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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/03/2020 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e da Pesca

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MAPA n° 812, de 25 de janeiro de 2019, a Portaria MAPA n° 77, de 26 de abril de 2019, o Art. 29 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo vista o disposto no Decreto nº 4.895 de 25 de novembro de 2003, na Instrução Normativa Interministerial nº 06 de 31 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial SEAP/MP/SPU nº 1, de 10 de outubro de 2007, e o que consta do Processo nº 52800.100088/2018-84, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para entrega do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, estabelecido na Instrução Normativa nº 01, de 03 fevereiro de 2020, referente ao ano de 2019, até o dia 31 de maio de 2020, resultante do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

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