................................................................

VII - não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro, ressalvado o disposto no art. 92-A.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 92-A Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da penalidade de destituição, o leiloeiro poderá requerer a reabilitação de sua matrícula, observado o disposto no art. 42 desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Quando a penalidade de destituição houver resultado, também, na prática de crime, junto ao pedido de que trata o caput deverá ser comprovada a reabilitação criminal.". (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

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